dividas condominio
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Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... do Condomínio ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 20) ... AA e CC reuniram-se com RR e SS e ofereceram-se para pagar as dívidas desta sociedade, ao Millennium BCP, em montante aproximado de €3.000.000 ...
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Aviso n.º 9690/2023
... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ... res, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do montante da taxa aplicável e ... condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... Cemitérios ... Inumações ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do montante da taxa aplicável e ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio e com- ... partimentos para contentores do lixo ... III Cemitérios ...
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Aviso n.º 12234/2017
... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ... : a) A taxa de juros a aplicar é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O pagamento de cada prestação ...
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Acórdão nº 027/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
... de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais e um condomínio ... Ora, esta questão não é nova. Este Tribunal dos Conflitos tem ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ...
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Regulamento n.º 785/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO X Fossas séticas Artigo 59.º Utilização de fossas séticas 1 ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 448/2019
... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Aviso n.º 15971/2021
... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Regulamento n.º 22/2019
... á à sua substituição, a expensas do proprietário ou condomínio. SECÇÃO III Recolha e Transporte Artigo 30.º Recolha 1 - A recolha na ... 4 - A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem a contagem da ...
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Regulamento n.º 53/2017
... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Contadores - consumos - leituras Artigo 49.º Contadores 1 - ...
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Aviso n.º 16663/2018
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...
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Aviso n.º 18370/2023
... cional não possua dívidas perante o Município do Seixal relativas a rendas da habitação arrendada ... do regulamento do condomínio; ... b) A utilização da habitação contrária à lei, aos bons costumes ...
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Edital n.º 1055/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ... de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ... por imposto ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função caudal permanente, ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... f) Inexistência de dívidas ao município, exceto em casos excecionais, quando estiverem a ... cumprir ... condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Despesas com transportes, ...
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Edital n.º 362/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ... de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ... por imposto ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ...
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Regulamento n.º 204/2019
... regulamento, que a pessoa beneficiária não tenha quaisquer dívidas para com a Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da ... a cada ano civil); b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas; c) Encargos mensais com transportes p\xC3" ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função caudal permanente, ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...
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Aviso n.º 11210/2021
... mostre paga, vencer-se-ão juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado. 2 - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o ... do edifício, bem como os serviços de interesse comum do condomínio, até à entrega do locado; c) Não depositar lixo nas escadas, ...
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Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...
... provado (Ponto 74 dos «Factos Provados») que a requerida tem dívidas para com a Segurança Social no montante de pelo menos 12.000€ e para ... , cabendo à requerida administrar as partes comuns do condomínio ... b) A construção de imóveis nos terrenos de que é proprietária ... -
Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...
... os consumos de água, gás e electricidade, a prestação de condomínio e o IMI respectivos e taxas de conservação e esgotos, nunca tendo pago, ... Todavia, tal sociedade foi contraindo dívidas à Segurança Social desde 2004 e no ano de 2008 havia já um acumulado de ... -
Acórdão nº 01687/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... ços Municipalizados e tem por objecto a cobrança coerciva de dívidas provenientes do fornecimento de água ao prédio sito na Rua ... , a existir até que seja possível a constituição de um condomínio" de um conjunto habitacional designado por Quinta ………… sito na Rua \xE2" ...
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Acórdão nº 1460/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2015
1 - São requisitos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2 – Os factos descritos nos n.ºs 2 e 3 do...
... g) do n.º 2 do Art.º 186.° do CIRE, aludindo a dívidas contraídas pelo Apelante, sem que sequer se mencione que tenham sido ... alimentos aos seus filhos menores, não ter pago as quotas de condomínio, e não ter pago alguns serviços telefónicos móveis, não parece ter ... -
Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
... fornecimento, montagem e conservação de elevadores contra um condomínio com que celebrou dois contratos de manutenção completa de elevadores ...