direitos fundamentais atipicos

... ões legais» e ainda as «situações de conflitos de direitos» a resolver pela metodologia da ponderação dos bens ou interesses em conflito que é aplicável quando não esteja a hipótese de conflito expressamente regulada na CRP e não seja suficiente o recurso a solução legal harmonizadora de um conflito. IV – Constituindo a CEDH «direito supra ordinário» ex vi art 8º nº 2 da CRP, à delimitação do objecto do crime doloso de difamação por meio de «abus

I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... , deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, bem como de oposição de embargos; II – A data do trânsito em julgado da sentença é uma só, independentemente dos efeitos dela...

... à crítica. VI) Daí que se devam considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objetiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto e agente não incorra na crítica caluniosa ou na formulação de juízos de valor que têm subjacente o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar.

... ção de lojas em centros comerciais como contratos atípicos ou inominados. II - A cláusula do chamado “direito de ingresso ou de entrada” deve ser concebida como pagamento pelo lojista que visa compensar o acesso a uma estrutura organizada, e, por conseguinte, com uma mais valia comercial. III - A teoria contratual contemporânea já não se funda apenas nos princípios liberais (autonomia privada, força obrigatória, relatividade dos efeitos),...

... das críticas. V – Quando não considerados atípicos, o julgador deverá considerar excluída a ilicitude de comentários ofensivos da honra do assistente quando necessário para garantir o núcleo essencial da liberdade de expressão. VI – Quem ofende a honra de uma figura pública no exercício legitimo do direito à liberdade de expressão não atua ilicitamente, nos termos do art.31º, nº2, al.b), do Código Penal. [Sumário da responsabilidade do...

I. Ainda que a recorrida não constitua um órgão de comunicação social, tal não impede a mesma, nem lhe retira qualquer legitimidade, para indexar conteúdos que contribuam para o exercício da liberdade de expressão e de informação por parte dos cidadãos. II. O direito ao apagamento, tal como se encontra previso no artº 17º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), não é aplicável...

... nos artigos 10º/2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 6–A crítica objectiva à actividade profissional não tem cabimento como retaliação contra um determinado procedimento judicial, relativamente à imputação de actuação que se sabe falsa, sete anos depois de os factos em que ela se fundamente terem ocorrido, sem que

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... nos artigos 1224.º e 1225.º do CC aos direitos de indemnização emergentes dos danos derivados daqueles erros de conceção, restando aplicar-lhes o regime da prescrição ordinária. IX. A dilatada inércia no exercício de tais direitos, por parte do credor, pode envolver abuso de direito nos termos do artigo 334.º do CC. X. Porém, num caso, como o dos autos, em que tais erros só foram conhecidos pelo credor em finais de 2008, não...

... nos artigos 1224.º e 1225.º do CC aos direitos de indemnização emergentes dos danos derivados daqueles erros de conceção, restando aplicar-lhes o regime da prescrição ordinária. IX. A dilatada inércia no exercício de tais direitos, por parte do credor, pode envolver abuso de direito nos termos do artigo 334.º do CC. X. Porém, num caso, como o dos autos, em que tais erros só foram conhecidos pelo credor em finais de 2008, não...

... de apreciação e de valoração são penalmente atípicos, na justa medida em que configuram, não considerações caluniosas, com o intuito de rebaixar e/ou de humilhar os visados, mas apenas críticas objectivas sobre a competência dos referidos elementos da CM.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.