direito superficie imposto do selo
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Acórdão nº 01097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... nos autos, contra as liquidações de Imposto do Selo do ano de 2012, no valor total de € ... incidir sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT, ...
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Acórdão nº 01018/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... º 1.º do CIS e aditou à Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) a Verba 28, criando uma nova ... na propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de 21/03/2013, ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... deduzida contra o acto de liquidação de imposto de selo, verba 28.1 da TGIS referente ao ano de ... tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a ... -Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... A……., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0806/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... ção: ‘28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Regulamento n.º 698/2021
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... , nomeadamente a: a) Entes de direito público; b) Associações culturais, desportivas ... Relativamente aos lugares pagos à superfície deve-se dizer que foram calculados os custos de ...
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Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0317/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012, no valor ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Artigo 2.º ... Direito subsidiário ... É subsidiariamente aplicável, ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 - Aos planos ... 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de ... ões Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo: ... a) As transmissões de prédios rústicos ...
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Acórdão nº 0573/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000727, de 17/3/2014, ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 9601/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. Tendo sido suscitada matéria de exceção na resposta da AT, a mesma tem de ser objeto de apreciação e decisão, porquanto a respetiva procedência obsta a que seja conhecido o mérito do pedido de pronúncia arbitral. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar-se de mera afirmação genérica da validade e
... pedido de anulação das liquidações de Imposto do Selo, verba 28 da Tabela Geral do Imposto do ... ção de questões de caducidade do direito de ação e de (in)competência material do ... Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Aviso n.º 836/2017
... ão se encontra condicionado por regras de direito público, foi, então, opção dos órgãos ... a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes, antes de ... ão da propriedade, designadamente Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de s (IMT), Imposto de Selo, emolumentos notariais e atos de registo ficarão ...
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Aviso n.º 3064/2017
... ão se encontra condicionado por regras de direito público, entende a Câmara Municipal dever ... a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes, antes de ... ão da propriedade, designadamente Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de s (IMT), Imposto de Selo, emolumentos notariais e atos de registo ficarão ...
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Acórdão nº 0711/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... Imposto de Selo no valor de € 23.288,26, decidiu ser de ... vício de erro sobre os pressupostos de direito" daquela tributação de acordo com a interpretaç\xC3" ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0886/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... …….., S.A., anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004213323, de 17/3/2014 e ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2013003818867, de 14/7/2013 e ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPI ...
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Acórdão nº 047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Regulamento n.º 792/2020
... ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal.2 - Caso se entenda necessário, ... todos os candidatos o para exercício do direito à audiência prévia.7 - Decorrido o prazo de ... ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ... outra, a propriedade ou o direito de superfície ou das benfeitorias nele implantadas, sem que ...
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Regulamento n.º 3/2021
... ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal.2 - Caso se entenda necessário, ... todos os candidatos para o exercício do direito à audiência prévia.7 - Decorrido o prazo de ... ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ... outra, a propriedade ou o direito de superfície ou das benfeitorias nele implantadas, sem que ...
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Acórdão nº 0829/15.5BELLE 01065/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... , deduzida contra a liquidação de imposto de selo relativa ao ano de 2014, no valor de ... sentido vide Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, 2ª edição, Almedina, pag. 326.) ... propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédio urbano com afetação habitacional, ...
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Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... interposta contra a liquidação de imposto de selo de 07/11/2012, no montante de € ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0172/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... , anulando-se os actos de liquidação de Imposto de Selo atinentes à prestação única e ao ano ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... -
Acórdão nº 0825/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Recorrida), anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) que lhe foram efectuadas com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...