direitos fundamentais atipicos

... particular realce para a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), tal como vêm sendo interpretadas e aplicadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). II–Em sucessivos acórdãos incidindo sobre aplicação do artigo 10º da Convenção, o TEDH consolidou jurisprudência segundo a qual “a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais das sociedades democráticas, e uma das condições primordiais do seu progresso e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... o mutuante fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor (art. 591.º, n.ºs 1 e 2 do CC). 4. O Código Civil, ao remeter, no art. 9.º, n.º1, para as “condições específicas do tempo em que a norma é aplicada” aderiu ao actualismo, considerando que é legítimo ao intérprete ter em conta a evolução socioeconómica verificada entre o momento da elaboração da norma e o momento da sua aplicação, transpondo para o condicionalismo actual o...

... o mutuante fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor (art. 591.º, n.ºs 1 e 2 do CC). 4. O Código Civil, ao remeter, no art. 9.º, n.º1, para as “condições específicas do tempo em que a norma é aplicada” aderiu ao actualismo, considerando que é legítimo ao intérprete ter em conta a evolução socioeconómica verificada entre o momento da elaboração da norma e o momento da sua aplicação, transpondo para o condicionalismo actual o...

Sumário (da responsabilidade da relatora): I-A simples deslocação da indicação de factos provados, cujo conteúdo permanece inalterado, para o ponto do acervo factual que o Tribunal entendeu ser o mais adequado não configura qualquer alteração não substancial, muito menos substancial, dos factos descritos na acusação. II-Não enferma de nulidade a sentença em que o Tribunal se limitou a apreciar os

... permitindo a existência de deveres inominados ou atípicos, de forma a permitir à Administração alcançar os fins que lhe competem e não deixar impunes condutas disciplinarmente relevantes. VI - É disciplinarmente ilícita qualquer conduta do agente que transgrida a conceção dos deveres funcionais válida para as circunstâncias concretas da sua posição de atuação. VII - Infringir disciplinarmente não é mais do que desrespeitar um dever geral ou...

... permitindo a existência de deveres inominados ou atípicos, de forma a permitir à Administração alcançar os fins que lhe competem e não deixar impunes condutas disciplinarmente relevantes. VI - É disciplinarmente ilícita qualquer conduta do agente que transgrida a conceção dos deveres funcionais válida para as circunstâncias concretas da sua posição de atuação. VII - Infringir disciplinarmente não é mais do que desrespeitar um dever geral ou...

I – Ao recorrente vinha imputada a prática de 38 crimes de abuso sexual de criança, encontrando-se preso preventivamente desde 26-05-2015. II – No decorrer da 8.ª sessão da audiência de discussão e julgamento, em 23-05-2017, por despacho do Presidente do Colectivo foi ordenada a libertação do arguido. III – Por acórdão de 26-07-2018 foi o arguido absolvido da prática de todos os crimes. IV – O...

I. Em sede de aplicação do regime coactivo aos arguidos, as posições, diametralmente opostas, perante os mesmos factos tidos por fortemente indiciados, assumidas pelo Juiz de instrução e pelo Tribunal da Relação, quanto à sua tipicidade, exigiam que o tribunal ad quem, estando em causa o agravamento do regime coactivo, procedesse à análise daquela factualidade, à luz dos tipos de ilícito que o...

• Tribunal Arbitral do Desporto

... na ordem jurídica, das quais decorre que os direitos fundamentais e liberdades públicas podem ser comprimidos desde que se respeite os princípios da legalidade, da intervenção mínima e da proporcionalidade, daí derivando que, no tocante aos métodos proibidos de prova legalmente estatuídos, há algum espaço para a harmonização e concordância prática das supra referidas finalidades do processo penal. V – Sendo certo que o desrespeito pelo...

... rtuguês ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). 3. O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso, em relação a quaisquer decisões condenatórias. 4. O...

... rtuguês ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). 3. O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso, em relação a quaisquer decisões condenatórias. 4. O...

(da responsabilidade do Relator) I. Não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, quando o valor do pedido, não é superior à alçada do tribunal de que se recorre, ou sendo o pedido superior, o decaimento não é desfavorável em valor superior a metade da alçada, devendo o recurso da parte civil ser rejeitado nos termos do art.º 400.º, n.º2, do CPP. II. Para que se...

• Diário da República

... .º e 6.º Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança) faz parte do direito de participação da mesma em todas as decisões que lhe digam respeito a par do contraditório, apresentação de provas e recurso, em igualdade de circunstâncias com os seus próprios pais. 2 - Este direito decorre da natureza eminentemente pessoal, ou pessoalíssimo, dos direitos que estão em causa: o direito à família, à palavra e opinião e, por conseguinte,

... cisão de contratar; (ii) que essas circunstâncias fundamentais hajam sofrido uma alteração anormal (iii) que a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes (iv) que tal manutenção do contrato ou dos seus termos afecte gravemente os princípios da boa-fé (v) que a situação não se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato e, (vi) por último, a inexistência de mora do lesado. VIII - Diferentemente do erro, em que a base do...

Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.

I “- A medida de suspensão temporária de movimentos e operações em conta bancária não é uma medida de coacção, obedecendo estas ao princípio da legalidade, como tal não se exige o prévio contraditório no ato de confirmação judicial da suspensão temporária da execução e operações determinadas pelo MP. II – Esta medida inscreve-se no naipe de medidas com que se visa evitar prejuízos na prevenção ou

I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao

... ubjacente. IV - Os swaps são contratos complexos, atípicos, consensuais, aleatórios e diferenciais, consubstanciando um “antídoto face a flutuações monetárias e às taxas de juro». V - A álea própria do contrato é, pois, em cada caso, a variação das taxas de juros, dos câmbios, dos preços de certas matérias-primas, etc. VI - A natureza aleatória dos contratos swap não os arreda, em absoluto, da aplicação do instituto previsto no art. 437.º do CC.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Do disposto no art. 333º, 1 do CPPenal, resulta que a presença do arguido é obrigatória desde o início da audiência, excepcionando-se, designadamente, a situação daquele que regularmente notificado não estiver presente na hora agendada, quando o tribunal considerar que a sua presença não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade...

... , ao art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao art. 2.º, do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, isso conforme entendimento firme na jurisprudência deste STJ e do próprio TC – do que constitui exemplo recente o Ac. TC n.º 524/2021 (Plenário), de 13-07-2021 – de que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de