direitos fundamentais atipicos
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Acórdão nº 0078643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1998
I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de...
... 3° - Os direitos dos caçadores foram postos em jogo e sobretudo ... garantia dos direitos e liberdades fundamentais" ... \" ... De outra parte, porém, dispõem os art\xC2" ... o seu exercício se faça por modos atípicos ou em circunstâncias especiais afectando, de uma ... -
Acórdão nº 0078643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de...
... 3° - Os direitos dos caçadores foram postos em jogo e sobretudo ... garantia dos direitos e liberdades fundamentais" ... \" ... De outra parte, porém, dispõem os art\xC2" ... o seu exercício se faça por modos atípicos ou em circunstâncias especiais afectando, de uma ... -
Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... fosse por serviços prestados, fosse por direitos de imagem ou nome, orientou e geriu através dos ... n.°178/86, temos, como elementos fundamentais: - o dever de promover, por conta de outrem, a ... Brito, relativamente aos contratos (atípicos ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 209/09.1PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010
1. No reconhecimento podemos distinguir três modalidades: a)- o reconhecimento por descrição, b)- o reconhecimento presencial e c) - o reconhecimento com resguardo. 2. O reconhecimento por descrição, previsto no nº 1 do artº 147º do CPP, consiste em solicitar à pessoa que deve fazer a identificação que descreva a pessoa a identificar, com toda a pormenorização de que se recorda, sendo-lhe...
... Violando-se nestes termos os direitos" de defesa do arguido consagrados no art° 32°, n\xC2" ... "Legalidade da prova e reconhecimentos "atípicos" em processo penal., cit., p. 1413) ... E se ... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 253) ... Portanto, a prova produzida ... -
Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... princípio constitucional atinente aos direitos, liberdades e garantias, em particular, os da ... outro, a existência de meios de prova atípicos, que podem ser valorados pelo julgador ... As ... possível , dos bens jurídicos fundamentais ... A protecção dos bens jurídicos implica a ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... afundamento dos ossos parietal e frontal direitos com laceração do encéfalo temporal e com ... uma função delimitadora dos casos atípicos, daqueles se devendo apreender "não apenas o seu ... ção de todos os outros direitos fundamentais, sendo material e valorativamente o bem mais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... climáticas, constituem instrumentos fundamentais: O Programa Nacional para as Alterações ... , ter em conta a existência de anos atípicos que poderiam resultar da utilização apenas de ... relativo às regras de atribuição e os direitos de transmissão de licenças dos operadores para ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... PDI Pauta de Direitos Interna ... PDR Plano de Desenvolvimento ... , analisados e criticados elementos fundamentais do comportamento dos contribuintes e da ... á-se em presença dos chamados acordos atípicos, os quais obrigam, adicionalmente, à ...
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Aviso n.º 1591/2006, de 29 de Junho de 2006
... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; ... c) ... as priori-dades e os problemas fundamentais que preocupam os titulares dos órgáos ... ência aos processos administrativos atípicos do interesse dos Munícipes quando náo exista ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fosse por serviços prestados, fosse por direitos de imagem ou nome, orientou e geriu através dos ... n.°178/86, temos, como elementos fundamentais: - o dever de promover, por conta de outrem, a ... Brito, relativamente aos contratos (atípicos ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... fosse por serviços prestados, fosse por direitos de imagem ou nome, orientou e geriu através dos ... n.°178/86, temos, como elementos fundamentais: - o dever de promover, por conta de outrem, a ... Brito, relativamente aos contratos (atípicos ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 540/07.0TBMLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal, quando nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no...
... o legislador alicerce os fundamentos atípicos e típicos da resolução por banda do senhorio ... de sumariar, nos seus elementos fundamentais, o antecedente percurso argumentativo: I – A ... acções não penais em que se discutam direitos que dependam da existência da infracção” ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , uniões de contratos ou contratos atípicos ... 8. Ao contrário do entendimento expresso ... direitos de superfície sobre as mesmas, podendo esses ... a situações jurídicas materiais fundamentais. (..)” ... ( Sérvulo Correia, Noções de ...