direitos fundamentais atipicos

I “- A medida de suspensão temporária de movimentos e operações em conta bancária não é uma medida de coacção, obedecendo estas ao princípio da legalidade, como tal não se exige o prévio contraditório no ato de confirmação judicial da suspensão temporária da execução e operações determinadas pelo MP. II – Esta medida inscreve-se no naipe de medidas com que se visa evitar prejuízos na prevenção ou

I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao

... , ao art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao art. 2.º, do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, isso conforme entendimento firme na jurisprudência deste STJ e do próprio TC – do que constitui exemplo recente o Ac. TC n.º 524/2021 (Plenário), de 13-07-2021 – de que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de

... , ao art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao art. 2.º, do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, isso conforme entendimento firme na jurisprudência deste STJ e do próprio TC – do que constitui exemplo recente o Ac. TC n.º 524/2021 (Plenário), de 13-07-2021 – de que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Do disposto no art. 333º, 1 do CPPenal, resulta que a presença do arguido é obrigatória desde o início da audiência, excepcionando-se, designadamente, a situação daquele que regularmente notificado não estiver presente na hora agendada, quando o tribunal considerar que a sua presença não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade...

... ubjacente. IV - Os swaps são contratos complexos, atípicos, consensuais, aleatórios e diferenciais, consubstanciando um “antídoto face a flutuações monetárias e às taxas de juro». V - A álea própria do contrato é, pois, em cada caso, a variação das taxas de juros, dos câmbios, dos preços de certas matérias-primas, etc. VI - A natureza aleatória dos contratos swap não os arreda, em absoluto, da aplicação do instituto previsto no art. 437.º do CC.

... um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores. XXV - Verifica-se que sendo a extradição passiva um pedido formal emitido por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, esta é,...

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I– Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela configurada nos autos pelo requerente. II– Aos tribunais administrativos está reservado o julgamento das acções e recursos contenciosos que...

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I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará infirmar a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação do objecto da instrução, delimitando e definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz

... essoa. III - O eventual conflito entre esses dois direitos terá de ser resolvido por ponderação dos respetivos interesses, fazendo intervir critérios como o da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, salvaguardando, porém, o núcleo (alcance e conteúdo) essencial dos preceitos constitucionais em jogo, que ocupam igual peso na hierarquia dos valores constitucionalmente protegidos. IV - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de

I. Para que ocorra um interesse atendível de terceiro obstativo à livre revogação do mandato pelo mandante é essencial que tal interesse derive de uma relação basilar contratual firmada entre o mandante e o terceiro (Artigo 1170º, nº2, do CC). II. Um contrato de prestação de serviços de medicina do trabalho é revogável unilateralmente pelo empregador (Artigos 1156º e 1170º, nº1, do Código...

I - O Ministério Público pode acompanhar os factos de uma acusação particular por mera adesão, dando os mesmos por reproduzidos o que tem colhimento no art.º 285º, n.º 4 do C.P.P. II - Se o interrogatório de arguido obedeceu a todas as formalidades legais, e foi realizado por quem tinha competência delegada para o efeito, é válido III - O Ministério Público notificando o assistente para deduzir...

... outra forma, seria atentar contra um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso – a liberdade de expressão.

... as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições jurídicas na medida do necessário e em termos proporcionais aos objectivos a realizar. XXI - Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de determinação da medida concreta da pena, a administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de 'justiça administrativa",...

... as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições jurídicas na medida do necessário e em termos proporcionais aos objectivos a realizar. XXI - Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de determinação da medida concreta da pena, a administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de 'justiça administrativa",...

I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já...

I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três...

I-Poderá ter lugar apreensão de correspondência e até de correio electrónico, junto de quem não for constituído arguido no inquérito. Tal pressuposto, invocado no despacho recorrido não resulta da Lei do Cibercrime, nem tão pouco do regime processual penal da apreensão de correspondência, previsto no artigo 179º do Código de Processo Penal. Trata-se de um regime distinto do figurino processual...

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... -se Arguido num processo penal, assistindo-lhe os direitos e deveres processuais inerentes e descritos no art. 61.ºCPP. V - Só a apreensão de correspondência entre o Arguido e o seu defensor nos autos cai no âmbito da proibição de prova de reporte ao art. 179.º/2CPP, mas já a correspondência que ao Arguido tenha sido encontrada e diga respeito a qualquer contacto com um qualquer outro advogado, o qual nos autos não tem intervenção, ou noutros...