direito pessoal gozo

1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador, este

1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor. É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela...

Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, sobre a coisa objecto de contrato-promessa, referente a penhora efectuada sobre ela e por não ter sobre a mesma coisa posse em nome próprio.

I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,

I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,

I - Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ele, que seria incompatível com o direito de penhora. Sê-lo-ia, isso sim, se os contraentes lhe tivessem atribuído eficácia real. II - Ainda que se tenha operado a traditio do imóvel, o promitente comprador é apenas um

1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

I - Pela " traditio " do objecto de um contrato - promessa são conferidos ao promitente - comprador um direito pessoal de gozo e um direito real de garantia. II - São concedidos os meios de defesa da posse ao promitente - comprador que tenha constituído sinal e seja beneficiário da " traditio " da coisa a que se refere a promessa.

I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender por não ter sobre ele posse em nome próprio. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que não pode constituir objecto dos mesmos questão que...

I - Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. II - Não obstante, sendo privado do exercício do seu direito, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios posssessórios facultados ao possuidor em nome...

I - Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. II - Não obstante, sendo privado do exercício do seu direito, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios posssessórios facultados ao possuidor em nome...