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Despacho n.º 45/MDN/95, de 01 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 45/MDN/95. - 1 - DELEGO NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, ALMIRANTE JOÃO JOSÉ DE FREITAS RIBEIRO PACHECO: A) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS DE INSTRUÇÃO E PREPARAÇÃO DAS FORÇAS CONSTANTES DOS PLANOS GERAIS DA MARINHA, COM BASE NO QUE DISPOE A AL M) DO NUMERO 2 DO ART 44 DA LEI 29/82, DE 11-12, B) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DE OBRAS EM ÁREAS COLOCADAS NA SUA DIRECTA DEPENDENCIA, SUJEITAS A SERVIDÃO MILITAR, COM BASE NO QUE DISPOE A AL M) DO NUMERO 2 DO ART 44 DA LEI 29/82, DE 11-12, C) A COMPETENCIA QUE ME E CONFERIDA PELO NUMERO 1 DO ART 50 DO DEC LEI 344-A/83, DE 25-7, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART 1 DO DEC LEI 21/84, DE 14-1, PARA AUTORIZAR, APOS PRÉVIA CONCORDANCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, NO ÂMBITO DO RESPECTIVO RAMO, OS PROCESSAMENTOS RELATIVOS A DESLOCAÇÕES EM MISSÃO OFICIAL AO ESTRANGEIRO, D) A COMPETENCIA QUE ME E CONFERIDA PELO NUMERO 7 DO ART 17 DO DEC LEI 41/84, DE 3-2, PARA AUTORIZAR, NO ÂMBITO DO RESPECTIVO RAMO, A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, E) A COMPETENCIA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DAS COMISSOES PREVISTAS NO DEC LEI 300/84, DE 7-9, ART 5, NUMERO 2, AL C) E F), E 7, NUMERO 2, AL B), C), F) E M), F) A COMPETENCIA QUE ME CABE, NOS TERMOS DO ART 10 DO DEC LEI 468/71, DE 5-11, E DA LEI 29/82, DE 11-12, PARA ASSINAR AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DAS COMISSOES DE DELIMITACAO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO COM TERRENOS DE OUTRA NATUREZA, PREVISTAS NO NUMERO 2 DO CITADO ART 10, BEM COMO PARA HOMOLOGAR AS RESPECTIVAS DELIMITAÇÕES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO NUMERO 4 DO MESMO ARTIGO, G) OS PODERES DE...

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