Acórdão nº 0074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART50 ART455 ART690 N3 ART865 ART866 N2. CCIV66 ART686 N1 ART687 ART693 ART822. LULL ART75.

Sumário: Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo...

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