Acórdão nº 9950397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução03 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/03 IN BMJ N412 PAG392. AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG654. AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG347. AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.

Sumário: I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o...

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