Acórdão nº 045194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR PENAL INT.

Legislação Nacional: CPP87 ART372 ART410 N2 A B C N3 ART433. CPP29 ART665. CONST89 ART32 N1. L 29/78 DE 1978/06/12 ART14 N5.

Referências Internacionais: DECUDH ART11 N1. CONV EURDH ART6 N1.

Sumário : I - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 de Junho estabelece a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal, nos seguintes termos: Artigo 14, n. 5: "Qualquer pessoa declarada culpada de um crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior, a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT