Acórdão nº 9850343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50.

Sumário: I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

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