documentos escritura

I- Os documentos exarados ou autenticados por notário em que se convencionem prestações futuras podem servir de base à execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio. II- Se a exequente no seu requerimento inicial não

I - O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. II - Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as...

Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo reclamante (ou exequente) se mostrarem passados em conformidade com as cláusulas nela estipuladas.

Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo reclamante (ou exequente) se mostrarem passados em conformidade com as cláusulas nela estipuladas.

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

I - No art.º 830, do CC a referência legal a "não cumprimento" deve ser entendida em sentido amplo; isto porque para efeitos de execução específica é suficiente a simples mora, já que o credor mantém então o interesse na prestação; se não mantivesse, naturalmente que não exerceria o seu direito a ela. II - A execução específica deixa de ser possível a partir do momento em que se verifique uma...

I - O prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje art. 128º). II - Notificado o contribuinte para apresentar tais documentos depois de decorrido tal prazo, e não os tendo apresentado, quer porque já não os tinha em seu poder, quer porque a instituição bancária...

I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

I - O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. II - Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as...

I. O contrato de cessão de quotas deve, face ao preceituado no artº 228 do CSC 86, ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade (artº 220 do CC). II. As escrituras públicas como documentos autênticos que são (artº 371º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base

I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

I) Os documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia. III) A exequibilidade referida em I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por...

I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não entrega...

I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não entrega...

I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

1. À interpretação da petição inicial, porque ela se traduz em declarações escritas dirigidas ao tribunal, é aplicável o disposto nos artigos 236, nº 1 e 238, nº 1, do Código Civil. 2. Não pode ser interpretada como pedido de execução específica do contrato promessa aquele em que o autor, promitente-comprador, expressa a pretensão de condenação dos réus, promitentes-vendedores, na celebração...

• Legislação

I - A prova testemunhal em contrário do conteúdo de documento autêntico é de admitir quando seja acompanhada de circunstâncias que tornem verosímil a convenção que com ela se quer demonstrar, ou quando exista um começo ou princípio de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado. II - O outorgante de escritura de compra e venda, que nela interveio como vendedor, pode provar por...

I - A prova testemunhal em contrário do conteúdo de documento autêntico é de admitir quando seja acompanhada de circunstâncias que tornem verosímil a convenção que com ela se quer demonstrar, ou quando exista um começo ou princípio de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado. II - O outorgante de escritura de compra e venda, que nela interveio como vendedor, pode provar por...