dissolução e liquidação de sociedades comerciais
1749 resultados para dissolução e liquidação de sociedades comerciais
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... preços e de liquidação, nomeadamente impedindo a constituição de ... pressões comerciais ou de financiamento, bem como identificar os ... ários quando estiver em causa a dissolução e liquidação de empresas ... de investimento ...
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Lei n.º 27/2020
... liquidação, e enquanto vigorar essa intervenção; c) Aos ... de fundos de pensões podem ser: a) Sociedades constituídas exclusivamente para esse fim ao ... ção ou de fiscalização; f) Dissolução. 2 - As restantes alterações estatutárias não ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ...
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Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... liquidação de retenção na fonte de IR n.º 2012 6410000921 ... , e em particular no que respeita às sociedades comerciais, a extinção da respectiva ... ainda não exigíveis à data da dissolução da sociedade ... 5ª) A partir de 30/12/2011 ... -
Acórdão nº 02480/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... ão deu qualquer relevo ao facto de a liquidação ainda decorrer, influenciando assim nos factos ... -se que: “Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do ... das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades.” G. Neste sentido, também ... -
Decreto-Lei n.º 24/2019
... ão dos registos centrais, dos registos comerciais ... e dos registos das sociedades, cujas ... liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do ... f) Mudança da sede social; ... g) Dissolução; ... h) Designação de liquidatários; ... i) ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... ção de contratos entre o Recorrente e sociedades, a verdade é veio a ser possível a celebração ... por bancos e o facto de haver agentes comerciais a efectuá-las pode levantar questões de ... $00; 123. Pela escritura de dissolução da sociedade, celebrada em 14 de Fevereiro de ... quantificação para o incidente de liquidação em execução de sentença ... O recorrente ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 95.º Sociedades de profissionais ... Artigo 96.º ... Artigo ... Artigo 147.º Liquidação das contas-cliente ... Artigo 148.º Provisões ... Artigo 219.º Dissolução imediata ... Secção II Sociedades de agentes de ... previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na ...
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Acórdão nº 97B244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - A conveniência da não liquidação total do património ou, noutra perspectiva, a conveniência da liquidação parcial compete aos liquidatários decidi-la, cabendo-lhes também o dever de justificar a liquidação parcial. II - Só perante a apresentação parcial das contas e a sua justificação por parte dos liquidatários é que o Juiz lavrará despacho designando dia para a conferência de interessados e
... RAUL VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES PAG332 ... Área ... DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ... -
Lei n.º 147/2015
... 1 — A entidade gestora procede à liquidação do pa- ... trimónio de um fundo de pensões, ou ... 2 — São aplicáveis às sociedades" gestoras de fundos ... de pensões, com as necess\xC3" ... b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ... ou outro ente ... vi) Despesas comerciais imprevistas; ... vii) Perda de valor venal; ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ] 1 — A entidade gestora procede à liquidação do pa- trimónio de um fundo de pensões, ou de ... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do ... são extintas, sem necessidade de liquidação, incluindo na titularidade de quaisquer ... 392.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam -se as regras gerais, sem prejuízo do ... Artigo 31.º ... Dissolução e liquidação ... 1 - A sociedade dissolve -se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... ção de quaisquer outras atividades comerciais ou industriais não proibidas por lei» ... Com ... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais ... Pelo exposto, atentas as ... A., obedece ao disposto no Código das Sociedades Comerciais, nos termos do disposto ... no artigo ... conter qualquer normativo quanto à liquidação das sociedades ... do setor público empresarial, ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... ípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos ... f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de ... i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; ... j) Aprovar a ...
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Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
I. Nos termos do art.º 6º e 2º do Dec. Lei 48.051, de 21-11-67 considera-se ilícita a violação de normas legais, de ordem técnica ou de prudência comum, desde que com tal violação sejam lesados (i) direitos ou (ii) interesses localizados no âmbito de protecção de tais normas. II. Sendo invocada a lesão de "interesses" protegidos pelas normas violadas pelo facto ilícito, para que a ilicitude...
... , confecções e representações comerciais da arrendatária, tudo conforme consta do ... O Gestor Judicial procedeu então à liquidação e venda dos bens da falida, que não cobriram ... A falência é uma causa de dissolução da sociedade (art. 141º, nº 1, al. e) do Cód. das Sociedades Comerciais). A dissolução da sociedade implica ... -
Aviso n.º 10562/2020
... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ão e transformação de sociedades; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades ...
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Aviso n.º 3952/2017
... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ão e transformação de sociedades; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades ...
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Aviso n.º 2209/2019
... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ão e transformação de sociedades; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades ...
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Instrução n.º 1/2019
... : a) Empresas Públicas, incluindo sociedades constituídas nos termos do Código das s Comerciais (CSC) e Entidades Públicas Empresariais (EPE), ... 5 - Empresas em processo de liquidação: 5.1 - Os responsáveis devem remeter as contas dissolução da empresa, elaboradas nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições...
... valor na partilha imediata após dissolução da “B………….., Lda” ... Inconformada, ... , no caso de partilha imediata de sociedades comerciais, um regime de responsabilidade dos ... No caso, em que se procedeu à liquidação sem que houvesse bens a partilhar, segundo o que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... 1 de 13 ... Secção IV Dissolução" e liquidação ... Artigo 27.º Destino do patrim\xC3" ... gerais aplicáveis às sociedades comerciais, ... anónimas e também por quotas, e conservam ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações ... ou do seu valor de emissão na liquidação da sociedade ... 3 - O dividendo referido no ... dessas ações pode requerer a dissolução da sociedade por via administrativa, depois de ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente existentes, a saber: (i) SIMRIA - ... que são extintas sem necessidade de liquidação, incluindo na titularidade de quaisquer ... 392.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicam -se as regras gerais, sem prejuízo do ... Artigo 31.º ... Dissolução e liquidação ... 1 - A sociedade dissolve -se ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A de 19 de outubro de 2021
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... 286.º do Código das Sociedades Comerciais, dispensa a tramitação prevista na parte final ... Artigo 31.º Dissolução e liquidação 1 - A sociedade dissolve-se apenas ...
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Acórdão nº 0890/14.0BEVIS 0376/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais. II - Não existindo partilha imediata na sequência da dissolução da sociedade por quotas, designadamente por não existirem haveres da sociedade a partilhar, não estão reunidos os pressupostos da atribuição
... ……………., em razão da “dissolução com partilha imediata” da sociedade; c) ... , no caso de partilha imediata de sociedades comerciais, um regime de responsabilidade dos ... ainda declarado o “encerramento da liquidação por inexistência de ativo e passivo” ...