Acórdão nº 07B3799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução22 de Novembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, pedindo que seja condenado a pagar-lhe a quantia de 16.884,31 €, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 5.635,33 €, e vincendos até integral pagamento, e da sanção pecuniária compulsória no montante de 3.876,45 €, como compensação pelos danos que a actuação negligente do réu, enquanto seu mandatário, lhe ocasionou.

Contestou o réu, alegando, no essencial, que dispensou a todos os assuntos em que patrocinou a autora a melhor atenção e diligência, inexistindo qualquer omissão culposa da sua parte enquanto mandatário daquela.

E requereu a intervenção principal de CC - Companhia de Seguros S.A., para a qual transferira a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros no exercício da sua profissão.

Admitida a intervenção da chamada CC, apresentou esta articulado próprio sustentando, em síntese, que o réu sempre actuou segundo os padrões de diligência exigíveis, não violando qualquer disposição estatutária ou geral, além de que o direito da autora não prescrevera.

E pede, por isso, a improcedência da acção.

Saneado o processo e fixados os factos considerados assentes e os controvertidos, tendo lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.

Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada parcialmente procedente e o réu condenado a pagar à autora a quantia de € 1.799,08 e a interveniente a quantia de € 16.191,74, acrescidas de juros desde a data da sentença até integral pagamento.

Inconformados quanto ao assim decidido, apelaram o réu (mas não admitido o recurso), a interveniente e a autora, fazendo-o esta subordinadamente, mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença recorrida.

De novo irresignado, recorre agora de revista a interveniente para este Tribunal, pugnando pela improcedência da acção.

Contra-alegou a autora em defesa da manutenção do decidido, sustentando que o prazo prescricional é aqui de cinco e não de vinte anos.

*** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, com que remata as suas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte: 1- O segurado da recorrente, Dr. BB, patrocinou, entre outras, as acções de divórcio da recorrida e do seu cônjuge .... e de Regulação do Poder Paternal, as quais correram os seus trâmites pela 1ª Secção do 4° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.

2- Nos embargos opostos à execução instaurada para obtenção do pagamento das prestações alimentares fixadas a favor dos filhos da recorrida, foi declarada, por decisão transitada, a prescrição da dívida.

3- Embora as prestações alimentícias prescrevam, por força do disposto na alínea f) do artigo 310° do Código Civil, em cinco anos mas, no caso dos autos, porque sobreveio sentença que as reconheceu e definiu o prazo de prescrição delas, passou de cinco para vinte anos por forca das disposições conjugadas dos artigos 311° n° 1 e 309° do Código Civil.

4- Por isso, tendo a execução por alimentos sido instaurada em 29 de Junho de 2000, foi-o em tempo pelo que a decisão judicial que considerou prescrito tal direito carece de fundamento e traduz jurisprudência não previsível para um advogado.

5- Acresce que o Dr. RL ao apresentar, em 19 de Abril de 1995, requerimento em que solicitava que a Caixa Geral de Aposentações procedesse aos adequados descontos, requerimento esse notificado ao requerido CF, praticou um acto no processo pelo qual manifestou a intenção da autora pretender ser paga das prestações em dívida pelo que mesmo a admitir-se que o prazo prescricional era de cinco anos, tal prazo tem de haver-se por interrompido antes de decorridos os cinco anos sobre a data da constituição da dívida.

6- E novo facto interruptivo da prescrição foi, ainda, praticado pelo Dr. RL, no patrocínio da autora, ao apresentar, em 9 de Novembro de 1995, novo requerimento indicando o valor global das prestações alimentícias em dívida.

7- Não o entendendo assim, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 311°, n° 1, 309° e 323º, nº 1, do Código Civil.

8- Finalmente, há que reconhecer que o cônjuge da autora, CF, reconheceu, tacitamente, a dívida emergente do direito às prestações alimentícias ao nada dizer face àqueles requerimentos.

9- E o Dr. BB invocou a interrupção da prescrição.

10- A apreciação da questão do prazo prescricional, por ser nela que assenta a causa de pedir e o erro imputado ao Dr. RL, leva à conclusão que a interpretação que das normas legais aplicáveis fez aquele advogado era o correcto consoante com o entendimento que deles se extrai, pelo que actuou de acordo com a "legis artis".

11- Não o entendendo assim, o acórdão recorrido, para além de ter violado as disposições legais que se deixaram referidas, violou, igualmente, os artigos 798° n° 2, 1157° e 1161° do Código Civil e a al. d) do n° 1 do artigo 83° do Estatuto da Ordem dos Advogados ao tempo em vigor (Decreto-Lei n° 84/84, de 16/03).

B- Face ao teor das conclusões formuladas, delimitativas do âmbito do recurso, as questões controvertidas a decidir reconduzem-se a averiguar: - qual o prazo de prescrição; - se ocorreu interrupção desse prazo; - se o mandatário da autora agiu negligentemente.

  1. Fundamentação A- Os factos No acórdão recorrido deram-se como assentes os seguintes factos: 1. A autora constituiu o réu seu mandatário para a patrocinar no processo de divórcio litigioso contra si intentado por seu marido, CF, que correu termos pela 1ª Secção do 4° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais sob o n° 169/91.

    1. Por apenso àquele processo foi requerida, em 14 de Julho de 1993, a regulação do poder paternal, referente aos dois filhos então menores do casal,FC e MC, nascidos a 27-03-1978 e 19-041979, respectivamente.

    2. Por sentença de 24 de Fevereiro de 1995, transitada em julgado em 16 de Março seguinte, foi estabelecida a regulação do poder paternal, tendo sido decidido que o requerido entregaria à requerente...

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