direitos fundamentais atipicos
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Acórdão nº 0852451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009
I- É nulo o contrato de compra e venda financiada se não for entregue ao consumidor um exemplar do contrato de crédito, obrigatoriamente reduzido a escrito. II- A finalidade será a de conseguir um período de reflexão e prova do contrato.
... na contestante, que sucedeu nos direitos e deveres daquela, e se defendeu por ... , Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, p. 215 e ss.; Fernando de Gravato Morais, União ... ões Negociais Complexas: Tendências Fundamentais ... -
Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... importante em dois planos fundamentais": na consolidação da estratégia de estabilizaç\xC3" ... os que trabalham com contratos atípicos, à aprendizagem ao longo da vida, com vista ao ... -lhes o acesso aos recursos, aos direitos e aos bens e serviços, bem como promover a ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... , de forma irregular, dos vasos femorais direitos (artéria e veia) e esquerdos (veia), ao longo do ... uma função delimitadora dos casos atípicos, daqueles se devendo apreender "não apenas o seu ... ção de todos os outros direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... contrato-promessa bastante complexo, com direitos e obrigações para todas as partes nele ... bancária tem como características fundamentais a autonomia e a automaticidade ... E) - As ... incumprimento mas ainda contra riscos atípicos, estranhos ao escopo da fiança legal - aspectos ...
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Acórdão nº 07164/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 2° n° l al. d) do CIRS (nas sucessivas redacções introduzidas a partir de 1990), as importâncias pagas pela ex - entidade patronal a título de pré - reforma são havidas como rendimentos da categoria A, a tributar nos termos do n° 4 do mesmo artigo. II- A remição de uma prestação tem, necessariamente, a mesma natureza que essa prestação tinha, pelo que reveste a natureza...
... , ou seja, a total extinção de todos os direitos e obrigações que, no âmbito do contrato de ... ção das Nomas Fiscais", Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 17 e ss, não ... de celebrar contratos típicos ou atípicos, de reunir no mesmo contrato regras de dois ou ... -
As figuras afins da mediação de seguros
... ção de cadeias ou os contratos atípicos de distribuição. Embora os seguros não ... deverá transferir para o mandante os direitos adquiridos 436 ... Por seu turno, são ... , identifica os seguintes elementos fundamentais, tipificadores do contrato 470 , exprimindo a sua ...
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Caracterização do contrato
... seu carácter remunerado e, em geral, os direitos e obrigações para as partes, tal como são ... diploma contém em si os aspectos fundamentais da disciplina do negócio em causa, pelo que este ... ainda Pedro Pais Vasconcelos, Contratos Atípicos, cit., e Isabel Ribeiro Parreira, “Algumas ...
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Acórdão nº 2102/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de pronúncia devem ser os necessários e suficientes face ao ilícito-típico penal em presença, sendo irrelevante que a fundamentação factual considere factos que apenas alicerçaram a decisão. 2 - Para a definição dos conceitos de "contrafacção" e "imitação", tendo em vista a previsão dos artigos 323º e 324º do CPI, haverá que fazer...
... , Propriedade Industrial - Noções Fundamentais ... [14] - "O Direito Penal e a tutela dos direitos ... 43. Almedina - 2002 ... [15] - "Usos atípicos ... -
Acórdão nº 08A1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008
1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...
... lojistas são pois contratos legalmente atípicos". (in "Contratos de Utilização de Lojas em ... o proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, uso, fruição e ... caso concreto." (in "Princípios Fundamentais do Direito Civil", I, 50) ... É uma questão ... -
O novo regime da mediação de seguros: aspectos gerais
A Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi transposta 343 para o Direito interno português através do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho 344 , que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se...
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Direito civil e direito do consumidor
1. Origem e tendências da legislação; 2. Em demanda dum ramo do Direito; 3. O Anteprojecto português do Código do Consumidor; 4. O extravasar das leis sobre protecção do consumidor a outros destinatários; 5. Os caminhos da generalização; 6. Uns laivos de futurologia; 7. A natureza de Direito Civil; 8. As alternativas e a dignificação do cives.
... A evolução em Portugal tem traços atípicos. Não emana tanto do sistema como do ataque ao ... também institutos da Teoria Geral e dos Direitos Reais: lembramos neste último caso as ... fundamentais da protecção do Consumidor no Direito Civil ... -
Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... fundamentais na implantação de um centro comercial é o ... e jurisprudência como contratos atípicos e inominados, celebrados ao abrigo do princípio ... Na verdade, como ficou provado, os direitos de ingresso foram objecto de negociação (ver ...
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A Categoria da tutela Jurisdicional de urgência na Justiça Administrativa - Apresentação
... desses processos urgentes autónomos atípicos. Portanto, as técnicas da ... contexto do processo urgente relativo a direitos, liberdades e garantias (previsto no título IV ... ção para protecção de direitos fundamentais, previsto no art. 109.º e seguintes, tem, de ...
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Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...
... a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e ... "Legalidade da prova e reconhecimentos «atípicos» em processo penal", in, Liber discipulorum para ... ária concordância entre valores fundamentais, um atentado directo ao status personalis activus ... -
Caracterização do contrato
... , naqueles, dos elementos fundamentais da antecipação, ainda que na ausência dos ... , atento o princípio da tipicidade dos direitos reais, não é configurável um contrato atípico ... , qualificáveis como contratos atípicos mas de indiscutível validade. Cfr. João ...
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Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
... a faculdade de opor ao factor os mesmos direitos que poderiam invocar perante o cedente, porque a ... de agência, uma das razões fundamentais porque ao contrato de concessão comercial se ... 405.º, do Cód. Civil - contratos atípicos que, depois, o intérprete do direito tem que ...
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... direitos dos arguidos, destruindo a possibilidade de verem ... 26º, nº1, reconhece como direitos fundamentais do cidadão, o direito à imagem, à palavra, à ... com consentimento (e como tais atípicos) ou a coberto de justificação bastante ...
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Acórdão nº 656/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... também, por vezes, como contratos atípicos e inominados, devendo, por isso, aplicar-se-lhes, ... cheque, nascem, para uma e outra partes, direitos e obrigações, obrigando-se o cliente a vigiar a ... nº 39/95 de 15/2, um dos objectivos fundamentais da gravação das audiências e da prova foi o de ...