distrate portaria

109 resultados para distrate portaria

  • Despacho n.º 3507/2022
    ...P.,. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram confe-. ...crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das. dívidas à ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ...do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na. sua redação atual, e no uso dos poderes ...crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das. dívidas à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
    ..., IP-RAM é a prevista nos respetivos estatutos, a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das ..., bem como constituir hipotecas legais e autorizar o respetivo distrate; j) Autorizar o pagamento em prestações das dívidas, no âmbito de ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º do RJAMI, na versão anterior ao DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto, impondo a prévia aprovação, por banda da Direcção Geral do Consumidor, do modelo contratual utilizado, visava a defesa do consumidor, cliente mais frágil no confronto com a empresa de mediação. II. A relevância atribuída pelo legislador à sujeição do modelo contratual à fiscalização

    ...-se, de imediato, pela avaliação do imóvel, pedido de distrate da hipoteca e marcação da escritura no decurso do mês de Dezembro de ... de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado pela Portaria 228/2018, de 13 de Agosto). A relevância atribuída pelo legislador à ...
  • Despacho n.º 2739/2022
    ...Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação. atual, e no uso dos poderes que ...crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das. dívidas à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...vez, foi construído numa lógica de corpo único, e não como portaria retalhada e totalmente segmentada. Por sua vez, o terceiro capítulo ...800. 1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ...ção das taxas indexadas ao valor definido anualmente por Portaria relativa ao valor do preço médio do m2 de construção, que serve de ...ção de bens e serviços - 16,03 10 - Apreciação de pedidos de distrate de hipoteca legal, por lote - 75,00 11 - Fornecimento, mediante ...
  • Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

    ... 9. Em 21 de Abril seguinte foi publicada a portaria n° 398/2004, que aprovou o Regulamento da Atribuição do título de ....º do Código Civil; c) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    .... . . . . . . . . 4,97. 7 Apreciação de pedidos de distrate de hipoteca legal, por lote. . . . . . . . . . . . 92,86. 9.º Serviços ...portaria. anualmente publicada, para efeito do regime do arrendamento urbano para. ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ... em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças; f) As garantias prestadas ao Estado no âmbito ...
  • Regulamento n.º 1143/2023
    .... . . . . . . . . . . . . . . 4,97. 7 Apreciação de pedidos de distrate" de hipoteca legal, por lote. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92,86. 9.\xC2"...portaria anual-. mente publicada, para efeito do regime do arrendamento urbano para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
    ...portaria conjunta do Vice -Presidente do Governo Regional e dos Secretários ..., bem como constituir hipotecas legais e autorizar o respetivo distrate;. i) Autorizar o pagamento em prestações das dívidas, no âmbito de ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... 9. Em 21 de Abril seguinte foi publicada a portaria n° 398/2004, que aprovou o Regulamento da Atribuição do título de ....º do Código Civil; c) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de ...
  • DL 64/2014, de 26 de Agosto

    Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

    ... ao diferencial entre o capital em débito no momento do distrate da hipoteca e o valor da venda, sem considerar neste valor quaisquer ... n.° 359/89, de 18 de outubro, e fixada administrativamente pela Portaria n.° 502/2003, de 26 de junho, ou da taxa contratual quando esta for ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80%...

    ...Esta forma extintiva do contrato designa-se por revogação ou distrate do contrato. A revogação ou distrate tem normalmente uma eficácia ...”, de acordo com Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março e a Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março Interpretando o contrato estabelecido entre ...
  • Acórdão nº 1985/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do mandato, bem como da violação de normas deontológicas por parte do mandatário constituído, e por similitude também tratando-se de patrono no âmbito do apoio judiciário, podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais. II- Quanto aos danos não patrimoniais, apenas após averiguação da sua real dimensão se pode dizer...

    ... pública, despesas relacionadas com impostos, nomeadamente IMT, distrate de hipoteca, tendo sido informado que a ação foi intentada. Em novembro ..., o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos ...
  • Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

    ...ção de lei porquanto viola o disposto nos artigos 5º 25º da Portaria 196-A/2001 de 10 de Março com as alterações introduzidas pela Portaria ... Assim sendo, e a despeito de o consenso para o distrate...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... b) Pela revogação de testamento — € 100. 3 — Pelo distrate, resolução ou revogação de atos nota- riais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respetivo ato. 4 — Por quaisquer ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ...148º, n.º 5 do CPC e 14º da Portaria 280/2013, apresentem em dez dias, nos autos, as mesmas peças processuais ... e que a insolvente não tinha capacidade financeira para obter o distrate da hipoteca. 35. A realização da escritura disso estava dependente, ...
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ... em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças. Relativamente a este preceito legal colocou-se ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
  • Portaria n.º 1068/2009, de 18 de Setembro de 2009
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20. 3.6 - Título de cancelamento de hipoteca, incluindo o distrate:. 3.6.1 - Por cada um . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32. 3.6.2 - Por cada um, em empreendimentos com mais de. 10 fogos . . ...
  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... exploração turística, que incluíam infra-estruturas gerais, portaria e serviços, espaços verdes, recepção e escritório, estacionamento, ... dos distrates foram os seguintes: Data Lote Montante Valor do Distrate Diferença 07/08/2003  33 € 1.600.000,00 € 883.848,00 € 716.152,00 ...
  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...

    ... de exploração turística, que incluíam infraestruturas gerais, portaria e serviços, espaços verdes, receção e escritório, estacionamento, ... dos distrates foram os seguintes: Data Lote Montante Valor do Distrate Diferença 07/08/2003  33 € 1.600.000,00 € 883.848,00 € 716.152,00 ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...-05-2006, no Cartório Notarial de J.., foi celebrada escritura de distrate da identificada no nº.18 (cfr.documento junto a fls.245 a 248 dos ... termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a portaria 737/81, de 29/8), o qual fixa as taxas máximas e mínimas a ter em conta ...
  • Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está...

    ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ... em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças; (Redação da Lei nº 107-B/2003, de 31 de ...

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