dívidas ao condomínio
1160 resultados para dívidas ao condomínio
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Regulamento n.º 482/2017
... 7 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 17.º ...
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Regulamento n.º 387/2022
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 42.º ... Medi\xC3" ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro Utilizador que tenha ...
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Edital n.º 613/2017
... ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Aviso n.º 3958/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve existir um contador ... 3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...
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Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.
... representação de uma sociedade que (ainda) não administra o condomínio; relativamente aos pontos nºs 2, 3 e 5 da mesma acta, os anexos referidos ... anexadas à acta e não apresentam uma listagem detalhada das dívidas dos condóminos; relativamente ao ponto n.º 2, apesar de se referir a ... -
Edital n.º 973/2018
... ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de ... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... , e acrescentaram que, por falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a expensas próprias, ... ) E também não é verdade que existissem nesse momento quaisquer dívidas relativas ao consumo de energia eléctrica, pois resultam dos documentos ... -
Aviso n.º 20356/2020
... de vida e multirriscos associados ao crédito habitação e condomínio; c) Despesas mensais com água, eletricidade e gás, tendo como valores ... previstos; b) O candidato ou seu agregado familiar possuírem dívidas para com o Município de Leiria ou entidades por ele participadas e para ...
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Regulamento n.º 266/2017
... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ... 3 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas e outras receitas municipais, ...
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Aviso n.º 2284/2019
... preenche e aceita todas as condições da candidatura, não tem dívidas ao Estado, à Segurança Social e a este Município, em formulário a ... ; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a realização de obras ...
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Regulamento n.º 723/2023
... f) Não tenham dívidas ao Município ... 2 — Têm prioridade na atribuição dos apoios do ... 3.2 — Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas ... ou documento equivalente; ... 3.3 \xE2" ...
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Edital n.º 1902/2023
... b) Inexistência de rendas em atraso; ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resí- ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Regulamento n.º 811/2022
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... Diário da República, ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ... caso o devedor esteja a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições definidos em plano de pagamentos ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... ção dos processos de execução fiscal que foram instaurados por dívidas de IMI referentes aos anos de 2005 a 2011; 2. €2.754,70, acrescidos de ... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ... -
Aviso n.º 4649/2023
... b) Inexistência de rendas em atraso; ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resí- ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Regulamento n.º 134/2022
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 134/2022
... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 698/2023
... b) Inexistência de rendas em atraso; ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resí- ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... residam, valor das rendas em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais litígios judiciais ...
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Regulamento n.º 915/2023
... vi) Condomínio; ... vii) Estado — Administração Central e Regional; ... viii) ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos ... consumos reais não começa a correr enquanto não puder ...
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... DA ... – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a ... tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas ... (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ... -
Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda ... instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa ... á diligenciar junto de Advogado a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se dizendo efetivamente sobre ... -
Acórdão nº 18473/18.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I – Compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma acção em que um terceiro – que não é credor da insolvente – demanda os requerentes da insolvência, alegando a falta de fundamento para o accionamento dessa acção especial, e em que invoca a responsabilidade por danos patrimoniais por si sofridos em consequência dessa declaração e danos consistentes...
... Condomínio do Prédio sito na Rua Embaixador Martins Janeira ] ; entidade que exerce ... ção de insolvência da sociedade D, com fundamento em alegadas dívidas relativas a prestações do condomínio em falta e na existência de ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... + 1009) Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art ... 74.º do EBF) 731 Juros de dívidas com aquisição, construção, beneficiação de imóveis e prestações ...