duplo grau jurisdição

5837 resultados para duplo grau jurisdição

  • Acórdão nº 00433/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão

    ... da Relação, embora pretendendo efetivar o duplo/segundo grau de jurisdição quanto à matéria ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... éria de facto dada como assente pelo segundo grau e consequente operância da excepção ... assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição, cfr neste sentido inter ...
  • Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...

    ... ou excepcionais, por entender que o segundo grau de recurso se encontra, à partida, vedado pela ... recursório para o recurso, de plena jurisdição, previsto no artigo 39º desse Código, tendo por ... ão jurisdicional competente para exercer o duplo grau de jurisdição sobre as decisões arbitrais ...
  • Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
    ... casos, admite-se a existência de um duplo grau de jurisdição na reapreciação dessas ...
  • Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

    ... , mas é a única herdeira que goza de um duplo abatimento ao valor do passivo que recebe ... -se que, em regra, é bastante o duplo grau de jurisdição, tal como já ocorria no âmbito ...
  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -

    ... duplo grau de jurisdição em matéria de facto não ...
  • Acórdão nº 02120/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I — Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (artigo 607º, nº 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar...

    ... relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências ... ção da prova, bem como à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...
  • Acórdão nº 115/15.0T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
    ... grau de participação nos mesmos e sanções ... do recurso sem preterição efetiva do duplo grau de jurisdição, entendemos ser ...
  • Acórdão nº 2327/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
  • Acórdão nº 01496/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,...

    ... de Cristelo, que é quem tem jurisdição sobre o caminho em causa ... D) Tem toda a ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...
  • Acórdão nº 02311/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...
  • Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... ção, inviabilizar-se-ia a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de ...
  • Acórdão nº 4330/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1 – Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, mesmo após convite para o efeito, a sua inércia não pode ser entendida como declaração tácita e ficta de desistência do recurso. 2 – O legislador privilegia o duplo grau de jurisdição e pretende diminuir os obstáculos à apreciação das questões aos...

    ... num domínio o legislador privilegia o duplo grau de jurisdição e, desde que verificados ...
  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... O arguido Augusto P., com maior ou menor grau de sincronia, declarou no mesmo sentido. Invocou ... congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... lei de processo que não reconheça esse grau de recurso, se a lei que vigorava ao tempo da ... ção não impõe um triplo grau de jurisdição ou um duplo grau de recurso, mesmo em Processo ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, ...
  • Acórdão nº 00629/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...
  • Acórdão nº 00318/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – O artigo 640º, nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretado racional, teleológica e sistematicamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível em concreto satisfazer e dos limites decorrentes de direitos fundamentais, como o do acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e legais, como o do duplo grau de jurisdição. II – Assim, se do...

  • Acórdão nº 3671/13.4TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I – Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual,...

    ... congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 02782/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

  • Acórdão nº 1399/10.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

    ... de pleno o normal exercício do duplo grau de jurisdição sobre tal objecto ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... forma se assegurará, substancialmente, o duplo grau de jurisdição ... Deve, assim, a ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ... ão confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, assegurando-se o direito ao ... exerceu o recurso em matéria de facto, e o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não ...
  • Acórdão nº 3696/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II O erro na apreciação...

    ... - O Tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção (que ... são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do ... assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição, cfr neste sentido inter ...

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