direito retenção oficina
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v
... e II construíram um armazém/oficina naqueles imóveis e, posteriormente, em ... , agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; ... Em Junho de 1992, os R.R ... ª - Nem o tema do eventual direito de retenção nem o que lhe estaria subjacente, do eventual ... -
Acórdão nº 1501/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si ou por terceiro, aqueles actos materiais por forma correspondente ao exercício do direito e o faz com a intenção de agir como beneficiários do mesmo direito.
... ável; c) se declare a não existência do direito de retenção do tractor em questão face ao ... o tractor mencionado em 1) encontra-se na oficina da Ré, para onde foi transportado em Abril/Maio ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - art.º 72.º, n.º 15, do CIRS ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... ; um escritório; uma fábrica; uma oficina; uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... e em cada caso particular segundo o direito nacional; ... "Avaliação de conformidade", o ... para granel", um invólucro de retenção (incluindo um forro ou revestimento) destinado ao ... a capacidade do construtor ou da oficina de manutenção ou de reparação para ...
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Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...
... que mesmo era de função e tinha direito a ele enquanto se mantivesse no cargo; em Janeiro ... que o R recusou, invocando direito de retenção por ter créditos sobre si, o que não acontece; ... em Dezembro de 2010, quando o entregou na oficina para realização da respectiva revisão e nestas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... outra regalia, tendo o trabalha dor o direito a a uferir de todas as vantagens inerentes à ... Chefe de turno de piquete (Oficina) - Providencia a resolução de todas ... envia nos efluentes para a tina de retenção do vinho. Bombeia para as tinas de ...
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Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
... quanto à existência de bacia de retenção - o que teria sido facilmente demonstrável ao ... Proc. Penal, tendo a arguida exercido o direito de resposta, manifestando concordância com o ... aí existente à data; - Explora uma oficina, a qual labora diariamente com inúmeros tratores ... -
Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, em ... momento anterior à data da ... d) Uma fábrica; ... e) Uma oficina; ... f) Uma mina, um poço de petróleo ou de ...
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Acórdão nº 18/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 - Não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da acção e pagas em mora estejam isentas da indemnização; 2 - Havendo mora, o cumprimento só se realiza com o pagamento das duas parcelas, ou seja, a arrendatária tinha também de pagar a indemnização, quer a acção tenha sido proposta, quer não.
... a presente acção contra Auto (…) – Oficina Automóvel, Lda., com fundamento na falta de ... excepção peremptória de caducidade do direito de resolução do contrato por parte do senhorio ... à Autoridade Tributária, a título de retenção de IRS à taxa de 25% ... 4. A Ré não pagou ... -
Acórdão nº 1822/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão, ao dono de uma oficina (garagista), transfere-se para este o poder de facto sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto...
... , deflagrou um incêndio no interior da oficina, com origem nessa máquina; esse incêndio ... localizada a um nível médio do lado direito do painel de instrumentos dessa máquina, ... da autora), a cuja guarda e sob cuja retenção aquela se encontrava. Impugnou a origem do ... -
Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... árias quantias à Requerente, goza ela do direito de retenção sobre o valor das tornas, que aqui ... , o conserto de um veículo, onde a oficina mecânica, não recebendo o valor acertado pelo ...
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Anúncio n.º 73/2018
... designada por (ANG) a qual é titular do direito de exploração e comercialização em regime de ... , a Concessionária tem direito de retenção ou remoção da embarcação no caso de não ser ... , entende-se por empresa reparadora, a oficina, a tripulação da embarcação ou outros ...
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Acórdão nº 49/16.1T8FND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - Tendo a ré, na sequência da compra de uma máquina (bulldozer), solicitado a intervenção da autora para efeito de esta proceder à reparação do hidráulico, reparação que esta acedeu fazer, mandando deslocar às instalações daquela o seu gerente e dois mecânicos, com vista a diligenciarem no sentido da reparação, estabeleceu-se entre as partes, por esta via, uma nova relação de natureza...
... E, ainda que a Ré tivesse direito à indemnização que pede, sempre a acção ... se deslocaram e seu encaminhamento para a oficina da A., não mereceu a sua concordância. Não ... de não cumprimento, nem o direito de retenção. Assim, a retirada e retenção da peça ... -
Despacho n.º 7979/2022
... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito; ... b) Da prossecução do interesse público, ... 4.1.4 — Serviço Oficina da Criança e Apoio à Família ... 4.2 — ... o processamento de todos os abonos e a retenção dos respetivos descontos, ... elaborando e ...
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Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... no valor de €124.699,48, com o direito de retenção sobre a fracção autónoma ... oficina de reparações elétricas de automóveis e ...
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Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... pré-aro em perfil metálico oco, no lado direito do portão do alçado posterior, lado nascente, ... recorrente, quer porque se mudou para uma oficina não concluída, quer porque esteve totalmente ... muito elevada, o que não permite a retenção de óleos ... 119 - Tratando-se de uma oficina ... -
Portaria n.º 189/2016
... As quantias que uma entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios não ... 242 Retenção de impostos sobre rendimentos Esta conta ... indicados na conta 4371 Equipamentos de oficina de reparações, com os quais se realiza a ...
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Acórdão nº 953/11.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações encontram-se numa relação de correspectividade e interdependência. Exemplo de contrato bilateral ou sinalagmático é o contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada. II - A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o...
... , no dia 28/11/2003, entregou na oficina do réu o veículo, da marca Toyota, marca …, ... de não cumprimento para justificar a retenção do veículo, por não ter concluído a ... direito de exigir a reparação e a restituição do ... -
Portaria n.º 35-A/2022
... 4.7 — Pé-direito ... [54] Nas residências o pé-direito livre ... 5.7.5 — Oficina de manutenção ... [223] Recomenda-se que exista ... verdes para retenção natural da água da chuva nos solos; recolher e ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... 4.7 — Pé-direito ... [54] Nas residências o pé-direito livre ... 5.7.5 — Oficina de manutenção ... [223] Recomenda-se que exista ... verdes para retenção natural da água da chuva nos solos; recolher e ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... medicamento preparado numa farmácia de oficina ou serviço farmacêutico hospitalar, segundo uma ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... entidade patronal o seu acordo para retenção e remess a da quotização sindical por parte da ... íficas da sua profissão que equipam a oficina. 2.º Oficial - É o profissional que está ...
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Anúncio n.º 73/2022
... designada por (ANG) a qual é titular do direito de exploração e comercialização em regime de ... , a Concessionária tem direito de retenção ou remoção da embarcação no caso de não ser ... , entende -se por empresa reparadora, a oficina, a tripulação da embarcação ou outros ...
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Anúncio n.º 73/2022
... designada por (ANG) a qual é titular do direito de exploração e comercialização em ... regime ... de retenção ou remoção da embarcação no caso de não ser ... , entende-se por empresa reparadora, a oficina, a ... tripulação da embarcação ou outros ...
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Regulamento n.º 766/2016
... , é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... ção Musical; e) Educação Física; f) Oficina de Artes. 16 - Os departamentos são organizados ... a situações que impliquem a retenção do aluno; r) Organizar os processos individuais ...