disciplinar prazo processo
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Acórdão nº 00370/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não
... a quantia de 1.727,35€ no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/167-2004/DSJ instaurado ... encontrado um meio para contornar qualquer prazo prescricional, dizendo que se estava perante ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ... «entidade patronal», «processo disciplinar» e «salário» sáo substituídos, ... da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 387. do CT ...
- Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... , acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, LDA., (…), pedindo, em ... motivo de invalidade do procedimento disciplinar; pela morosidade do mesmo procedimento por ... pretenso fundamento para a prorrogação do prazo legal, peremptório de 30 dias, previsto no ... -
Acórdão nº 00253/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
... no caso sub judice, tenham sustentado que o prazo prescricional do procedimento disciplinar se ... plagiada) da parte vencedora de um processo judicial, pelo advogado da parte vencida; b) ...
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Acórdão nº 10837/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004
Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido e alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível
... hierárquico que interpos da pena disciplinar - repreensão escrita - que lhe foi aplicada ... e conclusivos por parte do instrutor do processo em relação ao recorrente ... O nº 1 , do ... , aquele deduzirá contra ele acusação, no prazo de 10 dias ... E como se verifica , pela ... -
Acórdão nº 10837/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido e alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível
... hierárquico que interpos da pena disciplinar - repreensão escrita - que lhe foi aplicada ... e conclusivos por parte do instrutor do processo em relação ao recorrente ... O nº 1 , do ... , aquele deduzirá contra ele acusação, no prazo de 10 dias ... E como se verifica , pela ... -
Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...
... 2002, por caducidade do procedimento disciplinar e inexistência de justa causa. Que, desde a sua ... érito prévio e sobre a observância do prazo previsto pelo n.º 12 do art. 10.° da Lei dos ... e de modo a evitar a instauração de processo disciplinar com base em nota de culpa leviana ou ... -
Acórdão nº 0633/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. II - A previsão constante do nº. 2 do artº. 4º do E. D. aplica-se, sem qualquer distinção ou restriçã
... pelo Recorrente da deliberação disciplinar do mesmo Conselho, de 30 de Maio de 2001, pela ... permanência da regra da identificação do prazo de prescrição do procedimento disciplinar com o ... " c) Em 2 de Julho de 1997, no processo de inquérito foi lavrado o seguinte despacho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... % da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª ...
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Acórdão nº 0230/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
A questão da contagem do prazo de impugnação de decisão punitiva em processo disciplinar, a partir da notificação pessoal ao arguido e não ao seu advogado constituído no procedimento, foi decidida pelo STA em anteriores Acórdãos, no mesmo sentido do Acórdão de que é pedida a admissão de revista excepcional e não apresenta dificuldade superior ao comum, factores que descaracterizam a relevância...
... processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... a partir da qual se inicia a contagem do prazo de três meses, do artigo 58º n.º 1 alínea b) ... -
Acórdão nº 00846/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ao recurso por prescrição do processo disciplinar ... *Cumpre decidir ... *I - Factos ... °, 62° e 63° do E.D., fixo ao Arguido o prazo de vinte dias úteis a contar da data em que ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público intervém nos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara ... íveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros ...
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Aviso n.º 15545/2016
... ílio Ferreira - Lisboa, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria Gertrudes ... 20 de junho fica o arguido citado para no prazo de 30 (trinta dias) dias apresentar resposta ...
- Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
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Acórdão nº 10474/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- Decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 , ser da competência dos ministros das Finanças e da Saúde a fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração dos Hospitais , nada resultando do nº 2 , do indicado dispositivo legal , no sentido de permitir a fixação de remunerações por Presidente do Conselho de Administração . II)- Perante a existência de Circulares...
... se fundamentou e que o procedimento disciplinar prescreveu ... Deve ser concedido provimento ... ção do despacho que mandou instaurar o processo disciplinar ( 26-10-98 ) decorreram mais de três ... disciplinar em 17-09-98 , pelo que o fez no prazo de três meses previsto no nº 2 , do artº 4º , ... -
Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...
... a pena disciplinar de repreensão escrita ... * Nas suas ... ção do direito de contra si instaurar processo disciplinar e por erro nos pressupostos de ... 10. O recorrente não incumpriu o prazo para instauração de processo disciplinar ao ... -
Acórdão nº 60/09.9T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não...
... de condenação sob a forma de processo sumário contra EL (…) e esposa OM (…) ... da arguição de nulidade por violação do prazo previsto no artigo 658.º do CPC [conclusões ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente
... processo cautelar, com a consequente absolvição do ... ção que releva para efeitos de início do prazo prescricional, por ser uma “descrição ... , conhecimento de qualquer falta disciplinar, imputável desde logo a um concreto ... -
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ... , a infracção disciplinar prescreve no prazo" de 1 ano sobre a respectiva prática. Só assim n\xC3" ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... ça * Nos autos de processo disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias" ... Ora, o requerimento em causa ... -
Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...
... A requerente exceciona o decurso do prazo prescricional de um ano para o exercício do r disciplinar (329º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do ... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os ... -
Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... : - O recorrente foi arguido nos autos de processo disciplinar n°…. movidos pelo Conselho ... da data em que foi instaurado quando nesse prazo o arguido não tenha sido notificado da decisão ...