Direito Penal Fiscal
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Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
... feita a costumada justiça como é de direito ... XNão foram produzidas contra-alegações ... Fiscal procedeu à liquidação adicional de I.R.C. do ... domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo ...
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Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
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Despacho n.º 10305/2018
... - Habilitações literárias:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito ... e processual civil, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito da Concorrência, na Faculdade de ...
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Despacho n.º 9970/2019
... - Habilitações Académicas:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito ... e processual civil, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito da Concorrência, na Faculdade de ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ...
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Acórdão nº 98P1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado. II - Sendo a conduta do...
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Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... naquele preceito são: a violação de um direito ou interesse alheio; a ilicitude; a imputação ... à aplicação das regras do processo penal quando exista responsabilidade civil conexa com a ... em dívida, designadamente a execução fiscal ... Estabelece o art.º 71 do CPP que "o pedido ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... de despacho, a suspensão do processo penal fiscal ... 2. Da sua Motivação de Recurso, ... éria do domínio de um ramo especial do direito (de elevada complexidade e especialidade), ...
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Lei n.º 30/2017
... da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis; c) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 ... dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as ...
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Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na ... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... europeu contrasta, no domínio do direito fiscal, com um conjunto de institutos normativos que ...
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Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...
... , em co–autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p., pelas disposições as dos arts. 72º e 73º do Código Penal, e 22º, nº2, 103º, n.º1, al. a) e n.º 2, ... ção do obrigado tributário versus direito ao silêncio do arguido” proferida no Curso de ... -
Despacho n.º 5470/2018
... - Formação AcadémicaLicenciatura em Direito (1990);Curso de estágio de advocacia da Ordem ... , Direito da Família, Direito Penal e Direito Fiscal, tendo exercido funções de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
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Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... imputada a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... provados não permitiriam a solução de direito a que se chegou relativamente aos crimes ... à prática dos atos tributários, no plano penal (tendo sido junto como anexo, as liquidações ... -
Despacho n.º 14178/2016
... ções académicas: Licenciatura em Direito (1990);Curso de estágio de advocacia da Ordem ... , Direito da Família, Direito Penal e Direito Fiscal, tendo exercido funções de ...
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Despacho n.º 12550/2021
... Formação Académica: ... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, ... Direito Fiscal, Direito da União Europeia, Direito ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... ática de um crime de abuso de confiança fiscal", na forma continuada, previsto no art. 105.º, n.\xC2" ... áveis da especialidade, entre as quais, o direito a ser revertido em processo de execução fiscal ... Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, ... direito, e ordenado o seu prosseguimento ... Alegaram, ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declarações ou informações ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Acórdão nº 1917/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
... -autores de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punível pelo ... aos artigos 30º, nº 2 e 79º do Código Penal, nas seguintes penas: i) Os arguidos Agostinho e ...
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Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... coautores materiais de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das ... recurso versa exclusivamente matéria de direito, na parte atinente à escolha e medida da pena ...