direitos fundamentais atipicos

268 resultados para direitos fundamentais atipicos

  • Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...

    ..., para este efeito, eventuais meios atípicos de impugnação ordinária das decisões ... – em clara subversão às notas fundamentais do instituto do caso julgado e dos valores de ...
  • Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...

    ... matriz orientadora em matéria de direitos fundamentais e princípio ... Costa Andrade, deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80%...

    ... na Rua …, ., Vila do Conde, com os direitos inerentes à prestação de serviços de roupa de ... quais existe uma disciplina legal e os atípicos aqueles onde tal disciplina não existe. Estes ... consiste no conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes à ordem jurídica do Estado que ...
  • Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...

    ... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ... Costa Andrade, deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... Penal que admite outros meios de prova atípicos, desde que não sejam proibidos por lei. O que ... da prova e da proteção de direitos fundamentais, previstas no artigo 32.º, n.º 8 da CRP e ...
  • Acórdão nº 369/05.0TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de ... e duradoura, fixando as margens fundamentais em que ela se irá desenrolar. A abertura de ...ex., convenção de cheque) ou atípicos (p. ex., giro bancário) …A posição nuclear ...
  • Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova...

    ... princípio constitucional atinente aos direitos, liberdades e garantias, em particular, os da ... outro, a existência de meios de prova atípicos, que podem ser valorados pelo julgador. As ... possível , dos bens jurídicos fundamentais. A protecção dos bens jurídicos implica a ...
  • Acórdão nº 16391/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.

    ...ão colhe o argumento do confronto entre direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, ... Costa Andrade, deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...
  • Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... Governo limitar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ...-se Jorge Reis Novais, em Direitos Fundamentais" e. inconstitucionalidade em situação de crise \xE2"... atípicos: notas sobre as medidas de polícia sanitária no ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... ao nível da ética e da saúde; c ) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e ... série 8 — A análise dos resultados atípicos ou adversos no passaporte biológico do ... direitos, liberdades e garantias fundamentais; b ) Tratar em todos os momentos os dados ...
  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ... exercício do Direito de defesa; reduziu direitos, liberdades e garantias dos arguidos a um ... a função de defesa dos direitos fundamentais dos seus constituintes” (cfr. fls. 51/52). No ... Federal alemão, deverem-se considerar atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...
  • Lei n.º 111/2019
    ... ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e ...8 - A análise dos resultados atípicos no passaporte biológico do praticante desportivo ... direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais ...
  • Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

    ... cometido, antes agindo no exercício de direitos consagrados constitucionalmente; por ...ção do processo segundo os direitos fundamentais, do acesso à justiça, na vertente da legalidade ... Andrade defende que se devem considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ...Das duas concepções que reputa fundamentais: “1) a concepção assim chamada factual ..., não pode a violação desses direitos deixar de ser censurada e punida ..., as quais persistirão como actos atípicos seja qual for o seu bem-fundado ou justeza ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ... de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo ... significado literal com os valores fundamentais do ordenamento jurídico e com os objectivos ... a celebração de contratos inominados, atípicos ou mistos, que surgem habitualmente por ...
  • Acórdão nº 7132/09.8TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade. II - São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro. III - Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a

    ... atender à necessária ponderação de direitos e valores constitucionais; 2. sendo certo que ... constitucionais, enquanto direitos fundamentais das pessoas, inscritos na Constituição da ... Costa Andrade, deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...
  • Acórdão nº 050/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - O complexo normativo dos regulamentos disciplinares das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva tem por escopo (i) garantir o cumprimento das regras de conduta especificamente dirigidas ao universo de agentes desportivos definido no artº 3º nº 1 Lei 112/99, 03.08 (RDFD), (ii) em ordem a preservar a observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo,...

    ... R. Devendo, pois, considerar-se como atípicos mesmo aqueles juízos que, como reflexo ...) assente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Z. Compulsadas as alegações ... que, as restrições aos direitos fundamentais não podem ofender aquele mínimo para além do ...
  • Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

    ... de forma muito directa e manifesta os direitos de personalidade do assistente, que pelo facto de ... Costa Andrade, deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...ão consegue desempenhar as missões fundamentais...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
    ...dações, que se revelaram fundamentais para o bom desenvolvimento dos trabalhos. N.º ... proteção do ambiente) e conceder novos direitos aos consumidores. Com base nos trabalhos ...ano fossem atípicos, o que comprometeu eventuais melhorias de ...
  • Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ...ção tributária que colida com outros direitos dos sujeitos passivos e. de terceiros, ...fundamentais implícitos»), sempre haverá que ter em conta ...g., promessas ou. acordos atípicos) e na facilidade com que se podem estabelecer, ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... X. Tendo presente os direitos e deveres que emergem das cláusulas dos ...ção dos mesmos como contratos atípicos e inominados (..) e que "(..) os elementos ... empresarial, sendo os elementos fundamentais do mesmo a "repartição de tarefas no ...
  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; no Artigo 14º do PIDCP e no Artigo 6º ... aos casos de colisão de direitos fundamentais. XLII – Atento o conflito existente entre a ...ão, defende que se devem considerar atípicos os juízos de apreciação e de valoração ...
  • Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... com outros direitos dos sujeitos passivos e de terceiros, ...fundamentais implícitos»), sempre haverá que ter em conta ...g., promessas ou. acordos atípicos) e na facilidade com que se podem estabelecer, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ...como um dos seus objetivos fundamentais a identificação dos recursos hídricos e das ... regional e as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais;. Fixar as ...temas atípicos temporários, com um elevado número de espécies ...
  • Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... transmissão de direitos" reais sobre bens imóveis\"; . 5.ª       \xC2"...fundamentais implícitos»), sempre haverá que ter em conta a ...g., promessas ou. acordos atípicos) e na facilidade com que se podem estabelecer, ...

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