direitos do senhorio
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... , a manter os seus termos, factos e consequências, colide com os direitos fundamentais que ao R./Recorrente assistem, tendo o Tribunal “a quo” ... da legalidade do procedimento são constitutivos do direito que o senhorio pretende fazer valer – direito à atualização/aumento de renda -, pelo ...
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Acórdão nº 5848/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
1- O contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio do arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos consta como sendo do seu...
... o contrato de locação, mas sim o dever geral de respeito por direitos absolutos alheios, mormente, o direito de propriedade. Como tal, competia ... pelo julgador na sentença recorrida, não era sobre o apelado (senhorio) que impendia o ónus da prova de que os apelados (arrendatário e seu ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) Esteja a usufruir de apoios ... 3 — O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ... no seu caso ou de ...
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Edital n.º 1209/2019
... caso com citação extrajudicial da instituição bancária/do senhorio; b) Residir ou trabalhar no Concelho de Benavente há pelo menos dois ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... , de 19/12, que consagrou um alargamento do prazo durante o qual o senhorio não pode transitar o contrato para NRAU, de 5 para 10 anos, bem como um ... pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos atos já praticados nesses procedimentos e ...
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Acórdão nº 019861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... seus filhos, é seguro que o réu comunicou essa finalidade ao senhorio, que a aceitou, assim perfectibilizando a declaração de que o ... artigo 1287º que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, ... -
Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... que regula, além do mais, nos contratos anteriores ao NRAU, os direitos de intervenção dos arrendatários, possibilitando ao arrendatário a ... -
Regulamento n.º 127/2018
... 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à senhorio/a pelo uso da fração para fins habitacionais; h) Rendimento Anual Bruto ... ível, periódica e insuscetível de ser constitutiva de direitos. 2 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo período de um ano, ...
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Acórdão nº 0130253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - No arrendamento urbano, o arrendatário que deixe de poder usar o local arrendado para o fim a que se destina, por incumprimento contratual culposo do senhorio, pode em regra exercer algum dos seguintes direitos: o de anulação do contrato; o da sua resolução; e o de indemnização. II - Embora não possa, por culpa da senhoria, utilizar o arrendado para o fim para qual o arrendou, não lhe é...
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Edital n.º 50/2024
... os fiscais; g ) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para fins habi- tacionais, referentes ao ano civil a que ... ário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento prometido. Quarta O contrato de arrendamento será ...
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Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... resolução do contrato de arrendamento apresentados pelo ... senhorio, ora recorrido (cf. fls. 720-755) : a mora no pagamento de rendas ... a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e ... interesses. Não basta a mera surpresa subjetiva com o sentido da ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o ... senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, ... rendimentos do ... terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo ... Por outro lado, a faculdade que ...
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Regulamento n.º 774/2020
... parque habitacional social do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes envolvidas no regime de ... : a) Regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para poder alterar o contrato de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo que a B ... fez-lhe o favor de mantar o contrato em seu nome ... ção feita por lei no âmbito específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) adequada (apropriada), ... -
Acórdão nº 19239/22.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos...
... Kwy-Lda, NIPC X, com fundamento na resolução do contrato pelo senhorio (art.º 1083/3 do Código Civil – falta de pagamento de rendas, de ... para a sua sede social, para que, querendo, possa exercer os seus direitos de defesa por oposição ao requerimento de despejo ... […] Da prova ... -
Acórdão nº 7855/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2022
1 - No âmbito do contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, o prazo de duração da renovação previsto no n.º 1 do artigo 1096º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é aplicável às relações arrendatícias vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, sem prejuízo da sua natureza supletiva e de manter-se a duração do prazo
... 6º Tendo o senhorio prescindido das rendas em audiência nada mais é devido ... 7º A ... de escape perante um determinado modo de exercício de direito ou direitos, que, apresentando-se formal e aparentemente admissível, redunda em ... -
Acórdão nº 1529/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - A transição do contrato de arrendamento para fim não habitacional, celebrado anteriormente ao Dec.Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro, para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), findo o prazo de suspensão estabelecido na lei, não é automática uma vez que a lei exige uma nova tomada de posição do senhorio nesse sentido concreto. II - Tendo o senhorio desencadeado o procedimento de transição
... para o NRAU e a atualização de rendas depende de iniciativa do senhorio, nos termos do artigo 50º do NRAU, iniciativa que a Recorrente tomou no ... claramente violadoras do artigo 12º do Código Civil e ainda de direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, concretamente no ... -
Acórdão nº 01328/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1-As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo dessas habitações por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição
... de 2016, ato que podia ser revogado mesmo sendo constitutivo de direitos no prazo de 1 ano, pelo que, inexistiu violação do princípio da boa-fé ... Daí que, um dos fundamentos de resolução pelo senhorio de tais contratos, que têm a natureza de contrato administrativo, sujeito ... -
Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... neste ponto assiste razão aos réus ao defenderem que a morte do senhorio" não fez caducar o contrato de arrendamento rural, transmitindo-se, ao inv\xC3" ... em todos direitos e deveres contratuais que para si resultavam do contrato ... Contudo, ...
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Lei n.º 56/2023
... anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio; ... e) À integração da tramitação do procedimento especial de ... guardados todos os direitos e deveres inerentes, nomeadamente o dever de afetação dos fogos à ...
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Acórdão nº 21395/21.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
5.1 - Reza a alínea b), do nº 1, do art.º 595º, do CPC, que o despacho saneador destina-se a “Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória”; 5.2 - A decisão de mérito referida em 5.1. deve ter lugar sempre que para dar resposta ao...
... ário do que foi alegado, não consta da matéria assente que o senhorio não tenha assinado prazo para restituição do locado antes de qualquer ... É inquestionável que, enquanto a posse intitulada subsistir, os direitos plenos de uso, fruição e disposição de que o proprietário goza, nos ... -
Acórdão nº 360/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
... 14 de agosto, impedia o direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio para habitação própria. Porém, com a edição da referida Lei, foi ... ainda o princípio da não retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, consignado no artigo 18.º, n.º 3, da ...
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Acórdão n.º 96/2016
... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, uma vez que impede o titular do ... entre as partes», elenca, no n.º 2, as situações que em que o senhorio pode lançar mão de tal procedimento. Nas hipóteses taxativamente ...
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Acórdão nº 0023336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - As normas que consagram o direito constitucional à habitação (como direito de índole social que é) não são directamente aplicáveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, por isso, aquele direito traduz-se, apenas, numa pretensão, face ao Estado, autarquias e regiões autónomas, de medidas...
... áveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, ... pode ser invocado como forma de impedir o direito de denúncia do senhorio fundado na ...