Direito de preferência dos sócios
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Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...
... /2002, pelo R., Isaac M, um penhor sobre o direito de crédito resultante da subscrição de um ... e depositado na conta pessoal dos quatro sócios da insolvente, conta essa domiciliada no Banco C ... como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa ... -
Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
... e cantares regionais, constituídos pelos sócios; ... b) O recreio teatral por grupos cénicos e ... , em qualquer data festiva, de preferência a data de comemoração do aniversário da ... 3 - O direito de frequentar as instalações da associação e ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , o requerido reconhece à Requerente o direito a ser compensada por quaisquer violações das ... e base negocial a identidade dos sócios da SEGUNDA CONTRAENTE ... 2. A SEGUNDA ... Cláusula 9.ª (Direito de preferência") 1. A PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de prefer\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... diversas nas relações concretas de preferência, sendo conciliável com regras totalmente ... todos os trabalhadores independentes ou sócios gerentes, variando em função do respetivo tipo ... dos valores dos apoios sociais a que têm direito. 90.º Pois esses apoios terão necessariamente ...
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Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... (…), propôs ação declarativa de preferência", sob a forma de processo comum, contra (…)– (\xE2" ... , Lda., pedindo que seja declarado o seu direito de preferir à 2ª ré na compra no prédio ... (…) os quais, na qualidade de únicos sócios e gerentes, outorgaram em representação da ... -
Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... ção Fiscal que admitiu o exercício do direito" de preferência por parte de Francisco ………\xE2\x80" ... …………………."; "QQ) Ambos são sócios da já extinta sociedade Monte ……………, ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , os Primeiros Recorrentes nem sequer eram sócios da Segunda Requerida ... 2. Dar como não ... ência tem caráter conservatório do direito que se pretende acautelar ... P. Assim, ... hipoteca voluntária (que goza de preferência), ainda que seja julgada procedente a ... -
Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...
... factos nem uma adequada aplicação do direito ... 6º - Pelo que, impõe-se revogar a douta ... a sociedade “F…, Ld.ª” tinha como sócios-gerentes J… e J…, que outorgaram o mesmo ... édito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor ... Se ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... : a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de ... de manifesto lapso, uma vez que os atuais sócios da Ré encontram-se identificados no ponto 12 dos ... , conferindo ao seu titular uma preferência no pagamento sobre o valor do bem." 190. O ... -
Portaria n.º 112/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... Inclui o expresso consentimento dos sócios e atualização do ... registo comercial ... 10 ... preferência ... Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...
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Aviso n.º 7170/2021
... ão: Ser detentor de licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível ... a adoção de outros critérios de preferência" nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, que constar\xC3" ...
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Aviso n.º 7315/2021
... ão: Ser detentor de licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível ... a adoção de outros critérios de preferência" nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, que constar\xC3" ...
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Regulamento n.º 863/2020
... na AAEUL ou no Centro de Negócios têm direito a uma redução de 50 % no valor das taxas dos ... 2 - Será dada a preferência a "startups" ou "growups", ou seja, empresas com ... ência e competências de gestão dos sócios; d) Potencial impacto no desenvolvimento ...
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Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... ção do Réu a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, ... , desde que salvaguarde o direito de preferência do 2º outorgante” ... Ficou previsto ... ção da LL, previamente acordada com os sócios promotores, se insere na sua actividade enquanto ... -
Acórdão nº 1941/13.0TYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-10-2023
I - No art. 624º do CPC não está em causa a eficácia ou autoridade do caso julgado penal absolutório, mas apenas a eficácia probatória extra-processual do resultado positivo do julgamento de facto realizado no processo crime. II - A presunção legal ali prevista incide apenas sobre decisão de facto positiva proferida em ação penal; não abrange a valoração normativa dos factos, os juízos de direito
... pelo AI, foi feita como forma de exercer direito de retenção em benefício dos créditos do ... sócios e gerentes A… e C…, estando a gerência a ... de trabalho, que beneficiam de preferência de pagamento sobre o produto desses bens, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... Artigo 15.º Direito subsidiário ... Artigo 16.º Referências legais ... membros, acionistas, sócios ou associados ... 7 - A entidade gestora está ... ão passíveis de reutilização, com preferência pela ... reciclagem sempre que viável do ponto ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... álido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não ... ; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ... Preferência por voo direto Sempre que se proceda ao ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... áo administrativa com a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado ... 3 - Será dada preferência aos intercâmbios desportivos nos escalóes de ... b) Número de sócios, modalidades e atletas envolvidos nas atividades ...
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Aviso n.º 10338/2018
... diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e ... ; Caso os indivíduos falecidos fossem sócios, filiados ou assistidos por instituições com ... não deseje exercer o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso previsto no ...
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Aviso n.º 5754/2019
... diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e ... ; c) Caso os indivíduos falecidos fossem sócios, filiados ou assistidos por instituições com ... não deseje exercer o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso previsto no ...
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Acórdão nº 773/19.7T8MFR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I. A oposição ao incidente de habilitação do adquirente ou cessionário está limitada ao núcleo de factos relativo à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar dificultação da posição do contestante na causa principal. II. Afirmando-se a nulidade por simulação do acto de transmissão ocorrerá a improcedência da habilitação, sem que seja...
... figurar “um terceiro” como titular do direito à meação, e esvaziar o património do referido ... preferência é difícil de entender, na medida em que a ... J… e seu irmão, C…, são os únicos sócios e gerentes, com uma quota no valor nominal igual ... -
Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz
... direito de crédito” daquele (José) sobre a “X” e, ... à Ata nº 9, apresentada por um dos sócios da SART, serve a presente para informar V. Exa ... , objectivos ou subjectivos, de preferência enunciados em linguagem simples e vulgar, sem ... -
Lei n.º 102/2017
... ção dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e ... ; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ... ânsito aeroportuário Artigo 173.º Preferência por voo direto Sempre que se proceda ao ...
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Anúncio n.º 7929-AMX/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 2 - A sociedade, em primeiro lugar, e os sócios, têm direito de preferência na aquisiçáo de ...
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Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO JULGADOS APLICÁVEIS, DEVE ANULAR-SE O DOUTO ... , feriados, faltas, licenças e de preferência a colocação dos trabalhadores da ... esse que é distinto do dos respetivos sócios, a quem a lei confere um certo grau de autonomia ...