direitos fundamentais atipicos

... opiniões, o que se reconduz a juízos valorativos atípicos perante o preceito incriminador, não constituindo, por isso, conduta típica tutelada pela norma. 4. A jurisprudência portuguesa sustenta claramente a necessidade de proteger o direito à liberdade de expressão e de opinião sobre a tutela do bom nome, in casu de uma empresa, na decorrência dos ensinamentos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal...

... deva ser sempre apreciada em equilíbrio com os direitos ao bom nome, à reputação e à imagem, visando a salvaguarda de uma sociedade democrática e considerando a envolvência de cada caso concreto, numa ótica de proporcionalidade, ainda assim merece tutela mais efetiva e candente, enquanto direito essencial cuja proteção é condição para a existência de uma democracia pluralista necessária ao desenvolvimento do homem e ao progresso da sociedade.

... ximando-o – ao menos por analogia - dos contratos atípicos de utilização de loja em centro comercial (como, aliás, as partes os configuraram), não sujeitos às rígidas regras, estabelecidas em sede do regime legal do arrendamento comercial, no que respeita, nomeadamente, à indispensabilidade da autorização/comunicação ao senhorio. 3. Não se aplicando ainda ao caso a cláusula geral da inexigibilidade, instituída pelo NRAU e prevista no nº 2 do art.

... diretamente compreendidos no respeito pelos direitos fundamentais tal como são garantidos pela CEDH, ou seja, com o desenvolvimento e como são interpretados e aplicados pelo TEDH” – cfr Henriques Gaspar. III - O chamado direito de crítica objetiva não se descarateriza pela verificação de pequenos desvios ou transgressões que se enquadrem no exercício da liberdade de expressão, especialmente quando os visados podem exercer sem dificuldade o

... . 29.º, n.º 5 da CRP - integrado no capítulo dos «direitos, liberdades e garantias pessoais». VI - Este princípio proíbe que, na actividade sancionatória, se proceda a uma dupla valoração do mesmo substrato material. As fundamentais razões dessa proibição residem, por um lado, na paz jurídica que ao arguido se deve garantir finda a perseguição de que foi alvo e, por outro lado, no interesse em evitar pronúncias díspares sobre factos unitários.

... isprudência aceita a validade dos reconhecimentos atípicos ou informais, efetuados fora dos pressupostos e requisitos estabelecidos para o reconhecimento em sentido próprio, a serem valorados de acordo com o princípio da livre apreciação da prova quando ocorram em audiência de julgamento. II - A burla é um crime de execução vinculada na medida em que o modo de o agente causar o resultado se encontra descrito no tipo. Essa execução vinculada...

I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressões

- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito

... constitucional da tutela e garantia dos direitos dos consumidores e o Direito da União Europeia nessa matéria apontam para a sua natureza de princípios da ordem pública internacional do Estado português. XVIII – As regras em matéria de Direito da Concorrência visam um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa, incentivando a iniciativa privada e a economia de mercado, com uma concorrência leal e equilibrada e disciplinam as...

... contrato, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar. Dito de ouro modo: não se prova que o direito da Autora seja exercido para além da sua finalidade plasmada no contrato em apreço pois, com base neste, aquela faz uma uso normal do seu direito nem causa danos à Ré por factos...

... do falido – o prazo para estes exercerem os direitos de que são titulares, incluindo a reclamação tardia prevista no art. 205º do CPEREF, só pode iniciar-se a partir do momento em que se mostram concluídas as diligências de publicitação da sentença, culminando na sua publicação em DR.

... mandato forense. III. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infraconstitucional mas superior ao direito ordinário. IV. A CEDH faz uma clara opção na definição da maior relevância do valor “liberdade de expressão” sobre o valor “honra”. Ou seja, a “ponderação de valores” é normativa e já foi feita pela Convenção com uma clara preferência pelo valor “liberdade de expressão”. V. A liberdade de...

... e os «relatórios de diligência» constituem meios atípicos de obtenção de prova. II. Sem prejuízo da sua relevância no contexto da investigação criminal, só poderão servir em julgamento como elementos a consultar pela testemunha que deles seja autor, quando necessário para avivar a sua memória, mão não poderão ser valorados como se de prova testemunhal ou documental se tratassem – porque não o são.

... o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os participantes». 11. A cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso, de tal forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico como...

... pelo art.º 17º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e pelo art.º 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), neste caso enquanto dimensão da reserva da vida privada, aí se incluindo a reputação profissional. 4. O direito à honra não tem, é certo, um perfil absoluto, na medida em que há outros direitos, potencialmente com a mesma dignidade, com que tem que conviver e em face dos quais, em função das...

A crítica sobre um comportamento, o ato de alegar, que não foi canalizada à pessoa do visado ofendido enquanto ataque de carácter, podendo ser desagradável não é suscetível de qualquer censura de natureza criminal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

• Diário da República

I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...