Acórdão nº 0007296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1057 ART1227.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG703.

Sumário: I - Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. II - Não obstante...

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