direitos fundamentais atipicos

... contrato, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar. Dito de ouro modo: não se prova que o direito da Autora seja exercido para além da sua finalidade plasmada no contrato em apreço pois, com base neste, aquela faz uma uso normal do seu direito nem causa danos à Ré por factos...

... pelo art.º 17º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e pelo art.º 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), neste caso enquanto dimensão da reserva da vida privada, aí se incluindo a reputação profissional. 4. O direito à honra não tem, é certo, um perfil absoluto, na medida em que há outros direitos, potencialmente com a mesma dignidade, com que tem que conviver e em face dos quais, em função das...

... do falido – o prazo para estes exercerem os direitos de que são titulares, incluindo a reclamação tardia prevista no art. 205º do CPEREF, só pode iniciar-se a partir do momento em que se mostram concluídas as diligências de publicitação da sentença, culminando na sua publicação em DR.

... do falido – o prazo para estes exercerem os direitos de que são titulares, incluindo a reclamação tardia prevista no art. 205º do CPEREF, só pode iniciar-se a partir do momento em que se mostram concluídas as diligências de publicitação da sentença, culminando na sua publicação em DR.

... e os «relatórios de diligência» constituem meios atípicos de obtenção de prova. II. Sem prejuízo da sua relevância no contexto da investigação criminal, só poderão servir em julgamento como elementos a consultar pela testemunha que deles seja autor, quando necessário para avivar a sua memória, mão não poderão ser valorados como se de prova testemunhal ou documental se tratassem – porque não o são.

A crítica sobre um comportamento, o ato de alegar, que não foi canalizada à pessoa do visado ofendido enquanto ataque de carácter, podendo ser desagradável não é suscetível de qualquer censura de natureza criminal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

• Diário da República

... tação principal, a que acrescem custos adicionais atípicos como contrapartida de serviços extra ativados automaticamente, sem que o consumidor tenha a possibilidade de recusar tais serviços. X – Esta cláusula envolve riscos para os interesses económicos do aderente, desrespeita a autodeterminação e as expetativas deste e provoca, ainda, um desequilíbrio contratual significativo traduzido na circunstância de a ré, onerando os consumidores com...

I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...

... o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os participantes». 11. A cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso, de tal forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico como...

... os seus efeitos, o prazo para o exercício dos direitos decorrentes da compra e venda da coisa defeituosa (i.e., anulação do contrato, redução do preço, indemnização, reparação da coisa ou sua substituição) começa a contar a partir da data do conhecimento do defeito. VII - Nas situações de aquisição de empresas, sem prejuízo dos deveres de informação, de comunicação e de esclarecimento na fase negocial do contrato, existe, da parte do...

I - A publicação de uma fotografia de uma representante legal de uma associação animal de âmbito local no Facebook, numa página dedicada à causa animal, configura o tipo legal de crime de fotografias ilícitas agravado (artigos 199.º, n.º 2, e 197.º, ambos do Código Penal), quando a imagem é descontextualizada da função exercida, não se verificando nenhuma das causas excludentes previstas no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RECURSO DE REVISÃO. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. ROUBO. PROVA PROIBIDA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE

«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

... regem o ordenamento e envolvem os seus valores fundamentais. II - É abusivo que o autor se prevaleça do direito de resolver o contrato de arrendamento já que se encontra ressarcido das rendas e não pode aceitar-se, socialmente, que nessas circunstância desaloje a mãe, com mais de 91, de uma casa onde ela sempre viveu, onde estão objectos e lugares significativos das suas vivências, dos seus sentimentos e emoções de uma vida e sabendo-se que o

I – O despacho de pronúncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos atos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção do juiz e o seu escrutínio, como, aliás, evidenciam a motivação e conclusões dos recursos que dela foram interpostos pelo Ministério Público e pela...

I – O despacho de pronúncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos atos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção do juiz e o seu escrutínio, como, aliás, evidenciam a motivação e conclusões dos recursos que dela foram interpostos pelo Ministério Público e pela...