direitos politicos em portugal

• Diário da República

I - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 de Junho estabelece a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal, nos seguintes termos: Artigo 14, n. 5: "Qualquer pessoa declarada culpada de um crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior, a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a...

I - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 de Junho estabelece a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal, nos seguintes termos: Artigo 14, n. 5: "Qualquer pessoa declarada culpada de um crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior, a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a...

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I - A avaliação da condição de promoção "cumprimento dos respectivos deveres" da al. a) do art. 60 do EMFA é independente da avaliação da eficiência no desempenho das funções do posto, das qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais, requeridas para o posto imediato, e da aptidão física e psíquica adequadas, a que se referem as restantes alíneas daquele artigo, pelo que a...

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I - A prestação de serviço em regime de requisição numa empresa municipal como motorista de autocarro de um funcionário do Município de Braga, não abrindo vaga no lugar de origem, (Lei 58/98 de 18 de Agosto), não fazendo cessar o veículo do funcionário em relação ao Município, é causa inelegibilidade prevista no art. 4° nº 1, c) do D.L. 701/B/76, na redacção do D.L. 757/76 de 21 de Outubro, para...

• Legislação

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I - Não age com "animus deffendendi" (artigo 32 do Codigo Penal) aquele que, a ameaça com arma de fogo, por parte do ofendido, responde com outro instrumento de igual natureza de que era portador, que de imediato empunhou e apontou a cabeça daquele, logo disparando um tiro que foi causa directa e necessaria da sua morte. II - Desde que se verifique a falta do "animus deffendendi", ficam desde...

I - Não age com "animus deffendendi" (artigo 32 do Codigo Penal) aquele que, a ameaça com arma de fogo, por parte do ofendido, responde com outro instrumento de igual natureza de que era portador, que de imediato empunhou e apontou a cabeça daquele, logo disparando um tiro que foi causa directa e necessaria da sua morte. II - Desde que se verifique a falta do "animus deffendendi", ficam desde...

I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. II - Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais

I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. II - Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais

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I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...