documento quitaçao divida
-
Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...
... pagou, não existindo qualquer valor em dívida", em 14/10/2016 - cfr. doc. n.º 8 (certidão de n\xC3" ... uma conclusão que o mesmo retira de um documento, ter considerado como facto provado que "A ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... DD, a dívida alegada pela A. não é comunicável ao cônjuge, ... similares, conforme resulta do documento de fls. 216 a 218 dos autos o qual se dá aqui ... -
Acórdão nº 2435/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – No Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre dos art.ºs, 1.º, n.º 2, 3.º e 44.º do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil; IV- O desconto
... dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente ... ção, é visto pelo legislador como um documento de quitação, com efeitos comerciais e fiscais, ... -
Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... ”, sem, contudo, fazer remissão para documento algum ... 7. No entanto, no modesto ... e bastante para suportar a quitação da dívida ...
-
Acórdão nº 00410/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... ; G) Na base de cobrança da dívida em questão e na emissão do título executivo ... , todas as execuções têm por base um documento (título), pelo qual se determina o fim e os ...
-
Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... ; G) Na base de cobrança da dívida em questão e na emissão do título executivo ... , todas as execuções têm por base um documento (título), pelo qual se determina o fim e os ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ii) «Garantias de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ii) «Garantias de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ...
-
Acórdão nº 135/11 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2011
... pagamento, bem como do recibo ou outro documento de quitação da dívida. A CDU não respondeu a ...
-
Acórdão nº 2793/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... ção alegou que efectuou o pagamento da dívida em discussão nos presentes autos e juntou aos ... a Autora emitiu e entregou à Ré um documento de quitação da dívida em causa o que, segundo ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , factos que estavam assentes por documento e por confissão no anterior processo o que levou ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... , em termos de título executivo, como documento particular ou quirógrafo ... 3. Na sua ... , mediante a prova da manutenção da dívida Porém, a prova da elisão de tal presunção de ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , página 57), que decidiu que “junto documento com as alegações, contra a junção do qual ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Acórdão nº 15/09.3TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração de extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles...
... ) mas adiantando não consubstanciar tal documento (recibo) uma verdadeira quitação, já que a ... juros de mora vencidos sobre o capital em dívida, a contar da data de vencimento da factura em ... -
Acórdão nº 0486/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – Nos termos do art. 27º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro “Consideram-se como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo.”. II – Devem, para esse efeito, considerar-se
... ao recorrente, informando que o único documento que releva para efeitos de elegibilidade e ... e bastante para suportar a quitação da dívida ... O TAC Norte entendeu que não há aqui que ... -
Acórdão nº 133/09.8TBCVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2011
O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto por escrito como verbalmente, não estando sujeito a nenhum meio de prova em particular, mesmo no caso da prescrição presuntiva. (Sumário do Relator)
... responsáveis pelo pagamento da dívida, condenando os RR. nos termos peticionados ... consequência de não terem guardado o documento de quitação os RR. invocaram o pagamento e em ... -
Acórdão nº 682/07.2YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias...
... pelos pagamentos das importâncias em dívida ... * Regularmente citados, ... a falta de contestação dos réus e o documento junto aos autos, consideram-se provados os ... -
Acórdão nº 1472/09.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011
Cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
... é e de que ele deu quitação no mesmo documento. Por isso, mesmo que ficasse provado o alegado ... quantia “inclui todos os valores em dívida e de que o segundo outorgante pudesse ser credor ... -
Instrução n.º 1/2021
... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a qual exerce ... ónica conforme modelos em anexo:(ver documento original)2 - Para além dos documentos referidos, ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... a cada devedor será processada guia ou documento equivalente em triplicado, com a indicação de ...