direito retenção oficina
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Acórdão nº 09B0534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009
1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp
... de 1998, os dois prédios urbanos e o direito a 8/9 do rústico, os quais constituem, no seu ... primeira fase e até 1969, como garagem e oficina de reparação de veículos; nessa altura a ré ... à ré o direito a indemnização e retenção para garantir o respectivo pagamento" - questão ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Direito/jurista ... 1.3.3 - Sector de Oficina de Mecânica Auto - DOMEM/DEM/ ... 1.3.4 - Sector ...
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Acórdão nº 337/08.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... o espaço do saguão que usava como oficina de corte de vidro, e que ficou impossibilitada de ... : As RR rejeitam a excepção do abuso do direito que a A. aponta ao pedido reconvencional ... direito a qualquer indemnização ou retenção por elas. O senhorio poderá fazer quaisquer ...
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Acórdão nº 9537/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... estação de serviço de lubrificação e oficina de veículos automóveis, e que a mesma, sem ... ré invoca a excepção de caducidade do direito do autor, uma vez que este teria tomado ... , que em nenhum caso terá direito de retenção" ou de por elas receber qualquer indemnização.\" \xC2" ...
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Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...
... direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos ... à insolvente e onde esta tinha a sua sede/oficina, que trabalhavam todos os seus trabalhadores, ... , à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores» ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 09 de Agosto de 2012
... n.º 8/2008; e iv) O imposto de retenção, devido nos termos da parte VI da Lei de ... com a legislação portuguesa e com o direito internacional; ... b) O termo «Timor -Leste» ... d) Uma fábrica; ... e) Uma oficina; ... f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... 3 - Os trabalhadores terão direito a um subsídio de alimentação no valor de € ... entidade patronal o seu acordo para retenção e remessa da quotização sindical por parte da ... íficas da sua profissão que equipam a oficina ... 2.º Oficial - E o profissional que está ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... CAPÍTULO II ... Exercício do direito sindical ... Cláusula 3.ª ... Comunicação às ... entidade patronal o seu acordo para retenção e remessa da quotização sindical por parte da ... íficas da sua profissão que equipam a oficina ... 2.º Oficial - É o profissional que está ...
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Acórdão nº 900/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... reconhecer que não lhe assiste qualquer direito de retenção sobre o veículo da A ... e) A ... 5. A A. efectuou na oficina da R., em Lisboa, a revisão recomendada para os ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... Artigo 36.º Dispositivos de fecho e retenção das portas resistentes ao fogo 1 -- As portas ... c) Pé-direito não inferior a 2 m; ... d) Dimensão linear ... ão afastadas quanto possível e, quando a oficina estiver em laboração, as portas devem estar ...
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Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... em quaisquer outras formas admitidas em Direito, como a participaçáo na qualidade de sócio ... ês certidóes emitidas por Lloyds Bank, Oficina Principal de Madrid, com data 15 de Janeiro de ...
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Portaria N.º 71/2008 de 18 de Agosto
... individual preveja a existência de retenção, para efeitos estatísticos considera-se que o ... e o seu encarregado de educação têm direito ao conhecimento pleno de todos os elementos ... b) Oficina Teatral - um bloco semanal de 90 minutos ...
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Acórdão nº 332/08.0TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... veículo do local do acidente para a oficina; e b) a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros) ... DOS FACTOS E DO DIREITO Para melhor facilidade expositiva e de ... a não dizer a verdade, pois que, a retenção ou não divulgação e a memorização ou o ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... ) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma ... o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem ... desse outro Estado de proceder a uma retenção de imposto sobre os referidos rendimentos ... 3 ...
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Portaria N.º 66/2007 de 12 de Outubro
... de tempos lectivos de forma a garantir o direito dos alunos a uma escolarização de qualidade ... individual preveja a existência de retenção, para efeitos estatísticos considera-se que o ... Oficina Teatral - um bloco semanal de 90 minutos ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... todos os requisitos de facto e de direito para a obtenção dos dados de tráfego junto das ... o 3º ciclo de ensino básico com uma retenção, optando pelo abandono do ensino em prol do ... reparação do seu carro que estava numa oficina. Depois a testemunha ausentou-se e os arguidos ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... , e que se encontra transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 ... medicamento pre- parado numa farmácia de oficina ou serviço farmacêutico hospitalar, segundo ... (v) Procedimentos de eventual retenção inventariada e/ou período de quarentena. (vi) ...
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Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.
... a condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade plena à autora sobre o prédio ... édio poderia ter sido arrendado para uma oficina, para um bate-chapas, para uma bomba de gasolina ... refere explicitamente, a respeito da retenção de uma parte de um prédio relativamente à qual ... -
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Capítulo II ... Exercício do Direito Sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípios ... entidade patronal o seu acordo para retenção e remessa da quotização sindical por parte da ... íficas da sua profissão que equipam a oficina ... 2.º Oficial - É o profissional que está ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... desta cláusula, assiste ao trabalhador o direito de requerer anualmente exame, no caso de a ... retenção ilícita, desvio, destruição ou depredação ... os respectivos acabamentos, no banco da oficina ou na obra ... Carregador de chapa. - É o ...
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Acórdão nº 872/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe sempre à concessionária quando a causa do acidente rodoviário na auto-estrada (com consequências danosas para pessoas ou bens) seja uma das previstas nas três alíneas do nº 1 do art. 12º da Lei 24/2007, o que se traduz numa presunção legal (iuris tantum) de incumprimento das obrigações de segurança que à concessionária cabe
... ção da prova; b) Erro na aplicação do direito: não ilisão da presunção de culpa sobre a ré ... embateu por três vezes nas guardas de retenção laterais que delimitam aquela via pela direita, ... 14. O veículo esteve na oficina para ser reparado durante 2 meses ... 15. O ... -
Acórdão nº 03B011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... instalou no local arrendado uma oficina de carpintaria e marcenaria donde auferia em ... direito de retenção do estabelecimento até ao ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... Portuguesa, a Associaçáo Portuguesa de Direito Intelectual, a Associaçáo Portuguesa da ... , regiáo ou território, de fábrica, oficina, propriedade ou estabelecimento, seja qual for o ...
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Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro
... 6. Não é permitida a retenção do aluno sem que se mostre elaborado e aprovado o ... e o seu encarregado de educação têm direito ao conhecimento pleno de todos os elementos ... b) Oficina Teatral - um bloco semanal de 90 minutos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... CAPÍTULO II ... Exercício do direito sindical ... Cláusula 3.ª ... À SINAGA é ... oficina metalo-mecânica da fábrica de açúcar - Dirige ... o vinho separado para uma tina de retenção no circuito da destilação. Submete a restante ...