direitos caducidade contrato trabalho
6613 resultados para direitos caducidade contrato trabalho
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação, a entidade adjudicante, ou em ... , na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o adjudicatário ... se encontram em vários locais de trabalho dispersos, em caso de assistência em viagem, o ...
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Acórdão nº 4699/21.6T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais
... ao MºPº que se registe o acidente de trabalho e se notifique a Companhia de Seguros e Entidade ... , que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, os restantes direitos emergentes do ... as exceções da prescrição, nem da caducidade do direito de ação do trabalhador relativamente ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ... exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela ... fabricantes ou de entidades titulares de direitos de propriedade industrial ou intelectual e a ...
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Lei n.º 28/2021
... os anos de 1986 e 1991, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação ... , que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; ... representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no ... fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego; ...
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Aviso n.º 21117/2020
... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... ídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito Negócio jurídico ... e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ...
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Aviso n.º 10329/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... úncia, nos termos do Artigo 87.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 88.º 3 - Os contratos de ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... um programa de mobilidade e regido por contrato de estudos, designa-se por estudante em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... continuidade dos trabalhos ou pela caducidade do registo a que se refere o artigo seguinte, com ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... procedimento disciplinar, e invoca a caducidade do exercício do procedimento disciplinar ... direitos inerentes à prestação de trabalho de que o A ... -
Edital n.º 1108/2020
... , bem como a criação de novos postos de trabalho; g) A promoção de investimento estruturante e ... reconhecimento, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... , nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos ...
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Regulamento n.º 100/2024
... singulares que sejam titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal; b ) ... CAPÍTULO II Atribuição de direitos" de exploração dos diversos espaços destinados \xC3" ... Artigo 16.º Caducidade da atribuição 1 — Constituem causas de ... de entrada e permanência no local de trabalho, de trabalhadores estrangeiros em território ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... a realização de plataformas de trabalho; - Execução de ancoragens definitivas, ... com as exigências legais, determina a caducidade da adjudicação. 3-Todos os documentos de ... Cláusula 13.ª Atos e direitos de terceiros 1 - Sempre que o empreiteiro sofra ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... Pilotos, avisando-os da respetiva caducidade com adequada antecedência, desde que estes ... CAPÍTULO III Secção I Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 11.ª ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... caducidade ou por revogação. 2 - A caducidade da licença ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ...
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Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... ) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura. Artigo ...
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Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... , cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou ... C- O contrato de trabalho (CT) dos AA. cessou em 13/4/2015 ... , sob pena de se estar a pôr em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, o que a nossa ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... impune e, destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos recorrentes ... da i) Violação instantânea e ii) Caducidade Argumentos que os recorrentes não aceitem ...
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Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do ... ção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, fundamentada em participação da ... contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da ... -se esta nova acção, «no âmbito dos direitos indisponíveis, a não apresentação da ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... ção do dístico de residente 1 - A caducidade do dístico de residente ocorre no fim do ano ...
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Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...
... alegou, em síntese, que através de contrato de permuta celebrado a 12 de Julho de 1999 ... , contestar, contestou excepcionando a caducidade da pretensão do autor, por referência à data ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... de racionalização do processo e do trabalho do juiz, bem como para balizar as actuações das ... -
Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, ao abrigo do preceituado ... ção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, fundamentada em participação da ... A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da ... -se esta nova acção, «no âmbito dos direitos indisponíveis, a não apresentação da ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...
... , licenças, alvará e todos os demais direitos que integram o referido estabelecimento, que as ... Julgo procedente a exceção de caducidade invocada pela autora e, em consequência, declaro ... da ação, à conduta das partes, ao trabalho desenvolvido, ao princípio da proporcionalidade, ... enviada, os seguintes actos: a) Contrato de compra e venda celebrado por escritura ... -
Regulamento n.º 286/2017
... multimédia, os projetos que apresentem contrato com o mesmo operador de televisão no qual este ... atitudes manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na ... do tema e/ou da respetiva abordagem; Trabalho" de pesquisa e/ou investigação efetuado; Consist\xC3" ... da atribuição do apoio, sob pena de caducidade do mesmo, os beneficiários devem formalizar um ...
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Aviso n.º 15618/2021
... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... ídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito Negócio jurídico ... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ...
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Acórdão nº ACTC00004897 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção da empresa empregadora previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber - impossibilidade que, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-L
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Portaria n.º 206/2020
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados ... prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de ... 4 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma ... Artigo 11.º Direitos do estagiário 1 - O estagiário tem direito a: ...