direitos fundamentais atipicos

... decisão de facto. 4. - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em retail park – do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center – configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. 5. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das respectivas...

... 29.° da CRP, preceito integrado no capítulo dos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, dispondo o n° 5 que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. XIV. Nos limites da punição disciplinar, o princípio é o da não acumulação de sanções, seja pela prática de uma infracção, seja pela prática de mais de uma infracção. XV. O registo/antecedente disciplinar ou a sua ausência, nos termos da alínea c) do artigo 84

... 29.° da CRP, preceito integrado no capítulo dos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, dispondo o n° 5 que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. XIV. Nos limites da punição disciplinar, o princípio é o da não acumulação de sanções, seja pela prática de uma infracção, seja pela prática de mais de uma infracção. XV. O registo/antecedente disciplinar ou a sua ausência, nos termos da alínea c) do artigo 84

... União Europeia e do nosso País) e dos princípios fundamentais e regras aplicáveis nos países da União Europeia, em que avulta o direito à livre circulação de mercadorias originárias dos Estados-Membros e de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membro. IV - Ante a cessação do contrato em apreço, justifica-se aplicar analogicamente o disposto no art. 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03-07 (Regul

... ão é ofendido o Princípio da Especialidade nem os direitos de defesa do requerido ficam por qualquer forma restringidos, na medida em que ele tem conhecimento do que lhe é concretamente imputado. XIV- Mesmo que o arguido venha a ser julgado e condenado por infracção diferente daquela que determinou a entrega no âmbito de um MDE, desde que não seja punido por uma medida restritiva da liberdade (como é o caso de uma pena com execução suspensa),...

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

I - O artigo 139.º, n.º 6, do CIRC na redação pertinente, então em vigor, não viola o princípio da reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). II - Aquela disposição também não viola o princípio do acesso a tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.º 1 e n.º 4 e 268.º, n.º 4, todos da Constituição da República Portuguesa), ou o disposto nos...

• Tribunal Arbitral do Desporto

I - Os pareceres de advogados, de jurisconsultos e de técnicos só podem ser juntos até ao encerramento da audiência em primeira instância. II - É irrecorrível para o STJ por ocorrência de “dupla conforme”, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e) do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que confirma a condenação em 1.ª instância do arguido numa pena parcelar não superior a 8...

I - Os pareceres de advogados, de jurisconsultos e de técnicos só podem ser juntos até ao encerramento da audiência em primeira instância. II - É irrecorrível para o STJ por ocorrência de “dupla conforme”, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e) do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que confirma a condenação em 1.ª instância do arguido numa pena parcelar não superior a 8...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras...

I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. II - Tal alargamento de prazo não depende do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, designadamente que o decisor do...

I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. II - Tal alargamento de prazo não depende do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, designadamente que o decisor do...

I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum de valor não superior a metade da alçada da Relação, finda a fase dos articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas da prova é tomada no uso de um poder discricionário, sendo irrecorrível, desde que se verifique,...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

... cisão de contratar; (ii) que essas circunstâncias fundamentais hajam sofrido uma alteração anormal (iii) que a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes (iv) que tal manutenção do contrato ou dos seus termos afecte gravemente os princípios da boa-fé (v) que a situação não se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato e, (vi) por último, a inexistência de mora do lesado. VIII - Diferentemente do erro, em que a base do...

I - Quando o relator verifique que alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso (art.º 652.º, n.º 1 al. b) do CPC), deverá ouvir ambas as partes (ou uma delas se a outra tiver suscitado a questão), antes de proferir decisão (art.º 655.º do CPC). II - Tal constitui um afloramento do princípio estruturante do contraditório, previsto no art.º 3.º, n.º 3 do CPC. III - A ratio do preceito é...

I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

• Tribunal Arbitral do Desporto

... onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias (artigo 9º, nº1, alínea e) do CIRS). V - Esta norma de incidência foi introduzida pela Lei n.º 82-E/2014, de 31de Dezembro (Lei da Reforma do IRS). Anteriormente, as indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos...

No contexto da dinâmica factual referente ao contrato e ao seu cumprimento/incumprimento, e, de forma a evitar novas contradições foi o julgamento realizado na sua totalidade visto que, toda a matéria de facto referente à prova deste “acordo” se encontra correlacionada. Aliás o acórdão anulatório remeteu para o nº 3, a), b) e c) do artº 662º do diploma que analisamos. O juiz, nos termos do artº 60

I – Com a extinção de um contrato de arrendamento, no âmbito de uma acção de despejo, decorre do art.º 1089º do Código Civil que caducam os subarrendamentos. II – O subarrendatário que pretende assumir a posição de arrendatário em substituição do anterior, invocando para tal o n.º 2 do art.º 1090º do mesmo código, tem o ónus de alegar e provar que o senhorio recebeu uma ou mais rendas do...