Acórdão nº 07B4064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA intentou, no dia 6 de Dezembro de 1996, contra BB e CC, acção declarativa constitutiva e condenatória, pedindo a execução específica de identificado contrato promessa de dação em cumprimento celebrado com o primeiro e suprimento da autorização da segunda, a concessão de um prazo não inferior a 120 dias para registo provisório da hipoteca a favor do banco financiador e a condenação de ambos a indemnizá-lo pelos prejuízos resultantes da dilação temporal no cumprimento da promessa, a liquidar em execução de sentença, previamente retidos no valor a consignar em depósito.
Motivou a sua pretensão no não cumprimento pelo réu do referido contrato-promessa relativo a identificada fracção predial dito celebrado com o réu no dia 23 Julho de 1996, registado provisoriamente, contra o recebimento de 5 000 000$, ser aquela fracção predial, penhorada a seu favor para garantia de quantia exequenda de 1 294 657$50, bem próprio do réu e necessária autorização da ré, seu cônjuge.
A ré, em contestação, invocou a excepção do erro na forma de processo quanto ao suprimento do consentimento, não ter o autor tido posse da fracção predial, existir anterior contrato-promessa celebrado entre o réu e IC e ter sido levantada a penhora da fracção predial na sequência do pagamento da quantia exequenda.
E deduziu reconvenção, pedindo a declaração de ter dado consentimento ao réu, no dia 19 de Setembro de 1994, para venda da fracção predial a IC, e da resolução do contrato-promessa celebrado com o autor por se ter verificado a condição resolutiva de pagamento nele prevista, a nulidade da aquisição provisória por falta do seu consentimento, a condenação daquele a requerer o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, e a pagar-lhe 1 000 000$ de indemnização por litigância de má fé.
IC deduziu, no dia 11 de Junho de 1997, incidente de oposição, formulando pedidos idênticos aos formulados pela ré e o de declaração de nulidade do referido contrato-promessa por simulação, e subsidiariamente, para a hipótese de se entender que as regras registais a favor do autor inviabilizam a possibilidade de exercício do seu direito à execução específica deduzido na acção que ia intentar contra o réu, que o autor seja condenado a indemnizá-la no montante de 12 000 000$, 11 000 000$ a título de danos não matrimoniais e 1 000 000$ por litigância de má fé.
Replicou o autor, invocando a não verificação da excepção dilatória do erro na forma de processo e da falta de fundamento do pedido reconvencional, e a ré treplicou no sentido da petição inicial.
IC intentou, no dia 12 de Junho de 1997, contra BB, acção declarativa constitutiva, com processo ordinário, pedindo a execução específica do contrato-promessa de compra e venda com ele celebrado concernente à mencionada fracção predial, ou, subsidiariamente, a sua resolução por incumprimento e a condenação daquele a pagar-lhe a indemnização de 20 000 000$, correspondentes ao dobro do que lhe entregou e juros de mora, e, em qualquer caso, a declaração da nulidade e o cancelamento dos registos de aquisição em nome de AA.
Invocou que o réu, depois de celebrado consigo o mencionado contrato-promessa de compra e venda, de ter recebido o preço e de haver autorização de venda de CC e de ter negado celebrar o contrato, outorgou com AA o outro contrato-promessa.
O réu não contestou a acção, e a autora requereu a intervenção principal de CC, na posição passiva, mas ela não apresentou a contestação, e as acções foram mandadas apensar.
Na fase da condensação, foi julgada improcedente a excepção dilatória invocada pela ré CC, foi admitida a reconvenção, e o autor agravou da admissão da intervenção de CC requerida pela autora.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, no dia 15 de Março de 2006, por via da qual foi julgado procedente o pedido de execução específica do contrato- promessa formulado por IC contra BB e CC e julgados improcedentes todos os demais pedidos constantes de as acções.
Interpôs AA recurso de apelação, e a Relação, por acórdão proferido no dia 31 de Maio de 2007, julgou-o improcedente, tal como julgou improcedente o mencionado recurso de agravo.
Interpôs o apelante recurso de revista, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação: - o acórdão está afectado de erro na identificação do sujeito a que se reporta, e prejudicando-o no concurso de direitos conflituantes, não apreciados, gerando a nulidade prevista nos artigos 668º, nº 3, 716º, nº 1 e 721º, nº 2, do Código de Processo Civil; - a imputação ao recorrente de inexistentes actos de incumprimento contratual fragilizam a sua posição processual e prejudicaram a apreciação da causa em julgamento; - o seu direito é anterior ao arrogado por IC quanto à data da fonte, à prioridade do registo da penhora e da aquisição provisória da posse e à ordem de recurso à execução específica em juízo; - não se trata de registo de simples direitos de crédito emergentes da promessa contratada, mas da posse da fracção predial e da promessa de alienação que a sustenta, é obrigatório o respectivo registo, o que justifica a sua prioridade e efeitos perante terceiros com interesses idênticos e conflituantes sobre ela; - a antiguidade da promessa a IC cede em razão do registo da posse e da aquisição provisória da fracção predial pelo recorrente e da penhora em execução de obrigação anterior àquela promessa, e o registo provisório convertido em definitivo prevalece sobre os que se lhe seguirem, por força dos artigos 5º, nº 1, e 6º, nºs 1 e 3, do Código do Registo Predial; - o exercício dos direitos do recorrente é agravado pela inércia de IC, mormente a notificação à inquilina preferente na alienação; - não há má fé susceptível de inquinar a dação em cumprimento com a posse imediata da fracção predial, designadamente os efeitos aludidos no que tange ao dispositivo do artigo 291º do Código do Registo Predial; - o acórdão recorrido, aderindo à sentença, violou o disposto na alínea e) do artigo 2º do Código do Registo Predial, que impõe o registo da mera posse, conforme o convencionado no contrato-promessa; - BB e IC não podiam cumprir a promessa sem expurgo ou transmissão da dívida, se aceite pelo recorrente, nos precisos termos dos artigos 34º, nº 2, do Código do Registo Predial e 595º do Código Civil; - os recorridos devem indemnizar o recorrente nos termos do artigo 227º do Código Civil pela demora na realização do seu direito sobre a fracção predial e o desgaste psicológico inerente à complexa demanda e empate de capital correspondente; - devem condenar-se BB, CC e IC como litigantes de má fé, por faltarem à verdade, sonegarem prova e entorpecerem a justiça, em multa e indemnização ao recorrente pelos danos emergentes, de acordo com os artigos 456º e 457º do Código de Processo Civil; - a interpretação dos artigos 2º, nº 1, 6º, nºs 1 e 3, 92º, nº 1, alínea g), todos do Código do Registo Predial, no sentido do carácter não obrigatório do registo de posse para produzir efeitos perante terceiros viola os imperativos dos artigos 62º, nº...
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