direitos fundamentais atipicos

I - Tendo o tribunal da Relação confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação (que subscreveu), a decisão proferida em matéria cível pelo tribunal de 1.ª instância, verifica-se uma situação de “dupla conforme” a determinar, em princípio, a irrecorribilidade do acórdão do tribunal da Relação. II - Porém, o n.º 3 do art. 671.º do CPP exclui da inadmissibilidade de recurso aí prevista “

... . 29.º, n.º 5 da CRP - integrado no capítulo dos «direitos, liberdades e garantias pessoais». VI - Este princípio proíbe que, na actividade sancionatória, se proceda a uma dupla valoração do mesmo substrato material. As fundamentais razões dessa proibição residem, por um lado, na paz jurídica que ao arguido se deve garantir finda a perseguição de que foi alvo e, por outro lado, no interesse em evitar pronúncias díspares sobre factos unitários.

1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter...

I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

I - Quando o artigo 311.º do CPP impõe a rejeição da acusação por manifestamente infundada, se os factos não consubstanciarem crime, está a impor que os factos, objectiva e abstractamente, não podem, de todo, levar à imputação de um crime. II - No caso em apreço, chamar alguém de ladrão ou mentiroso é objectivamente susceptível de ofender a honra da pessoa visada. III - Se, no final da análise...

I - Integra o conceito de dolo, enquanto facto ilícito, (artigo 254º do C.Civil), a atuação concertada do funcionário da autora, da sua irmã e cunhado, os quais, atuando sob a veste de sociedades comerciais que criaram e geriram para o efeito, convenceram a autora de que destinavam os produtos que aquela lhes vendia ao abrigo de contratos de distribuição, à revenda dos mesmos no mercado africano,

I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

I– Um auto de reconhecimento de pessoas, no caso de arguidos, realizado nas fases preliminares do processo por OPC pode e deve ser valorado pelo tribunal de julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 356.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, desde que cumpridas estejam todas as formalidades legais contidas no artº 147º do CPP, aquando da sua feitura.

I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei n.º 48/2007, de 29.08, inexiste qualquer obrigação legal do juiz de determinar a reprodução do conteúdo de declarações para memória futura no auto a que se refere o art. 275.º, n.º 1, do CPP, já que esse conteúdo está suportado na gravação efectuada, desde logo, porque actualmente a documentação obedece em regra à forma...

... .º 58.º-1-c). II – O art.º 21.º que se refere aos direitos dos sócios, estabelece no seu n.º 1 al. c), que todo o sócio tem direito a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito que assume relevância na medida em que permite a fiscalização da gestão da empresa pelos seus membros. III – Quando as informações visam tomar posição a respeito de deliberações complexas, como é o procedimento de transformaçã

I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do litígio proposto.

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

1.–O contrato celebrado entre a A.R.M. – ÁRM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de água, saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos, por aquela (prestadora) a este (utente), mediante o pagamento, por este, das quantias faturadas, em função dos consumos efetuados, consubstancia o denominado contrato de fornecimento; 2.–Esse contrato rege-se...

... do crime”. Estas “providências cautelares” são fundamentais para investigar a infracção, para que essa investigação tenha sucesso. E daí que a autoridade policial deva praticá-las mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária para investigar (art. 249.º, n.º 1). Nessa fase não há ainda inquérito instaurado, não há ainda arguidos constituídos. XIX - É uma fase de pura recolha informal de indícios, que não é dirigida contra ninguém em

I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM), através da Lei nº75/98, de 19/11 e a sua regulação e funções no Dec.-Lei nº164/99, de 13/05, visa dar concretização ao imperativo constitucional decorrente dos arts. 63º/4 e 69º/1 e 2 da C.R.Portuguesa ao nível da protecção de crianças em situação de carência: quando se verifiquem situações em que faltam ou diminuem os meios de...

• Legislação

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

I–A prova pericial prevista no art. 899º do CPC está sujeita às regras gerais sobre prova pericial consagradas nos arts. 467º a 489º do CPC em tudo aquilo que não forem contrariadas pelas regras especiais consagradas naquele preceito. II–Na delimitação do objeto da perícia haverá que atender ao disposto nos arts. 138º, 139º e 145º do Código Civil e 899º e 900º do CPC. III–Na elaboração do...