direitos caducidade contrato trabalho
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Acórdão nº 66884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego ... Inserção» (CEI) e «Contrato ... 5 — Os direitos e deveres dos destinatários no âmbito da ... b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ...
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Portaria n.º 70/2019
... de segmentação do mercado de trabalho e do combate à precarização das relações ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... pela entidade empregadora ou de caducidade" de contratos a termo celebrados nos termos das al\xC3" ... Artigo 11.º Direitos do estagiário 1 - O estagiário tem direito a: ...
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Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... obstáculos ao exercício dos direitos" do trabalhador ofende também o princ\xC3" ... C.T., e, portanto, não teve lugar a caducidade arguida pela ré) , não assenta num ... -
Acórdão nº 0005824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade ... empregadora; c)- com a cessação do contrato" de trabalho. V - Sempre que a extinção da situa\xC3" ... , a morte do trabalhador - originando a caducidade do seu contrato de trabalho - não dá direito a ... -
Acórdão nº 0005824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade ... empregadora; c)- com a cessação do contrato" de trabalho. V - Sempre que a extinção da situa\xC3" ... , a morte do trabalhador - originando a caducidade do seu contrato de trabalho - não dá direito a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... 6 - A caducidade" do título UE de residência de longa duração n\xC3" ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... Artigo 22.º Caducidade do contrato de trabalho a termo 1 — Quando o ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; ... b) ...
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Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
... a pagar-lhe a compensação pela caducidade do contrato no valor de €13.124,77, acrescido ... vencidos; € 7.220,16 a título de trabalho suplementar, acrescido de juros de mora vencidos ... grave e suficientemente atentatório dos direitos e legítimas expectativas da Recorrente., o que ... -
Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado em 19.06.15, por não ter ... prevê um prazo de prescrição ou de caducidade mas sim um novo pressuposto legal a cuja ... ões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas ...
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Acórdão nº 474/23.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
1 - O contrato de trabalho temporário deve conter a indicação do respetivo motivo justificativo, através da menção concreta dos factos que o integram, sob pena de, omitindo-se o motivo ou sendo insuficiente a sua indicação, se considerar que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. 2 – A suficiência da indicação do motivo da contratação nã
... comum contra AC Consulting - Empresa de Trabalho Temporário Lda, pretendendo que a cessação do contrato de trabalho que lhe foi comunicada pela ré seja ... para a cessação de contrato por caducidade, pelo que o contrato se teria renovado por prazo ... , etc., em consequência de uma lesão de direitos, máxime de personalidade (ver Mota Pinto, Teoria ... -
Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... ão visíveis na data da celebração do contrato de compra e venda. Continuam alegando ter ... Por excepção invocaram a caducidade da propositura da acção, alegando mostrar-se ... , a acção destinada a fazer valer os direitos do comprador deve ser instaurada no prazo de 6 ... é que está provado que o último trabalho de reparação ocorreu em Novembro de 2012, pelo ... -
Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por aplicação ao caso do ... que equacionemos o pedido à luz dos direitos emergentes da cessação do vínculo contratual ... -
Acórdão nº 838/13.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... (…), intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra: 1. CC, Lda ... (\xE2" ... o Tribunal a quo ter declarado a caducidade do direito de resolução operado pela Recorrida, ... comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... 151 m2, inexistindo qualquer prazo de caducidade ... Acresce que o legislador impunha que o ... de prova figurem como titulares de direitos ... 18. Por sua vez o nº1 do mesmo artigo 9º ... as condições propostas pelo grupo de trabalho nomeadamente a apresentação de um EIA sob pena ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... 151 m2, inexistindo qualquer prazo de caducidade ... Acresce que o legislador impunha que o ... de prova figurem como titulares de direitos ... 18. Por sua vez o nº1 do mesmo artigo 9º ... as condições propostas pelo grupo de trabalho nomeadamente a apresentação de um EIA sob pena ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ...
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Portaria n.º 131/2017
... situação de desvantagem no mercado de trabalho, são alvos essenciais na atuação das ... P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não ... 4 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma ... Artigo 11.º Direitos do estagiário 1 - O estagiário tem direito a: ...
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Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3
... , pedindo que se considere sem termo o contrato de trabalho celebrado em 1 de junho de 2016, que ... além do mais, arguiu a prescrição dos direitos invocados pelo autor ao abrigo do disposto pelo ... de 2009, e que prevê um prazo de caducidade, que enquanto tal, se interrompe com a mera ... -
Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho ... 1. O A. intentou a presente ação e de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... na empresa, sem perda de antiguidade e direitos, ou pagar uma indemnização por despedimento ... , pôr termo ao contrato invocando a caducidade do mesmo por reforma, pois esta não ocorreu, ... -
Portaria n.º 187/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... ípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais é aqui rea- ... firmada a importância ... contrato de trabalho apoiado ... O programa concretiza ... pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...