distrate portaria
109 resultados para distrate portaria
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... exploração turística, que incluíam infra-estruturas gerais, portaria e serviços, espaços verdes, recepção e escritório, estacionamento, ... dos distrates foram os seguintes: Data Lote Montante Valor do Distrate Diferença 07/08/2003 33 € 1.600.000,00 € 883.848,00 € 716.152,00 ... -
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... -2006, no Cartório Notarial de J ... , foi celebrada escritura de distrate da identificada no nº.18 (cfr.documento junto a fls.245 a 248 dos ... termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a portaria 737/81, de 29/8), o qual fixa as taxas máximas e mínimas a ter em conta ...
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Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ... em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças; (Redação da Lei nº 107-B/2003, de 31 de ...
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Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da
... , o B………… não cancelava a penhora, muito menos fazia o distrate da hipoteca constituída a seu favor (Fatos assentes 11, 12 e depoimento ... divulgação através da internet encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 352/2002, de 3 de Abril ... A questão que se suscita consiste em ... -
Deliberação n.º 1984/2008, de 24 de Julho de 2008
... reporta o artigo 7.º dos estatutos do ISS, I.P., aprovados pelo Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, e emitir as instruções que entender por ... áveis a essa constituição; 3.6 -- Autorizar o cancelamento ou distrate de hipotecas legais cons- tituídas a favor do ISS, I P, quando o ...
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Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
... , a quantia correspondente à aplicação da taxa consignada na Portaria n° 291/2003, de 8 de abril, aos montantes de imposto em falta.” - cf ... assinado em 2005 não foi, entretanto, objecto de revogação ou distrate, permanecendo a sociedade com o mesmo capital social; • Além do mais, ...
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Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022
... Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outra, ... , a lei impõe alguns condicionalismos na outorga deste acordo de distrate do contrato de trabalho, e que estão previstos no normativo a que acima ...
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Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...
... com o A., de o instalar em casa própria como contrapartida do distrate do arrendamento comercial da Lapa ... 18. Convém agora ficar claro que ... , da recusa da peça processual por força do artº 17.º da Portaria nº 280/2013 de 26 de agosto, sob pena de desentranhamento do acto ... -
Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou ... , dispõe-se no art.º 3.º e Anexo II a ele respeitante, da Portaria n.º 219/2016, de 09.08: “A unidade de cultura a que se refere o artigo ... -
Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... na Câmara Municipal de …, conforme o preceituado no n.º 6 da Portaria 232/2008, de 11/03, formado por programa base e definição urbanística, ... Diferente seria se nos encontrássemos no campo do distrate" ou da revogação do contrato por mútuo consenso ... Aliás, a valoraç\xC3" ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... residente em territórios com regime privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças) estão isentas de IS, pelo que as comissões ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
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Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982
... 5.º (Condições gerais dos empréstimos) Serão fixadas por portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
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Decreto Regional N.º 19/1982/A de 18 de Agosto
... portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
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Decreto-Lei n.º 264/82, de 08 de Julho de 1982
... do Governo que exercer tutela sobre o INSCOOP definirão, por portaria" conjunta, as condições dos empréstimos, designadamente o seu montante m\xC3" ... estipulação em contrário e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
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Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982
... 5.º (Condições gerais dos empréstimos) Serão fixadas por portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... A Portaria nº 202/70 de 21/04 fixou a unidade de cultura para cada zona de Portugal ... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, segundo a jurisprudência maioritária não tem o ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... solicitadores e as derivadas da celebração deste contrato e seu distrate, do registo da hipoteca e seu cancelamento ou renúncia”, o que será ... aos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, instituído pela Portaria n.º 312/2009, de 30 de março. Nos arts. 12º a 21º do mencionado DL ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... (2) Conservar sentena ou acrdo 130.10.03 167 Processos de constituio, reduo, substituio e cancelamento/distrate de garantias 2 (1) 1 E (1) Aps extino da dvida garantida 130.10.04 168 Processos de emisso de certido de dvida para fins executivos e outros 1 _ E ...
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Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... públicos e infra -estruturas viárias sáo as constantes da Portaria n. 216 -B/2008, de 3 de Março ... Artigo 21 ... Cálculo do valor da ... 6 - Declaraçáo de distrate de hipoteca - por cada - € 29,83 ... 7 - Buscas por cada ano, ...
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Acórdão nº 03950/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... OB/…./2002 – pedido sob a alínea b) (iii) condenação no distrate do negócio titulado pela escritura de 24.Julho.2004 – pedido sob a ... os projectos de engenharia de especialidades, artº 11º nº 5 da Portaria 232/2008, para o que o requerente tem um prazo, prorrogável a seu pedido, ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... b) A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos ... 1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais, será devido um emolumento ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... 3 - Pelo distrate, resoluçáo ou revogaçáo de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto ... 4 - Por ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças ... Artigo 5.º Valor patrimonial tributário 1 ... o respectivo adquirente; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução ou revogação da doação entre ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... b) Pela revogação de testamento - (euro) 90 ... 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto ... 4 - Por ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... b) Pela revogação de testamento - (euro) 90 ... 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto ... 4 - Por ...