direitos fundamentais atipicos

I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no...

I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato outorgado entre o (extinto) Gabinete da Área de Sines, criado pelo D/L n.º 270/71, de 19.06, e um particular, e consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um contrato; 2

I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o Acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelos autores, conhece, ao abrigo do disposto no artigo 715.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, de questões tidas por prejudicadas na sentença proferida na 1.ª instância. II - Dadas as...

É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situada...

... dicado, transferindo, em seguida, para o mesmo os direitos que haja adquirido na execução do mandato, a propriedade do bem adquirido por sua conta, e no dever do mandante em reembolsar o mandatário das despesas que este haja efetuado. 4. Tendo o autor escolhido junto da vendedora o veículo que pretendia adquirir, contratou/mandatou a compradora para celebrar a compra e venda do mesmo, em nome dela, mas por conta dele, obrigando-se a pagar-lhe a

... tão violenta e tão insensível aos bens jurídicos fundamentais da sociedade, a permanência na habitação não acautela de forma suficiente aqueles perigos, por ser ineficaz para conter os actos violentos que o arguido já demonstrou ser capaz de empreender e que, se não eficazmente acautelados através de medida de coacção suficientemente eficaz, poderia voltar a cometer.

• Diário da República

I- À graduação de créditos aplica-se a lei em vigor à data do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, pois é nesta data que se vencem imediatamente todas as obrigações do falido, estabilizando-se o passivo e procedendo-se à apreensão de bens e abertura do concurso entre os credores e subsequente graduação de créditos. II- Os trabalhadores da construção civil não gozam do...

... olítica; a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a importância e alcance da liberdade de expressão neste âmbito não anula tal distinção, como se o direito à honra deixasse de ser tutelado quando são visados agentes políticos. III – No caso vertente, poderemos considerar que estamos numa situação de fronteira, o que leva a concluir pela falta de prova da consciência da ilicitude por parte do arguido.

... no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e é válido não só para as informações favoráveis, inofensivas ou indiferentes, mas também para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam. IV - A importância social da notícia deve ser integrada pela verdade do facto noticiado ou pela seriedade do escrito ou da intervenção, o que pressupõe a utilização pelo seu...

... 2 do art. 32.º do CP, quando perante a colisão de direitos (direito à honra do assistente versus direito de defesa da arguida e dever de patrocínio do arguido) se entender que o direito de defesa e o dever de patrocínio foram devida e legitimamente exercidos, ou seja, quando a sua utilização se mostre necessária à defesa da causa, quando se revele adequada e essencial. XIV - Como os factos, as afirmações e os juízos de valor não se mostram...

I – Preenche a infracção disciplinar prevista e punida pelos artºs. 19.º e 112.º do RDLPFP a publicação de um artigo na “newsletter” de um clube desportivo onde se imputa ao VAR uma actuação deliberada de erro com o objectivo de favorecer um clube em detrimento de outro, colocando em causa a sua idoneidade para o exercício das funções que desempenha. II – Os citados preceitos do RDLPFP não podem...

I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava tal processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/in

I – Face à orientação jurisprudencial que tem vindo a ser seguida nos Tribunais Superiores, é de considerar adquirido que o que o artigo 129º do Código de Processo Penal proíbe são testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos do art. 180.º, n.º 1, do CP, não pode sê-lo porque o visado assim subjectivamente a sinta, mas apenas se objectivamente for apta a como tal haver-se. II – Agressividade e firmeza de discurso, tanto mais quando a matéria é de interesse público (e porventura...

I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as expressõ

I - A apresentação de uma denúncia, sem fundamento, é suscetível de beliscar a honra e consideração do visado (a denúncia é caluniosa) – pois é-lhe imputada, falsamente, a prática de um ilícito criminal. II – Porém, o teor da própria denúncia pode sobrepassar esse efeito colateral inevitável, tendo em conta os concretos termos utilizados e, nesta medida, não se esgotar naquele plano da ilicitude...

... oncorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo C.P.I., podendo verificar-se concorrência desleal sem violação de um direito privativo, do mesmo modo que pode ocorrer a violação de direitos privativos sem existir concorrência desleal. (sumário do Relator)

I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho praticado, tal significa que a decisão unilateral de alteração deste horário, assumida pela empregadora, não viola o referido acordo. II- Tendo ficado indiciariamente demonstrado que a suspensão do novo...

I- Ao contrário das situações em que sejam inexistentes, as conclusões deficientes são passíveis de aperfeiçoamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar às situações de falta de conclusões aquelas em que os blocos de texto assim designados careçam de um mínimo de substrato/racionalidade argumentativa, nunca poderá medida tão drástica prescindir de uma avaliação casuística, enformada por...

I) De harmonia com o previsto no artigo 9.º do D.L. n.º 178/86, de 3 de julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de agência, o estabelecimento de uma obrigação de não concorrência deve: a) constar de documento escrito (sob pena de nulidade – cfr. artigo 220.º do CC –; b) ter o prazo máximo de 2 anos, contados a partir do momento da cessação do contrato de agência; c) a eficácia da convençã