Declaração n.º DD2178, de 31 de Março de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 52/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 41 (suplemento), de 19 de Fevereiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 9.º, onde se lê 'nos termos dos números seguintes e do artigo 11.º' deve ler-se 'nos termos dos números seguintes e do artigo 10.º'.

No artigo 25.º, onde se lê 'A responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13.º...

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