dividas transmissao
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... , aquele patri- ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DE DÍVIDAS Acórdão de 17 de Março de 2014 – Tribunal da Relação de Coimbra ...
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Acórdão nº 2634/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a...
... que a lei regula no capítulo da «transmissão de créditos e de dívidas»”.3Das Obrigações em Geral, Vol. II pp. 294 e 295. Para ... -
Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... dívidas da massa insolvente, assim como foi declarado o carácter fortuito da ... -
Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
... Finanças de Odivelas, que contra eles pende após reversão, por dívidas da devedora originária S ... - Sociedade de Prestação de Serviços à ...
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Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Finanças de Odivelas, que contra eles pende após reversão, por dívidas da devedora originária S ... - Sociedade de Prestação de Serviços à ...
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Acórdão nº 3886/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
A simples habilitação do cessionário para com ele prosseguir seus termos a acção não transmite para o habilitado a responsabilidade do cedente por custas à data da habilitação. (FA)
... Civil ... Mas o mesmo já não se passa na transmissão de dívidas, como seria o caso da dívida de custas ora em discussão. Mesmo que as ... -
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... identificada escritura pública não tem qualquer relação com dívidas como a ora em crise e, ao tempo de tal transmissão, nem sequer tinha ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... anterior, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado ... Artigo 18.º Repartição da subvenção 1 - A repartição ...
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Acórdão nº 00011/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... dívidas da originária devedora Gavimport - Importação e Exportação, Ld", de ...
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Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... ão do imóvel, mas sem sucesso, em virtude da existência de dívidas fiscais por parte da vendedora, tal como informação que lhe foi prestada ... -
Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...
... prejuízo, e para além dos casos de transmissão de créditos/dívidas, em que a sujeição do adquirente à convenção de arbitragem ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ficticiamente o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a ...
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Acórdão nº 15691/09.9IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da...
... sempre lhe dizia que tudo estava a ser bem tratado, não existiam dívidas, garantindo-lhe que as dívidas ao fisco eram pagas. Os serviços que ... -
Acórdão nº 01423/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência
... ças de Braga-2, que lhe moveu por reversão para cobrança de dívidas provenientes de dívidas de IVA e IRS do ano de 2006, que contra si foi ... -
Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... a sub-rogação é uma das formas de transmissão de créditos e dívidas enquanto a compensação é uma causa de extinção das obrigações, mas ...
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Acórdão nº 49107/06.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A garantia bancária “à primeira solicitação” é um contrato atípico, em que a garantia, prestada por um terceiro garante, é autónoma em relação ao contrato base onde são partes o devedor dador da ordem de pagamento e o credor beneficiário da garantia. 2. Tratando-se de uma garantia autónoma, o terceiro garante não pode opor ao beneficiário da garantia excepções fundadas no...
... o regime de garantias e acessórios da transmissão singular de dívidas, previsto no artigo 599º nº2 do CC, que estabelece “mantêm-se nos ... -
Acórdão nº 01039/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...
... LDA para cobrança da importância de 13.091.315$00 por dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional A recorrente apresentou ... -
Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situação
... juros moratórios, à taxa supletiva legal aplicável às dívidas de natureza comercial, mais concretamente, a ré EE deve juros ... -
Acórdão nº 816/16.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - No caso em apreço estamos na presença de um acidente que é simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de viação. As indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo...
... a lei regula no capítulo da “transmissão de créditos e de dívidas ... os direitos do sub-rogado medem-se sempre em função do cumprimento ... -
Acórdão nº 1981/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita na lei, é também nula a fiança prestada para garantir o cumprimento do mútuo. II – Apesar de ser nula a fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada e após o fiador, que é advogado de...
... bancários, a Mª Juiz ficciona uma transmissão singular de dívidas – que convenhamos não percebemos bem a que título porque não resulta ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 24369/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. Nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, alínea a), e 607.º, n.º 4, este aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais. II. A reapreciação da decisão de facto impugnada, por parte da Relação, não se deve...
... ósito de impedir que tais imóveis pudessem vir a responder pelas dívidas da 1ª Ré […]» (Facto Provado 28) e a R. DD tinha a «[…] ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... em território português: 1) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis ...
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Acórdão nº 574/07.5TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sócio e gerente de determinadas sociedades o pagamento de dívidas por elas contraídas junto da aqui autora – o que ele fez mediante a ...