efeitos da declaração nulidade

I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...

Os procedimentos de contraordenação tributária instaurados por infrações ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, conducentes ao preenchimento do mesmo tipo de ilícito várias vezes e que não devam constituir uma única contraordenação para os efeitos do n.º 4 do seu artigo 7.º, na redação introduzida pelo artigo 7.º da Lei n.º 51/2015, de 8 de junho, não têm que ser reunidos,...

Os procedimentos de contraordenação tributária instaurados por infrações ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, conducentes ao preenchimento do mesmo tipo de ilícito várias vezes e que não devam constituir uma única contraordenação para os efeitos do n.º 4 do seu artigo 7.º, na redação introduzida pelo artigo 7.º da Lei n.º 51/2015, de 8 de junho, não têm que ser reunidos,...

I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível,

Sobre a deserção da instância duas orientações se preconizam: - uma solução consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notificação do despacho judicial que alerte para as consequências do seu decurso sem a prática do ato com que a parte é onerada: - outra solução previne também a possibilidade destes efeitos desvantajosos se se entender que, embora o prazo de 6 meses se inicie...

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspectiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, reproduzir um ou outro segmento

I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de que a audiência não se realize na sua ausência, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode tal despacho ser posto em causa no recurso interposto da sentença. II - Tendo a audiência sido realizada a coberto de um despacho...

I. Não pode o Tribunal na instância cautelar proferir qualquer pronúncia que produza os seus efeitos noutro processo, ainda que o presente processo seja dele dependente e instrumental, antes cabendo emitir a pronúncia de caducidade da providência cautelar decretada ou de extinção do processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, a) do CPTA, se a ação principal não tiver sido...

I – O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objectiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjectivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II – A paralisação

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

1- Padece do vício da nulidade por falta de fundamentação, a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse...

I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma que sem registo, o direito exclusivo sobre o sinal não existe juridicamente. II - A declaração de nulidade ou anulação do registo da propriedade industrial só podem resultar de decisão judicial, em...

I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...

• Diário da República

I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades

I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...

1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as Diretivas n.ºs 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito...

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as Diretivas n.ºs 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito...

1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...