direito processual do trabalho
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Acórdão nº 174/21.7T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação especial de natureza oficiosa, instaurada pelo Ministério Público, em que a intervenção do suposto trabalhador é facultativa, não assumindo o mesmo o estatuto de parte processual (autor ou réu), pelo que, deve ser indeferido o requerido depoimento de parte do suposto trabalhador. II- O limite do número de testemunhas...
... da existência de contrato de trabalho, prevista nos artigos 186.º-K e seguintes do ... ao abrigo do princípio da adequação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo ... SOUSA PINHEIRO ... H. O direito à tutela jurisdicional efetiva contido no artigo ... -
Acórdão nº 3479/09.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação
... ção da pena de multa por prestação de trabalho fixada em 200 horas ... Por despacho judicial ... recurso a incidir sobre matéria de direito, justeza, adequação formal e substancial da ... reproduzida por questões de economia processual, não tendo a mera notificação do arguido para ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... ível e ainda evitável da situaçáo processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos ... ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... dos trabalhadores; d ) Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de ... ódigo do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de ...
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Acórdão nº 799/10.6TTRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,
... No Tribunal do Trabalho" de Loures, AA, casado, delegado de informação m\xC3" ... G. Desde logo, porque a tramitação processual das formas do processo são díspares, ... Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao ... -
Acórdão nº 799/10.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,
... No Tribunal do Trabalho" de Loures, AA, casado, delegado de informação m\xC3" ... G. Desde logo, porque a tramitação processual das formas do processo são díspares, ... Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de atos de ...
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Acórdão nº 374/19.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afetada de nulidade. II- A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes...
... a conduta da Autora como abuso de direito e se reduza a quantia exigida para o equivalente ... éu indemnize a Autora dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia ter tirado da obra, tal ... às partes, nomeadamente na iniciativa processual de conhecer a forma como cessou o contrato de ... -
Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local ... , que a havia condenado na ... da comunicação efectuada para exercer o direito de audição resulta uma completa omissão dos ... modo, estamos perante uma nulidade processual", nos termos dos artigos 283.º n.º 3 do CPP, 41.\xC2" ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, impugnou as ... , antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... processuais específicas deste regime processual; Adopção de critérios de gestão definidos ... ao trabalhador contratado a termo o direito de preferência no preenchimento de postos ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
... para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A ... pedindo que seja declarada ... direito, Com efeito, 12. No âmbito do processo ... Assim sendo, o regime processual aplicável é o seguinte: - O Código de Processo ...
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Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... do concurso, consistiu na capacidade de trabalho, sendo que, sob este item, foi a mesma valorada ... ízo sobre o significado da pendência processual de determinado Juiz na respectiva capacidade de ... vagas seriam preenchidas pelos Juízes de Direito mais antigos classificados com Muito Bom, a ...
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Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...
... da indemnização a que as mesmas têm direito nos termos do preceituado no art.º 391 e 392 do ... em falta, com base nos contratos de trabalho; e) Condenar-se a Ré no pagamento, a cada uma ... lhe impõe a lei, o dever de gestão processual, entendeu que tinha elementos para poder decidir ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... ão de despedimento, caducando assim o direito de aplicar a sanção de despedimento à ... ência aos princípios da celeridade processual e da boa-fé. Todavia, não acompanhamos a ... -
Acórdão nº 327/06.8TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos quantitativos que venham a ser arbitrados a final, sendo que, proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos, para...
... especial, emergente de acidente de trabalho ... No decurso da ação, foi fixada ... á ser preenchida com recurso à lei processual civil comum, nos termos do art. 1.º, n.º 2, do ... de trabalho, nada obsta à aplicação ao direito processual infortunístico da norma constante do ... -
Acórdão nº 2482/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta; II - Para o uso desta intimação exige-se (i) a urgente emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito...
... G) Há uma lesão séria em curso do direito à família que o tribunal a quo ignora por ... , a saber, os direitos à família, ao trabalho, à liberdade, à segurança, à identidade ... começou por julgar inadequado o meio processual utilizado, considerando que inexistia o ... -
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... direito a uma indemnização no montante de € ... para o requerido provocar a iniciativa processual que repute adequada à verificação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 1462/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II - Demandando-se na ação os antigos sócios de uma sociedade extinta, ao abrigo do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao demandante...
... de 2015, remunerações de vencimentos, trabalho prestado em feriados e trabalho suplementar, não ... 3 de junho de 2015, o que lhe confere o direito à indemnização peticionada, em virtude da ... No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige ... -
Acórdão nº 01835/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – Salvo disposição legal expressa em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido e no mesmo sentido do princípio consignado na lei de bases, como decorre do n.º 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (regime geral das prestações por morte). 2 – Assim, os potenciais...
... consubstanciado no reconhecimento do direito da Autora a ter uma pensão de sobrevivência por ... ção da seguradora pelo acidente de trabalho no montante global de 3.467,95€ ... 5-Nunca a ... ção, pelo que só existe interesse processual na propositura da ação se puder invocar-se uma ... -
Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...
... o direito a uma indemnização pelos danos causados, ... … e que correu termos no Tribunal de Trabalho de …, na qual obteve merecimento de causa e ... ária, a título de perda de chance processual, pelo facto de o R., na qualidade de advogado, ...