direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... ordem pública internacional do Estado Português; e porque, confrontando os efeitos resultantes da ... e manifestamente os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa em sede de ... da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado ... resultaria para o aqui recorrente, enquanto cidadão português, um resultado muito mais ... no estrangeiro (artigo 14°), dos direitos" liberdades e garantias e do dever de fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
... ° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ... de incorrer em ne bis in idem garante o cidadão perante o arbítrio do poder estadual, impedindo ... e a sua relevância no processo penal português, Coimbra, Almedina (1999), p. 226]. A segurança ... ção e punição do homicídio), enquanto finalidade primacial do processo penal, também ...
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Lei n.º 24-C/2022
... A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que ... ção e Resiliência (PRR), plano português" aprovado no quadro do ... Mecanismo de Recuperaç\xC3" ... Direitos Sociais ... A participação ativa no processo ... fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria ... • Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os mu- ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... Estado; enquanto o dever a que alude o artigo 12.º n. 2, tem como ... claro os limites às leis restritivas de direitos, ... liberdades e garantias decorrentes do ... direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ... sentido que, no direito constitucional português e na ... generalidade das democracias ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos ... individuais e concretos do ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 10.º Direitos adquiridos ... Artigo 11.º Aplicação no tempo ... a) Em território português; ... REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ... Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das ... agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial; ... e) ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... liberdade, de qualquer cidadão, por ordem administrativa, sem critérios ... Direitos, liberdades e garantias ... [ ... ]’ ... Ora, ... fundamentais ... Estamos, ... pois, perante um ato ferido ... na economia, o Governo português - como, de resto, os seus pares europeus - ... n.º 45-C/2021, a sua relevância enquanto base legal ... para a atuação do Governo só ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... , o 3.º Requerido, ou qualquer outro cidadão que se encontre legalmente impedido nos termos da ... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... (ou pelo Supremo Tribunal de Justiça), enquanto que, de acordo com a LEOAL, os únicos tribunais ... c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia política, ... estatutário é transformar o Estado Português, devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ... -
Parecer n.º 33/2018
... , de 29 de abril) o desempenho do Estado, enquanto maior acionista e enquanto responsável, através ... Baptista, em monografia consagrada aos direitos de reunião e manifestação(5), «para o ... de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito ... éritos parlamentares três elementos fundamentais, que se completam nos artigos 2.º e 6.º: ... territórios insulares e todo o povo português (o conjunto de todos os cidadãos portugueses, ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...
... PORTUGUÊS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA ... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos ... no Acordo de Shengen, permite a um cidadão sair por via terrestre, para o espaço europeu, ... resultado prático pelo qual propugnaram enquanto assistentes no respectivo processo-crime e sem o ... Claus Roxin in “Problemas fundamentais de Direito Penal”, página 19: “(…) a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os ... industrial do minério em território português; ... b) Quando a empresa que promova o tratamento ... a outras entidades, compete à DGEG, enquanto autoridade ... pública administrativa no ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... apenas metade do prazo da prescrição enquanto" baliza da operação de recontagem; ... 88. \xC2" ... parentesis na tutela dos direitos, liberdades e garantias; ... 2. ... restringiu, a par de outros direitos fundamentais, o acesso ao direito a uma ... tutela ... teleológica do modelo constitucional português e ... escalpelizando, de modo apurado e ... cidadão comum era investido de imperium extraordinário ...
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Lei n.º 2/2020
... CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... P., enquanto autoridade nacional para a conservação da ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ... SCTA — Sistema Científico e Tecnológico ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima-se um ... investimento público previsto no PRR português, ... que estará ancorado na Estratégia Portugal ... consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima -se um ... investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal ... ção, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... , doravante designada por Estratégia, enquanto referencial principal de planeamento das ... Silva por solicitação do Governo Português e que foi objeto de um amplo processo de debate e ... imediatas enfraqueçam os pilares fundamentais dos nossos sistemas sociais, económicos e ... a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, ... já 697 espaços cidadãos e 59 lojas de cidadão, sendo fundamental continuar a alargar e melhorar ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, sociais e ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” (n.º 1, ao qual seguem nos n.ºs 2 ... A Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, enquanto lei de bases, assumia, por determinação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... ório e das regiões fronteiriças, enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade ... o seu o trabalho sobre dois pilares fundamentais. Um primeiro pilar, correspondente à ... diferenciado, sem perda de quaisquer direitos ou regalias e com direito a ajuda de custo e ... alunos por turma no sistema de ensino português (ao nível dos indicadores de abandono e ... ços de registo em todas as Lojas do Cidadão, ou, onde estas não estejam instaladas, nas ...
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-AR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de
... apresenta-se como jornalista e não como cidadão ... O recorrido é jornalista encontrando-se ... a sua constituição como assistente enquanto cidadão comum mas na sua qualidade de ... O recorrido tem conhecimento dos seus direitos e deveres em qualquer uma das qualidades e não ... ípios gerais dos Direitos e deveres fundamentais (Parte 1, da Constituição), a adequada ... assistente no processo penal português” ... É nossa convicção que no artº ... -
Acórdão nº 1027/19.4T9VFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023
- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito
... º 19.º da Declaração Universal do Direitos" do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Naç\xC3" ... Público Internacional a que o Estado português está obrigado, por via também constitucional e ... notificação expedida pela demandante (enquanto OJ no pº 733 …) o fora sob expressa ... dizer, a forma como a sociedade vê cada cidadão - a opinião pública. (MANUEL LEAL-HENRIQUES E ... º, tem entendido, como princípios fundamentais, que: ... "A liberdade de expressão constitui ... -
Decreto-Lei n.º 70/2021
... ção são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 ... à educação e ao ensino, o Estado Português, à semelhança da maior parte dos Estados ... e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro documento legalmente equivalente; b) ...
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Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... , por violação do direito ao recurso enquanto ... garantia de defesa em processo criminal, ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao textuar, sob a epígrafe de direito ... do Direito do Processo Penal português (artigo 32.º, n.º 1, da ... Constituição da ... ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido ... irredutível dimensão de proteção do cidadão, em face do exercício do poder ... punitivo ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da ... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos ... 10ª- Ao ... à transferência para a Itália do (a) cidadão (ã) acima identificado (a), nos termos do artigo ... ao artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ... O risco de violação dos direitos ... enquanto estava em detenção domiciliária devido à sua ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... É o réu FF que o diz, enquanto" narrador, no início do programa: “( ... ) Nos pr\xC3" ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os direitos ... ão do direito internacional no Direito português, no nº 1 do art° 8º da Constituição da ... e, a dado momento, se verifica que esse cidadão terá um eventual envolvimento ou ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª Para aferir ... particular rigor, sob pena de o Estado português poder ser condenado pelo Tribunal de Justiça da ... princípio da proteção da confiança, enquanto decorrência do Estado de direito, consagrado, ... jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, ... -
Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... ordem pública internacional do Estado Português ... G. Enquanto a alínea f) do artigo 1096.° ... a que se chega, com os valores fundamentais da ordem jurídica do foro ... L. Posto isto ... ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ... Paulo (Brasil), faleceu MM, cidadão de nacionalidade portuguesa, e residente no ...