direitos fundamentais enquanto cidadão português
3284 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Regulamento n.º 819/2023
... assenta em princípios fundamentais de equidade, dignidade, responsabilidade e ... Enquanto instrumento de suporte e orientação sobre os ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ... de gestão acreditados pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P., se aplicável ... 2 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... de Justiça de assegurar a igualdade do cidadão perante lei, uma vez que a mesma solução será ... , entendemos que a que melhor assegura os direitos dos intervenientes processuais é a de que deve ... 2.3 Ora, apreciando esta problemática, enquanto no acórdão recorrido se decidiu, expressamente, ... generis do direito processual penal português que é o assistente, e bem assim sobre a ... processual, e bem assim os direitos fundamentais de terceiros, v.g. do arguido, também eles ...
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Aviso n.º 18640/2018
... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Fotocópia do certificado das habilitações ... Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma ... údos programáticos da disciplina de Português até ao 12.º ano de escolaridade, a ... Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Orgânica da DGRSP, e o Estatuto ... às competências definidas como fundamentais para o desempenho da função: aptidões, ...
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Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, ... -se por se entender que está em causa direitos do recorrente ... 4- Cujos argumentos abaixo ... resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, ... fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... política do cidadão".- Vide in Constituição da República ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... normativos e/ou passam a estar, enquanto ... tal, expressamente elencadas numa lista ... direitos fundamentais e os princípios ... em matéria de ... em território português, com exceção de qualquer su- ... cursal dessa ... destas entidades seja residente ou cidadão ... dos EUA e não residente em Portugal; ... g) ...
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... de proteção internacional, no Estado Português ... Por sentença, o tribunal a quo decidiu ... Estados Membros observarem a Carta de Direitos Fundamentais, incluindo os órgãos ... ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu ... proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o ...
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Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... a observância do sentido e âmbito dos direitos fundamentais em causa garantidos pela CEDH.” ... regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da ... do pedido de proteção internacional do cidadão O ... , nacional da Gâmbia, nascido aos ... a viver ali nos próximos seis meses enquanto aguardam novas casas» ... n) A 21 de Agosto de ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... profissional ou política do cidadão (cfr. AcsTC nºs 16/84, 91/84, 310/85, ... O princípio da igualdade enquanto princípio ... vinculativo da lei, traduz-se ... Constituição da República Português ... Não ... contende aquela norma com aquele ... fundamentais, ... como o próprio acesso à função ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... o peso da FBCF sido o mais atingido, enquanto as despesas de consumo continuaram na sua ordem ... , torna-os instituições e parceiros fundamentais de um desenvolvimento que se quer sustentável ... ública Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave Móvel Digital e.g., ou pela não ... Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, ... A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... 2.º - Tal norma, enquanto de forma “liminar e absoluta ... – ou seja, ... tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ... ideia de Estado de ... benefício ... O regime ... português de recuperação das empresas estabelece para as ... pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ...
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Acórdão nº 184/13.8TBTND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os...
... cujo projecto foi aprovado pelo Estado Português; IV - Resulta claro, salvo melhor opinião, que a ... , valores que devem prevalecer sobre os direitos ao repouso e a um ambiente de vida humano, sadio ... de personalidade são direitos fundamentais, prevalecendo, por serem de espécie dominante, ... até hoje, a Autora (tal como sua mãe, enquanto viveu) não consegue estar descansada na sua casa ... E se o cidadão pode vir a ser obrigado a sofrer restrições aos ... -
Despacho n.º 988/2021
... a concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do ... orientações técnicas do Instituto Português de Arquivo e nos termos da lei; f) Assegurar o ... serviços fornecidos pela autarquia ao cidadão. Por outro lado, a necessidade de desenvolvimento ... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; 2.3 - ... seus órgãos e respetivos titulares, enquanto tal, sejam parte, garantindo o apoio necessário ...
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Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... Sul I – RELATÓRIO H……, cidadão da Somália, veio propor, no Tribunal ... o pedido de proteção no Estado Português ... 5- Foram, assim, violados os artigos 15.º ... A Carta dos Direitos Fundamentais garante o direito de asilo no artigo ... Revestem-se de grande importância enquanto parâmetros de validade dos vários tipos de atos ...
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Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... cumprimento do pedido de extradição do cidadão AA, de nacionalidade brasileira, nascido em ... indispensáveis à salvaguarda dos Direitos do Homem, não satisfazendo, igualmente, as ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais VII. Assim, pelo acima exposto, deve ser ... de 19 de Fevereiro de 2013], ao Estado Português [igualmente Estado contratante e signatário – ... Acresce que, enquanto no artigo 3.º se elencam os casos em que a ... -
Lei n.º 31/2021
... , como por exemplo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de ... carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.º-B a 2.º-E. 4 - ... poder exigir a sua utilização em português, nomeadamente para tutela do consumidor. 7 - Os ... 9.º; c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não ... o seu próprio desempenho profissional enquanto enfermeiro responsável por cuidados gerais ...
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Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
... cumprimento do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade italiana: AA, nascido a ... , em ... , nºs 1 e 3, ambos do Código Penal português ... As autoridades brasileiras, ao tomarem ... pública ou a outros seus interesses fundamentais. » 46ª O ora recorrente em sede de oposição ... foi detido e advertido dos seus direitos processuais, nos termos do artigo 92° do CPP, ... captura referia o crime "homicídio", enquanto o mandado de detenção que instruiu o pedido de ...
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Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...
... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237) ... No que ... ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... ções Fundamentais de Direito Fiscal Português, volume II, página 602, nota (1) ... a sua natureza, origem e finalidade, enquanto as segundas serão despesas relativamente às ... , ou seja, os direitos fundamentais do cidadão ... -
Aviso n.º 12234/2017
... perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... ão de bens, equipamentos e serviços fundamentais para o bom desempenho das associações; b) Apoio ... do sistema constitucional português. O princípio da igualdade obriga a que se trate ...
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Acórdão n.º 1/2016
... n.º 14/2003 é aplicável à ANACOM, enquanto limite legal à autonomia regulamentar e de ... segmento em que proíbe a renovação de direitos legitimamente adquiridos, o n.º 3 do artigo 6.º ... - Efetuadas estas considerações, fundamentais para que se perceba o que está em causa, importa ... estabelecido pelo legislador português que, na sua essência, não se afasta dos vários ... jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... exercício das suas competências, quer enquanto prestador de serviços públicos, quer como ... , constam os princípios considerados fundamentais" na atuação do Município na sua veste de ente p\xC3" ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, ... a dívidas por impostos ao Estado Português; f) Documento comprovativo da situação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... dações, que se revelaram fundamentais" para o bom desenvolvimento dos trabalhos ... \fN.\xC2" ... proteção do ambiente) e conceder novos direitos aos consumidores ... Com base nos trabalhos ... internacional assumido pelo Estado português ... no sentido de alcançar a neutralidade ... e proximidade ao cidadão, a composição complexa e indiferenciada e os ... não sendo possível a contabilização enquanto embalagem ... 5 — Por outro lado, podem ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... Tribunal violou de forma irreparável os direitos de defesa dos arguidos ao indeferir a audição ... confirmaram que, na realidade, se um cidadão estrangeiro sem visto de trabalho se quiser se ... enquanto ajudante de cozinha, auferindo o salário de ... língua portuguesa e o direito laboral português de forma a compreender os efeitos jurídicos de ... de virem a ser violados os direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o CONSELHO DE ... tal medida restritiva de direitos fundamentais como, manifestamente, é o caso do direito à ... ativa alegando que: “O requerente é cidadão português, residente na Área Metropolitana de ... Enquanto a restrição do exercício pode ser feita por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Recorrido — Banco BIC Português, SA ... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, ... 3 — São duas as questões fundamentais a saber e ambas no âmbito da responsabilidade ... na colocação das obrigações da SLN, enquanto ... intermediário financeiro. E em concreto dois ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... do cidadão comum na “palavra” dos bancos. Estávamos ...