dividas a segurança social
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Acórdão nº 0070611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1 - Tendo sido concedido ao executado o benefício consistente na possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/10 ("Plano Mateus"), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a falta de cumprimento de qualquer das obrigações...
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Acórdão nº 0070611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000
1 - Tendo sido concedido ao executado o benefício consistente na possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/10 ("Plano Mateus"), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a falta de cumprimento de qualquer das obrigações...
- Acórdão nº 015931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
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Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... instaurada contra a firma "B ... " por dívidas à Segurança Social, no montante de € ... -
Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... , do plano de regularização de dívidas que lhe fora estabelecido ao abrigo do regime do ... ção das dívidas fiscais e à segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 ... - Declaração n.º DD2178, de 31 de Março de 1988
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Acórdão nº 022224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - A reversão é um pressuposto processual destinado a tornar efectiva a responsabilidade de um obrigado que já era em função de lei ou contrato anterior. Daí que a lei aplicável e o início da projecção dos efeitos do facto tributário na esfera jurídica do obrigado - quer este seja principal, quer subsidiário - sejam determinados pelo nascimento daquele facto. II - O prazo prescricional das...
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Acórdão nº 0056491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)
Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...
... que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o ... de capital social, o montante apurado de dívidas à Segurança Social (capital e juros) de ... -
Acórdão nº 0056491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)
Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...
... que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o ... de capital social, o montante apurado de dívidas à Segurança Social (capital e juros) de ... -
Acórdão nº 0056491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992
Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...
... que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o ... de capital social, o montante apurado de dívidas à Segurança Social (capital e juros) de ... -
Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva.3.5 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre ... ção nas áreas de regularização de dívidas à Segurança Social, participação nas ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 022287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1998
Nos termos do art. 16 do CPCI e 13 do DL 103/80, de 9-5, concluindo-se que certo gerente de direito exerceu de facto as correspondentes funções, pode ser responsabilizado, em termos de reversão, pelas dívidas à segurança social da sociedade gerida.
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Acórdão nº 023847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficaram tacitamente revogados os DL 68/87 e 103/80 por força do disposto no artigo 11 do DL 154/91. II - Em face dessa situação passou a aplicar-se à responsabilidade pelas dívidas à Segurança Social o regime previsto no artigo 13 do CPT.
- Acórdão nº 021533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997
- Acórdão nº 014459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
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Acórdão nº 022640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - Prescrevendo o artigo 3 n. 1 alínea l) da Lei n. 6/83 de 29/7 que as portarias que contenham disposições genéricas são publicadas na 1 série do Diário da República, carece de eficácia jurídica nos termos do artigo 1 n. 1 da mesma lei uma portaria cuja publicação não obedeça ao legislado. II - As taxas de juros de mora por dívidas à Segurança Social estão previstos no artigo 18 do DL 103/80 de
- Acórdão nº 884/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 97B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de...
... pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos ... -
Despacho n.º 3733/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Maria ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva.3.5 - ...
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Acórdão nº 0041842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.
... -gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução ... -
Acórdão nº 0041842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.
... -gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução ...