distrate portaria

109 resultados para distrate portaria

  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ..., o B………… não cancelava a penhora, muito menos fazia o distrate da hipoteca constituída a seu favor (Fatos assentes 11, 12 e depoimento ... divulgação através da internet encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 352/2002, de 3 de Abril. A questão que se suscita consiste em saber ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
    ..., bem como constituir hipotecas legais e autorizar o respetivo distrate, com exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo;. c) ... um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, ...
  • Deliberação n.º 1984/2008, de 24 de Julho de 2008
    ... reporta o artigo 7.º dos estatutos do ISS, I.P., aprovados pelo Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, e emitir as instruções que entender por ...áveis a essa constituição; 3.6 -- Autorizar o cancelamento ou distrate de hipotecas legais cons- tituídas a favor do ISS, I P, quando o ...
  • Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II- Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., a quantia correspondente à aplicação da taxa consignada na Portaria n° 291/2003, de 8 de abril, aos montantes de imposto em falta.” - cf. ... assinado em 2005 não foi, entretanto, objecto de revogação ou distrate, permanecendo a sociedade com o mesmo capital social; • Além do mais, ...
  • Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A vontade das partes na celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de...

    ... Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outra, ..., a lei impõe alguns condicionalismos na outorga deste acordo de distrate do contrato de trabalho, e que estão previstos no normativo a que acima ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... com o A., de o instalar em casa própria como contrapartida do distrate do arrendamento comercial da Lapa. 18. Convém agora ficar claro que o ..., da recusa da peça processual por força do artº 17.º da Portaria nº 280/2013 de 26 de agosto, sob pena de desentranhamento do acto ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou ..., dispõe-se no art.º 3.º e Anexo II a ele respeitante, da Portaria n.º 219/2016, de 09.08: “A unidade de cultura a que se refere o artigo ...
  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada...

    ... na Câmara Municipal de …, conforme o preceituado no n.º 6 da Portaria 232/2008, de 11/03, formado por programa base e definição urbanística, ...Diferente seria se nos encontrássemos no campo do distrate ou da revogação do contrato por mútuo consenso. Aliás, a valoração ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ... residente em territórios com regime privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças) estão isentas de IS, pelo que as comissões ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
  • Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982
    ... 5.º (Condições gerais dos empréstimos) Serão fixadas por portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
  • Decreto Regional N.º 19/1982/A de 18 de Agosto
    ...(Condições gerais dos empréstimos). Serão fixadas por portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
  • Decreto-Lei n.º 264/82, de 08 de Julho de 1982
    ... do Governo que exercer tutela sobre o INSCOOP definirão, por portaria" conjunta, as condições dos empréstimos, designadamente o seu montante m\xC3"... estipulação em contrário e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
  • Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982
    ... 5.º (Condições gerais dos empréstimos) Serão fixadas por portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social e ... estipulação em contrário, e sem prejuízo da possibilidade do distrate da hipoteca por fracções, os juros vencidos serão lançados a débito ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ... A Portaria nº 202/70 de 21/04 fixou a unidade de cultura para cada zona de Portugal ... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, segundo a jurisprudência maioritária não tem o ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

    ... solicitadores e as derivadas da celebração deste contrato e seu distrate, do registo da hipoteca e seu cancelamento ou renúncia”, o que será ... aos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, instituído pela Portaria n.º 312/2009, de 30 de março. Nos arts. 12º a 21º do mencionado DL ...
  • Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
    ...distrate de garantias 2 (1) 1 E (1) Após extinção da dívida garantida 130.10.04 168 Processos de emissão de certidão de dívida para fins executivos e ...
  • Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... públicos e infra -estruturas viárias sáo as constantes da Portaria" n. 216 -B/2008, de 3 de Março. Artigo 21. Cálculo do valor da compensaç\xC3"...6 - Declaraçáo de distrate de hipoteca - por cada - € 29,83. 7 - Buscas por cada ano, exceptuando o ...
  • Acórdão nº 03950/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    1.O prazo de 30 dias do artº 20º nº 3 RJUE tem natureza adjectiva porque se trata do prazo para a entidade administrativa competente no procedimento – a câmara municipal – deliberar sobre o projecto de arquitectura, contando-se, por isso, segundo o regime do artº 72º CPA, em dias úteis. 2. O termo final do prazo do artº 20º nº 3 RJUE é pressuposto do início de contagem do prazo...

    ... OB/…./2002 – pedido sob a alínea b) (iii) condenação no distrate do negócio titulado pela escritura de 24.Julho.2004 – pedido sob a ... os projectos de engenharia de especialidades, artº 11º nº 5 da Portaria 232/2008, para o que o requerente tem um prazo, prorrogável a seu pedido, ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...b) A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos ...1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais, será devido um emolumento ...
  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...3 - Pelo distrate, resoluçáo ou revogaçáo de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 4 - Por quaisquer ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças. Artigo 5.º Valor patrimonial tributário 1 - O ... o respectivo adquirente; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução ou revogação da doação entre ...
  • Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...b) Pela revogação de testamento - (euro) 90. 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 4 - Por quaisquer ...
  • Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...b) Pela revogação de testamento - (euro) 90. 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 4 - Por quaisquer ...
  • Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...b) Pela revogação de testamento - (euro) 90. 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 4 - Por quaisquer ...
  • Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ...b) Pela revogação de testamento - (euro) 90. 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 4 - Por quaisquer ...

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