duplo grau jurisdição

I. A impugnação do julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” o que dispõem as alíneas a), b) e c) do seu n.º 1 e dar cumprimento às demais prescrições do preceito. II. Ao Tribunal de recurso assiste

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e...

I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...

I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O

I – Não sendo caso de total inexistência, só quando de todo se não consiga vislumbrar conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso; nos demais casos cabe ao tribunal de recurso delimitar o respectivo âmbito, face ao que depreende serem as questões relevantes, considerando a decisão recorrida e o conteúdo da alegação e das conclusões, com respeito do...

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posiç

I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada hoje no art. 662º do CPC, tem que harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova na 1ª instância (art. 607º, nºs 4 e 5 do CPC, anterior art. 655º, nº 1 do CPC). II - O tribunal, em sede de julgamento, aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, tendo em conta

I - Ao reapreciar as provas, nos termos e para os efeitos do artº 712.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPC, a Relação deve atender a quaisquer elementos probatórios, proceder a uma valoração crítica das provas produzidas e decidir segundo a sua própria convicção acerca de cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, fundamentando-a. II - Viola o referido preceito legal, comprometendo a...

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do...

1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas - art.º 655.º, n.º 1 do CPC - já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser

I – A admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida (cfr. art. 629º/1 do CPC). II – A organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz encontra-se regulada na Lei nº 78/2001, de 13 de...

I – A admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida (cfr. art. 629º/1 do CPC). II – A organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz encontra-se regulada na Lei nº 78/2001, de 13 de julho. III –...

I - A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444º e 446º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas. Assim, tais documentos, juntos, cujo conteúdo está sujeito à regra da livre apreciação, têm de ser conjugados com a restante prova produzida, nomeadamente testemunhal, mais se recorrendo a juízos de...

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus...