divorcio litigioso taxa justiça
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Acórdão nº 03A546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
... , acção com processo especial de divórcio litigioso, pedindo a) - fosse decretado o ... Esc:18.000$00 por mês; d) - Acrescem a taxa de esgotos e outras despesas de seguro e de ...
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Acórdão nº 447/08.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... ção da acção decorria o processo de divórcio entre ambos (alínea a) ... 2º - Sob o nº0000 ... 23º - Foi paga a taxa de licença de construção no montante de ... registar a aquisição do direito litigioso, a sentença, quando procedente, produz efeitos ...
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Acórdão nº 4130/09.5TACSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...
... de 2009, data em que foi decretado o divórcio entre ambos, por sentença decretada resultante o processo de divórcio litigioso em que a Denunciante foi requerente ... Do ... Custas pela recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa ... recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 592/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... divórcio litigioso em que é autor FM e ré MJ, a correr ... a reclamante nas custas, fixando-se a taxa ... nas custas, fixando-se a taxa de justiça ...
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Partilha de Bens
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
... dos autos principais, foi decretado o divórcio entre a ora requerente e o aqui requerido, sendo ... feito para a acção de divórcio litigioso e para a acção de alimentos definitivos ... ambos em montantes iguais, reduzindo-se a taxa de justiça a duas unidades de conta ... -
Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... e de € 16.191,74, acrescidas de juros, à taxa legal de 4%, desde a data da sentença até ... , entre outras, as acções de divórcio da ora Recorrida e do seu cônjuge C.[ ] e de ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso este que o Dr. [ ] já não acompanhou ... a patrocinar no processo de divórcio litigioso contra si intentado por seu marido, C.[ ], que ... -
Acórdão nº 06S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O poder correctivo do art. 646.º,n.º 4, do CPC só abarca as respostas de conteúdo afirmativo ou restritivo, e não as de conteúdo negativo. II - Não demonstra a existência de um contrato de trabalho, por inexistir o necessário acordo de vontades com vista à sua celebração, estar provado que a autora apenas foi inscrita pela ré como sua trabalhadora - passando a ré a pagar os correspondentes
... do casal e a consequente acção de divórcio, a presente acção não seria intentada"; 20- ... fez as deduções legais da taxa devida à Segurança Social, cuja entrega, ... R.) uma Acção Ordinária de Divórcio Litigioso, que corre os seus termos sob o n.º 0000, no 3° ... -
Acórdão nº 359/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... Em acção de divórcio litigioso proposta por A. contra B., este veio ... -se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Fevereiro de 1993 (Colectânea de ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 05B1196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
... judiciário na modalidade da dispensa de taxa de justiça e demais encargos, intentou contra o ... com o R. foi dissolvido, em divórcio litigioso, por sentença de 15/1/ 2001, que ...
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Acórdão nº 461/08.0 GBGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
I- O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica cometido na pessoa do cônjuge é a integridade física e psíquica do cônjuge enquanto tal e face à degradação da sua dignidade por maus tratos. II- Os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem. Contudo, nem toda aquela ofensa representa maus tratos, pois estes pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou...
... 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros)» Cf. volume II, ... Exas. Farão, como sempre, um acto de Justiça» Cf. fls. volume II, fls. 364 a 395. ---. --- ... ência do Processo n.° 328/08.ITCGMR (Divórcio Litigioso), que ali iria ocorrer ... 10 - Nas ... -
Acórdão nº 0712547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Preenche o tipo objectivo do crime de dano a danificação de parte integrante de imóvel que integra o património comum do casal.
... ção e até integral pagamento, bem como em taxa de justiça e custas ... 2.- O arguido ... , por não vir referida a data do divórcio - art. 283.º, n.º 3, al. c); 2.ª) houve erro ... , estando pendente processo de divórcio litigioso neste tribunal (processo n° ./2002 do .° ... -
Acórdão nº 06P3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... 35.000,00, acrescida dos juros calculados à taxa legal de 4% desde a data da notificação para ... ça decretada no âmbito do processo de divórcio litigioso nº 855/04.0TMPRT, do 2º Juízo, 2ª ...
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Acórdão nº 07B3799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
... , entre outras, as acções de divórcio" da recorrida e do seu cônjuge ... e de Regulaç\xC3" ... a patrocinar no processo de divórcio litigioso contra si intentado por seu marido, CF, que ... até 1 de Julho de 2000, calculados à taxa legal supletiva e acrescidos de 5% correspondente ...
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Acórdão nº 123/04.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... custas criminais, fixando-se em 2 UC’s a taxa de justiça devida, mínimo de procuradoria e ... -se, tendo sido instaurado processo de divórcio litigioso e acção de Regulação do Exercício ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos juros indemnizatórios contados, à taxa legal, desde 20.11.2003 até integral ... O divórcio de A. e Ré, que ela depois requereu como ... que se nos afigura quase denegação de justiça é ficcionar que o autor não tem legitimidade, ...
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Acórdão nº 06A4619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007
I- O artigo 1723º, c) do Código Civil, ao determinar que, no regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só conservam a qualidade de bens próprios desde que a proveniência do dinheiro ou dos valores seja devidamente mencionada no documento da aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, só vale quando...
... de arrolamento, prévia à acção de divórcio, não foram arroladas as duas contas bancárias ... parcelares, os quais calculou à taxa de 7%, e até 31.03.02, em € 7.585,82 ... O ... da propositura da acção de divórcio litigioso, uma providência cautelar de arrolamento (B)); ... -
Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...
... 294 657$50, acrescida de juros vincendos à taxa legal, acção que se encontra registada como F ... em 8 de Fevereiro de 1996, acção de divórcio litigioso ... A execução referida na ... -
Acórdão nº 0543982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
È irrecorrível o despacho que decide a reclamação prevista no nº 1 do artº 291 do CPP98.
... de instrução, bem como do processo de divórcio, sendo certo que a acareação requerida seria ... aqui ofendida no processo de divórcio litigioso que corre termos pelo 2º Juízo do Tribunal de ... Custas pelo recorrente fixando-se a taxa ... pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 333/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2002
... 16 000 000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal a partir da citação, por a sua agência ... , um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 1998 segundo o qual "o visto ... da prova (no âmbito das acções de divórcio) com os princípios constitucionais da igualdade, ... , em sede de acção de divórcio litigioso no citado acórdão n.º 236/99 , também ...
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Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
... á as custas do recurso, com 5 (cinco) UC de taxa de justiça e 2 (duas) UC de procuradoria ... Ainda antes do divórcio do casal, ocorrido no final de 1999, o arguido ... em causa, o seu processo de divórcio litigioso não se encontrar concluído, a habitação ficou ...
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Decisões Sumárias nº 46/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2004
... 2002 até efectivo e integral pagamento, à taxa legal decorrente do artigo 559.º, n.º 1, do ... 5015; Boletim do Ministério da Justiça, n.º 425, pág. 100; e Acórdãos do Tribunal ... o facto do adultério, numa acção de divórcio litigioso, podem, numa certa perspectiva, ...
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Acórdão nº 07B4064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. Havendo impugnação da decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância, não pode a Relação limitar-se no recurso a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada. 2. Afirmando a Relação o seu entendimento dissonante quanto a algum ponto do fundamento do julgado na primeira instância, vedada lhe estava a decisão nos termos do nº 5 do...
... 294 657$50, acrescida de juros vincendos à taxa legal, com penhora sobre a mencionada fracção ... de Beja, sob o nº 31/96 acção de divórcio litigioso, em que é réu reconvinte, que deu ... -
Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...
... , pois, a sentença que decretou o divórcio entre Egídio Carneiro Correia e a ... , proferida na Acção de Divórcio Litigioso n° 148/95 que correu termos pelo Tribunal de ... ou não a pretensão à verdade e à justiça (..)" ... O ponto para distinguir a lide ... a cargo da Recorrente, fixando-se a cada a taxa ... -
Acórdão nº 0151818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Quem paga as despesas médicas e hospitalares de um irmão que permaneceu em estado de coma durante mais de três anos, no convencimento de que esse irmão, se sobrevivesse, o reembolsaria do montante despendido, não cumpre uma obrigação natural. II - O fundamento jurídico para o reembolso dessas despesas é o enriquecimento sem causa.
... é, Albertino ... , bem como juros à taxa legal que se vencerem a partir da citação da ... Nesse período correu o divórcio do Albertino, sendo certo que a mulher dele, mãe ... como preliminar da acção de divórcio litigioso, designadamente de todos os depósitos, a prazo ... exigível, mas corresponde a um dever de justiça» ... O conceito e elementos integradores do ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... da contrapar te e do pagamento da respectiva taxa de justiça ... O Advogado, já com ... necessária, quer por o direito litigioso não ser disponível pelo seu titular ... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário ...