domicilio necessario
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Decreto-Lei n.º 114/2019
... 2 - Considera-se domicílio necessário a localidade da unidade orgânica onde o trabalhador ...
- Regulamento n.º 1275/2023
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Lei n.º 2/2020
... , de 21 de novembro, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... de cerca de duas horas e quarenta minutos, a acrescer o tempo necessário de check in nos aeroportos, faça duas viagens por dia, durante 22 dias ... de no diploma não haver referência expressa ao conceito de domicílio necessário, o mesmo contém referência frequente aos “funcionários e ... -
Acórdão nº 0014131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio. É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.
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Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... do Estado, não pode deixar de se ter em conta o conceito de domicílio necessário e voluntário previsto no diploma que regula aqueles ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... : a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ... 3 - Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, ...
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Acórdão nº 99A822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Para o aceitante poder pagar a letra é preciso que o portador lha apresente para esse efeito, pois só com a apresentação da letra no vencimento é que o devedor fica a saber quem é o credor. II - Tratando-se de letra domiciliada, a apresentação a pagamento deve ser feita no domicílio do terceiro nela referido, não sendo necessário exibir o título ao aceitante. III - Tendo a apresentação...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... redacção adoptada, reduzindo as remissões ao estritamente necessário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade ... ou colectiva e uma sociedade quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer ...
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Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, ... para outro lugar que não o seu local habitual de trabalho (domicílio necessário), em funções da exigência da empresa ... 34.- Sendo que, ...
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Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... que exercem funções públicas se têm de deslocar do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, domicílio necessário esse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
... Artigo 16.º ... Domicílio necessário ... 1 — Para efeitos de atribuição de ajudas de custo, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... 6 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só podem ter por objeto o ... determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou externa, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... e evacuação de pessoas, bem como facultar-lhes o material necessário. 4 - A formação referida nos números anteriores deve ser assegurada ... -se o percurso que seja mais favorável ao trabalhador, entre o domicílio necessário ou o domicílio fiscal e o local de formação e vice-versa. 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado ... 2 - Em especial, só deve ... na investigação das causas dos fogos florestais, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a ... localidade ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... previstos na lei, sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado ... 2 - Em especial, só deve ... investigação das causas dos fogos florestais, considera -se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a localidade onde ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
... ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e ... ço, entende-se que a Região Autónoma da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E. Artigo 31.º Dotação ...
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Lei n.º 25/2017
... de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) Dispensa de serviço aos ... gestora, de acordo com a legislação em vigor, considerando-se domicílio necessário para este efeito o correspondente ao do serviço de origem ...
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário [..]”, pelo que a jusante, na aplicação do direito aos ... -
Regulamento n.º 83/2024
... doméstica, gratuita; c ) Apoio telefónico sempre que necessário ou ao domicílio, quando se revelar necessário; 6 — Duração do ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... º - Consequentemente, para não haver tributação, torna-se necessário demonstrar a natureza dos pagamentos, designadamente que tais pagamentos ... ão ocasional e excepcional do trabalhador, relativamente ao seu domicílio necessário, sem prejuízo de, em momento posterior, se aferir se o ...
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Acórdão nº 014/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... domicílio" necessário do trabalhador, como prescreve o artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...