Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Decreto-Lei n.º 144/95, de 14 de Junho de 1995
... direito marítimo internacional a que o Estado Português se encontra vinculado e ...
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Acórdão nº 922/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... de condenação que se encontrava pendente no Tribunal Marítimo, sob o n.º 1/2002 ... Tal acção, apensada aos presentes autos, contém ... E assim, assiste à A, por sub-rogação contratual e legal, o direito de reclamar dos responsáveis pela perda da embarcação, os RR., o ...
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Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... 61 3 Emisso de toda a certificao a que o martimo tem direito aps concluso da formao inicial ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da associação política e da integração ... Artigo 124.º Transporte marítimo internacional 1 — Para efeitos do disposto na presente subsecção e na ...
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Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... , uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, ... atividade desenvolvida centra-se na exploração do tráfego marítimo entre o território continental e as regiões autónomas dos Açores e da ... -
Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...
... O transporte marítimo, no navio First Carrier[4], deveria ser realizado entre o porto de Pemba, ... autos discordando da douta sentença tanto no domínio do Direito, como no domínio de facto, pretendendo-se designadamente a reapreciação ... -
Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... do terreno, pois que o mesmo se integrava no domínio público marítimo, o que era do conhecimento dos réus mas que não lhe revelaram antes da ... e, consequentemente, condenar a Autora/Reconvinda a reconhecer o direito dos Réus/Reconvintes a fazerem sua a quantia de 155.000,00€ entregue a ... -
Despacho n.º 290/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
... - Para nomear as comissões de delimitação do domínio público marítimo com terrenos de outra natureza, previstas no nº 2 do artigo 10º do ... Marítimo; 1.7 - Para conferir a posse dos membros da Comissão de Direito Marítimo Internacional, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 8/97, ...
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Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. É pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a verificação de uma contradição ou diversidade de resposta quanto à mesma questão essencial de direito. II. Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas...
... numa acção de responsabilidade civil emergente de acidente marítimo, cujo direito de indemnização estava sujeito ao prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... B…, casado, marítimo, NIF … … …, residente na Rua …, nº …, …-…, Póvoa do ... direito ao seu recebimento, deduzido o valor de €75,00 que o R. lhe pagou na 1ª ... -
Portaria n.º 668/85, de 07 de Setembro de 1985
... ) 1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos; g) 1 representante da Comissão do Direito Marítimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ... , e de um ano, no caso de actividades industriais ou de registo marítimo, contado da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes ...
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Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.
... ónio comum do casal e que ainda revestem essa natureza, avulta o direito de concessão, atribuído pelo Domínio Público Marítimo, actualmente ... -
Acórdão nº 067640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979 (caso None)
I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação, apenas se justifica se a emenda dos vicios apontados se apresentar como necessaria a boa e justa decisão da causa, o que não acontece, designadamente, quando a materia de facto apurada nas respostas ao
... ao questionario constitui base suficiente para a decisão de direito. II - Entendendo a Relação que não existe contradição entre uma ... situada dentro dos limites definidos como do dominio publico maritimo, presume-se como particular tal parcela uma vez averiguado pelos tribunais ... -
Acórdão nº 067640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1979
I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação, apenas se justifica se a emenda dos vicios apontados se apresentar como necessaria a boa e justa decisão da causa, o que não acontece, designadamente, quando a materia de facto apurada nas respostas ao
... ao questionario constitui base suficiente para a decisão de direito. II - Entendendo a Relação que não existe contradição entre uma ... situada dentro dos limites definidos como do dominio publico maritimo, presume-se como particular tal parcela uma vez averiguado pelos tribunais ... -
Despacho n.º 45/MDN/95, de 01 de Abril de 1995
... DE NOMEAÇÃO DAS COMISSOES DE DELIMITACAO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO COM TERRENOS DE OUTRA NATUREZA, PREVISTAS NO NUMERO 2 DO CITADO ART 10, ... ARTIGO, G) OS PODERES DE SUPERINTENDÊNCIA SOBRE A COMISSAO DE DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL, A FUNCIONAR JUNTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA ...
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Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro
... O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios ... relevante no processo de revisão e codificação do Direito Marítimo moderno ... Após muitas discussões ao longo das negociações, acabou ...
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Acórdão nº 97/14.6TBPST-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
... Maritimo do Estado nomeadamente por estar na posse de particulares já antes de 31 ... tribunal é competente para decidir do pedido de reconhecimento do direito de propriedade deduzido pelos Autores ... Porém, importa previamente ...
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Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro de 1982
... se dedique habitualmente à navegação marítima; b) O termo 'marítimo' compreende qualquer pessoa empregada ou contratada para bordo, seja a que ... determinado ou por tempo indeterminado, será rescindido de pleno direito nos seguintescasos: a) Consentimento mútuo das partes interessadas; b) ...
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Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... para distinguir os contratos de fretamento e de transporte marítimo, acentuava que, se o fretador se obriga a fornecer um navio em bom estado ... navio cabia-lhe invocar e fazer prova dos factos que constituem o direito a que se arroga, no caso, invocar e provar que das cláusulas contratuais ...
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Despacho conjunto n.º 856/2002, de 29 de Novembro de 2002
... ao Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, o licenciado em Direito Eurico José Gonçalves Monteiro ... A presente nomeação, ... para os Assuntos Comunitários); Vogal da Comissão do Direito Marítimo Internacional (desde 1997); Vice-presidente do conselho directivo do ILAC ...
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Decreto-Lei n.º 2/81, de 07 de Janeiro de 1981
... da referida Lei n.º 33/77, o Governo, tendo em conta as normas do direito marítimo internacional, deverá elaborar regulamentação especial para a ...
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Relatório n.º 5/2023
... viços financeiros, rodoviário, ferroviário, marítimo e portuário, comunicações eletrónicas, energia ... e mobilidade ... A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito grave e lesou os ...
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Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho de 2012
... as in- vestigaes tcnicas ao abrigo do presente decreto -lei e direito de acesso sem restries aos locais do acidente, ou incidente, martimo, ou ...
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Portaria N.º 27/2000 de 13 de Abril
... Direito Marítimo (20 horas) ... 1. Categorias marítimas ... 2. Sistemas de ...