documento quitaçao divida
1663 resultados para documento quitaçao divida
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Regulamento n.º 64/2017
... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Acórdão nº 127458/16.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente foi contratada pelo Requerido para lhe vender rações, fornecimento facturado, no valor contabilizado e interpelado este para pagar, não o fez,...
... sendo 7.517,31€ a título de capital em dívida, 5.523,79€ de juros vencidos, às taxas dos ... -
Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... de 2014) subscreveram também o documento intitulado “Acordo de Revogação de Contrato ... uma qualquer renúncia ou remissão da dívida salarial”, embora lhe atribua relevância ...
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Regulamento n.º 998/2020
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 999/2020
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 958/2016
... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 701/2018
... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Aviso n.º 10003/2016
... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 594/2018
... aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 49/2017
... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 165/2018
... singular ou coletiva e em função do documento de identificação de que seja portador; b) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 366/2021
... alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 501/2018
... período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ...
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Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...
... 48 destes autos, documento que a Impugnante juntou e fls. 6 do PA; C) Na ... relativamente à prescrição da dívida ... -
Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... valor, por já não incorporarem qualquer dívida; B) Declarar-se que a ora A. não é devedora à ... internas), que não constituem documento de quitação e como tal não provam a extinção ... -
Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...
... Porém, invocando inexistir qualquer documento que comprovasse outra antiguidade, a ré procedeu ... de 1992 lhe seria pago o remanescente em dívida ... Alega o autor, por outro lado, que assinou, ... -
Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...
... à Câmara Municipal de ( ... ) , cuja dívida, em Novembro de 2013, ascendia a cerca de € ... de direito, e gerente, subscreveram um documento" intitulado “Contrato de Aluguer de Equipamento\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... discutia a existência e exigibilidade da dívida de capital e consequentes juros que a NOS ... referida, com as reservas constantes de documento, denominado Declaração ao Abrigo do Disposto no ... -
Edital n.º 169/2022
... (NCI) que é o objeto deste documento ... A publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, ... liquidações emitidas e dos valores em dívida nas aplicações ... informáticas de suporte à ...
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Edital n.º 169/2022
... Interno (NCI) que é o objeto deste documento. A publicação do Decreto -Lei n.º 192/2015, ... liquidações emitidas e dos valores em dívida nas aplicações informáticas de suporte à ...
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Regulamento n.º 797/2021
... , de igual forma, ser registado no documento em suporte de papel, caso exista, o ... equivalente associados e não pagos (dívida transitada); b) Registo, no início de cada ano, ...
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Edital n.º 19/2022
... no Município e visa reunir num único documento os principais regulamentos municipais externos, ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ...