documentos necessarios uma divisao coisa comum
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... égua intentou a presente ação de processo comum contra M. S. e marido M. C ... Pediram: “A) ... se proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário o que afasta ... º e seguintes do Código Civil e que necessários são para que se pudesse concluir pela ... fotografia 268 verso), em linha com os documentos fotográficos juntos a fls. 125 verso e ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... dos autos ou nas regras de experiência comum - sendo estes, inclusivamente, contrários ... em termos de prova documental, os documentos juntos com a Denúncia, os documentos juntos com ... bens fundamentais, essenciais e necessários para prevenir a unidade do tecido social» ... materialmente feito, dado ou posto numa coisa ou animal para provar facto juridicamente ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da ... em resultado da reponderação dos documentos adquiridos nos autos e dos seus depoimentos ... de pedir ou os factos essências necessários à concessão de providência acautelar pedida ... ; 18ª) Quem antes se viu desapossado da coisa que alega deter não pode proceder, se quer ...
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Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, NN, OO, PP ... não continham todos os elementos necessários para que houvesse pronúncia sobre a ... peritos e com a possível junção de documentos camarários, o Tribunal de 1ª instância poder ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de ... trabalho na ... ão ser acompanhadas dos seguintes documentos: ... a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente ... para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade; ... b) ...
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Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... comum, contra o Banco …, SA ... e V… - Mediação ... ainda que o Réu de acordo com os documentos existentes, não podia deixar de ter conhecimento ... que se vierem a revelar necessários com vista ao licenciamento das áreas ilegais ... áusulas, não havendo qualquer desajuste da coisa ao uso normal ou ao definido contratualmente ...
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Aviso n.º 10405/2021
... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 - Para efeitos do ... necessários à sua procedência. 8 - Não há lugar a ...
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Regulamento n.º 574/2022
... apropriação ilegítima da coisa pública, entendendo-se como o uso ilegal dos ... O elemento comum a todos estes crimes é a obtenção de uma ... senvolvimento de novos controlos necessários para novas atividades do Serviço. Estas ... atos e palavras assentes ou não em documentos. É o Executivo, que estabelece ... os objetivos ...
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Acórdão nº 1358/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...
... acção de processo especial de divisão de coisa" comum, contra BB, e Banco 1 ... , SA, alegando que \xC3" ... *Com base nos documentos carreados para os autos (artigo 607.º, n.ºs 4 e ... autos forneçam todos os elementos necessários: art. 662º nº 1 e art. 665º nº 2 do CPC ... -
Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... pontos A a F e I resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que ... posse não revestia os requisitos necessários", segundo a lei civil, para ser protegida pelas ac\xC3" ... , ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no ... ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ção orçamental e modificação dos documentos previsionais. O objetivo final visado é uma ... facultar os meios e informações necessários aos objetivos a atingir, de acordo com o que ... inominado através do qual se dá uma coisa em troca de outra. 2. Cabe ao órgão municipal ... encontrarem interligados por um espaço comum, em regra v edado; II SÉRIE Nº 91 ...
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Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... ao que concretamente resulta daqueles documentos e depoimentos ... Tal procedimento, em si mesmo, ... com o rigor e concretização necessários, e que quanto a algumas questões titubeou na ... mesmas e face às regras da experiência comum ... Nada disto foi efectuado pelo Tribunal a ... coerentes entre si, resulta inelutavelmente coisa diversa daquilo que o Tribunal a quo julgou ... -
Acórdão nº 2553/21.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...
... ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, residente na Rua ... , em ... , ... , e ... qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a ... a falta de alegação de factos necessários à procedência da acção, antes de a julgar ... 11 dos mesmo, documentos que aqui se dão por integramente reproduzidos) ... -
Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... , acção declarativa, com processo comum, que veio a prosseguir no de Viana do Castelo, ... Juntou documentos e, entre eles, cópia da acta de conferência ... /04.3 TBBCL-B, uma acção de divisão de coisa comum instaurada pela aqui Ré contra o aqui ... ção pelos interessados dos factos necessários à decisão da providência, bem como a sua ... -
Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...
... a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra F. L ... pedindo que se condene o Réu a ... No âmbito da ação de divisão de coisa comum que correu termos sob n.º 3608/05.4TBBCL ... e todos os trabalhos e materiais necessários a que a água volte a jorrar na propriedade, ... presente que face ao contante quer dos documentos, quer da petição inicial quer da contestação ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... em que se pronunciou sobre os documentos" que a ré remeteu juntamente com a tréplica e op\xC3" ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G ... Pelo que ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ... crucial fonte de receita da empresa, necessários à cobertura dos custos acima exposto, tiveram a ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... verba 3 – SF – foi reconhecido como comum por ser referente a 2012. É quanto consta da ... R., bem assim como juntaram vários documentos ... 8.Realizou-se a audiência de discussão e ... 28.O sinal é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro como ... encontram ultrapassados os dois anos necessários entre a realização e concretização dos ...
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Acórdão nº 138/18.8T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
... comum contra J. J ... e mulher, I. N ... , ... uma acção de divisão de coisa comum que correu termos com o processo nº ... dos autos, dos demais requerimentos e documentos apresentados, a fls. 111 a 116 verso, 120 a 142, ... , de modo algum, todos os elementos necessários que permitam a este Tribunal proceder à supra ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... ões de cinema, conforme consta dos documentos juntos aos autos ... 13.º À exceção da ... que pretendiam e de agendarem os necessários encontros, os arguidos A. L. e C. M. utilizaram, ... uma grama”, “uma garrafa de cada”, “coisa de branco”, “arranja-me um quilómetro…com ... em julgado em 17.12.2014, no processo comum colectivo n.º 89/10.4P6PRT, do Juízo Central ... -
Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.
... D intentouação especial de divisão de coisa comum contra M e O ... Na contestaçãoos ... , tudo conforme melhor se verifica dos documentos" juntos ao processo e os seus conteúdos aqui se d\xC3" ... de praticar e ordenar todos os atos necessários à justa, célere e económica resoluçãodo ... -
Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra: - CC e cônjuge DD (1.ºs R.R.); - EE e ... área e confrontações constantes dos documentos juntos, sendo que, imediatamente a tomada da ... não figurarem todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das ... ou individualização, da totalidade da coisa" e da tipicidade, à luz dos quais tais direitos s\xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... metainformação (MIP) e de uma linguagem comum, partilhada e normalizada para representar as ... diferentes portarias de gestão de documentos em função da natureza das entidades abrangidas ... nica e os recursos envolvidos e necessários para a sua realização. Inicia com ... a ... citação para depositar a quantia ou coisa devida ou ... contestar, seguindo-se eventuais ...
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Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...
... instaurar ação declarativa com processo comum" contra P. M ... , onde conclui pedindo que a aç\xC3" ... a adjudicação do imóvel por divisão de coisa comum realizada entre os réus, referida nos ... , uma vez que da prova produzida e/ou documentos juntos, impunha-se uma decisão diversa, ... Tribunal na sua sentença, que são necessários 3 (três) requisitos da impugnação pauliana: - ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... úncia do Tribunal Constitucional tem em comum com a ... causa aqui em análise o facto de ... , que a decisão assentou no teor dos documentos juntos aos autos, nos ... documentos constantes ... os elementos de facto e de direito necessários, que ... os ponderou devidamente e que, em ... Sobre as duas determinações, a única coisa razoável que nos é possível dizer, neste ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... comum acordo e apesar de saberem que não lhes eram ... ou de trespasse, obtendo todos os documentos necessários à sua realização, actualizando o ... -se dos juros correspondentes, como se de coisa sua se tratasse (…) ... ” 60ª- Todavia, ...