direito privado romano
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Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... , 40º e 50º da sentença recorrida? d) O direito à eliminação dos defeitos caducou devido aos ... cit ... , pág. 251 e 253, e Pedro Romano Martinez, em Empreitada de Consumo, em Themis, ... ão cumprimento, em “Cadernos de direito privado”, n.º 18, pág. 53-58 ... [11] Vaz Serra, ...
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Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...
... direito de praticar os actos de conservação da garantia ... dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra. II, em V… F… de X…, os 1º réu e a ... 59 e seg., Pedro Romano ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... o Município autorizar a translação do direito à preexistência, com ... manutenção das ... mento, privado e público, nas proporções constantes nos ... Romano ... 3 5288 Alcaide ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... destinadas a estacionamento público e privado. 2 — Os parâmetros mínimos de ... Achado Avulso ... 40928 Romano/Medieval/ Moderno Viana do Alentejo 38.322486° ... , de reversão do uso do solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Acórdão nº 87/22.5T8RGR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
I - Decorre do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou seja, é imposta uma obrigação de entrega dos bens de consumo em conformidade com o contrato, estabelecendo-se, assim, uma garantia contratual consubstanciada na imposição da sua conformidade com as descrições constantes do contrato. II – Decorre ainda...
... defeitos e veio invocar a caducidade do direito dos Réus, por os mesmos terem tomado posse da ... ção (cfr., Pereira de Almeida, Direito Privado II (Contrato de Empreitada) , AAFDL, 1983, pág. 7 a 12 ; Pedro Romano Martinez, Contrato de Empreitada , Almedina, ... -
Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...
... ção dos Réus a reconhecerem esse direito de propriedade; c) a condenação dos Réus a ... do contrato de comodato remonta ao direito romano na evolução do direito clássico para o direito ... , da A.A.F.D.L., e Max Kaser, em Direito privado romano, pág. 226, da ed. de 1999, da Fundação ... -
Acórdão nº 0531757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Para que se verifique acessão da posse entre o transmitente e o adquirente, nos termos do art. 1256º do CC, é imperativo que o negócio entre ambos constitua título justo, ou seja, que se trate de negócio válido formal e substancialmente.
... , por nesta data já haverem adquirido o direito de propriedade sobre ele originariamente por ... No entanto, se olharmos para o Direito Romano, veremos que a acessio possessionis foi ... ém se pronuncia Santos Justo[In Direito Privado Romano, III, 1997, Coimbra Editora, pag. 85]: "A ... -
Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí
... direito de praticar os actos de conservação da garantia ... dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra ... , os 1º Réu marido e a 2.ª Ré ... 59 e seg., Pedro Romano Martinez/Pedro Fuzeta da Ponte, em Garantias de ... -
Acórdão nº 01977/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Os lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas do art.º 116.º, n.º 4 – c) do CIRS e da alínea a) do n.º 3 do art.º 115.º do CIRC (hoje art.º 123.º do CIRC). II - Os lançamentos devem ser suportados por documentos, não podem ser...
... (…) - Do Direito – Do Contrato Estatuí o Art.º 405º, da Lei ... ção [cfr., Pereira de Almeida, Direito Privado II (Contrato de Empreitada), AAFDL 1983. Pag. 7 a 12; Pedro Romano Martinez. Contrato de Empreitada Almedina. 1994 ... -
Acórdão nº 3693/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1.- A justificação para responsabilizar o vendedor do imóvel nos termos previstos no n.º 4, do artigo 1225.º do Código Civil, reside no facto do vendedor ter colocado no mercado imobiliário um imóvel novo (ou modificado/reparado), bem como na circunstância do interesse público exigir que a construção e ingresso de imóveis novos (ou modificados/reparados) no comércio jurídico imobiliário respeite...
... ção, pelo que não lhe assiste qualquer direito devendo a acção improceder também por estas ... Vejamos então ... Como refere Pedro Romano Martinez, «A noção de defeito deverá, por ... Romano Martinez, em Cadernos de Direito Privado ... -
Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... a finalidade de impedir a satisfação do direito" do futuro credor ... 8. Face à resposta à mat\xC3" ... ] Paula Costa e Silva, Cadernos de Direito Privado ... [19] P. Romano ... -
Aviso n.º 6972/2022
... édia por fogo, Ac área de construção) Privado Público ... Habitação unifamiliar ... 1 ... Artigo 91.º ... Direito de preferência ... O município tem preferência ... Casal rústico ... Romano; Idade Média ...
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Acórdão nº 1710/10.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.
... , vítima do acidente de trabalho, o direito de agir judicialmente no tribunal do lugar do seu ... particulares fundado em regras de Direito privado, especificamente, do domínio da responsabilidade civil (vide Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, Coimbra, 2002, ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, ... (GG) ir buscá-la para irem ao Hospital Privado ... (onde entretanto haviam marcado uns exames ... 142; PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das obrigações, 3.ª ed., ... -
Acórdão nº 453/06.3TBSLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
... pressupostos, cfr Pereira de Almeida, Direito Privado II (Contrato de Empreitada), AAFDL, 1983, 97, Pedro Romano Martinez, Compra e venda e vmpreitada, in ...
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Aviso n.º 8947/2018
... número anterior do presente artigo dará direito à prorrogação automática por igual prazo da ... Artigo 72.º Estacionamento privado 1 - A dotação de estacionamento associado às ... E 4 - Largo do Rossio (base de coluna, romano), Paredes da Beira E 5 - Largo do Rossio (2 ...
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Edital n.º 345/2017
... para Professor Associado do 2.º Grupo - Direito Privado (todas as áreas disciplinares deste ... de Coimbra;Doutor Pedro Nuno Tavares Romano e Soares Martinez, Professor Catedrático da ...
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Acórdão nº 64/03.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
... descrito no artigo 8º, bem como o seu direito de propriedade sobre as melhorias e as ... ao A. sob a alegação de que este a tem privado do uso do imóvel e absolvo o A. desse pedido ... lastro histórico, que remonta ao direito romano[30], sendo indicado por Claus-Wilhelm Canaris ...
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A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade
PALAVRAS-CHAVE: Revisão contratual Teoria da imprevisão - Socialidade Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. Problematizaremos, assim,
... é, portanto, o acordo de vontades entre pessoas do direito privado, amparado pelo ordenamento legal e realizado em função de necessidades ... a historicidade do contrato a partir do legado advindo do Direito Romano, passando pela Antigüidade, Idade Média, Renascimento até chegar ao ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... si prestados em ambiente institucional privado, pois que depende do que forem os factos de cada ... do caso concreto vem já do direito romano e encontrava-se espelhado no brocardo alemão "Am ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ... o Código Civil, conforme realça Pedro Romano" Martinez, «seja nas regras da formação dos neg\xC3" ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... com a rescisão, actua com abuso de direito e numa atitude intolerável à luz dos ditames da ... por ser consagrada no direito laboral privado, com carácter geral, com o D.L. n.º 404/91 de ... 1º do DL 404/91, Pedro Romano Martinez estabelece claramente a distinção ...
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Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 175 T-45; TP-30 7 ... Direito Romano e Direito Peninsular ... DIR ... Direito Internacional Privado ... DIR Semestral ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... , e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão ... Foi ... nas legislações antigas A) Direito romano Por tal motivo, tem de se passar a tentar ... os ilícitos criminais como um problema privado, a resolver entre as famílias do infractor e da ...
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Regulamento n.º 1007/2022
... : Regulamento do Museu PO.RO.S — Portugal Romano em Sicó ... Nuno Moita da Costa, Presidente da ... ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio ... No caso de doação, apresentação ... unicamente para fins de uso privado, não sendo permitida a utilização de tripés ...