direito de preferência do senhorio
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Acórdão nº 068468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980
Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria.
... o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, ... -
Aviso n.º 6079/2017
... um auxiliar inestimável na garantia do direito à habitação, constitucionalmente consagrado na ... agregados, de acordo com a ordem e preferência" prevista no artigo 87.º do presente Livro. 2 - N\xC3" ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente - ...
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Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...
... correcta interpretação e aplicação do direito" ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrar\xC3" ... entregue a casa de Santiago de Cacém ao senhorio, pediu para receber essa factura na morada da ... se pagar à custa do valor dela, com preferência" sobre os demais credores.” O artigo 754.º do C\xC3" ... -
Aviso n.º 17667/2021
... às freguesias, sendo dada preferência às empresas de base tecnológica, serviços e ... d) Renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o ... respetivo ...
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Aviso n.º 17667/2021
... respeito às freguesias, sendo dada preferência às empresas de base tecnológica, serviços e ... deste Programa Municipal; d) Renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o respetivo ...
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...
... )notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento ... e a sua ineficácia em relação ao senhorio são fundamento da resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 069756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)
I - Não há caso julgado e, por isso ofensa deste, quando no saneador se decidiu que o senhorio era obrigado a novo contrato de arrendamento com a pessoa que vivia com o inquilino há mais de cinco anos em economia comum, a menos que se verificassem as excepções do artigo 5, n. 4 do Decreto-Lei n. 445/74, de 9 de Dezembro e o acrescentado no acórdão da Relação, que, mesmo enquanto não for celebrado
... , quando no saneador se decidiu que o senhorio era obrigado a novo contrato de arrendamento com ... despejo não implicaria nunca um abuso de direito, pois o que se disse foi que tendo o Autor de ... lhes assiste o apregoado direito de preferência, já não tem cabimento ... -
Aviso n.º 12372/2018
... não confere ao respetivo proprietário o direito" a qualquer indemnização. Artigo B-1/96.º Conte\xC3" ... do pagamento da renda emitida pelo senhorio. 3 - O arrendatário deve entregar os recibos ... do artigo G-2/80.º Artigo G-2/77.º Preferência na atribuição Para atribuição de apoio no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... aqueles que, não sendo titulares do direito de propriedade do imóvel candidatado, nele ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... 26.º, e o registo do direito de preferência previsto no n.º 2 do artigo 21.º 2 - As ...
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Regulamento n.º 445/2017
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Regulamento n.º 91/2018
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... ção Fiscal que admitiu o exercício do direito" de preferência por parte de Francisco ………\xE2\x80" ... ão, em que intervêm na qualidade de senhorio André ………….……………… ... e esposa ... -
Acórdão nº 069621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso None)
I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (redacção do artigo 28 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho), « um direito potestativo, que se concretiza sempre atrav«s do exercício, quer provocado quer autodeterminado. A característica específica de tal direito não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de
... Sumário : I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do ... não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de arrendar ... seja da comunicação ao titular da preferência do seu projecto de arrendar, seja do exercício, ... -
Acórdão nº 069621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982
I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (redacção do artigo 28 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho), « um direito potestativo, que se concretiza sempre atrav«s do exercício, quer provocado quer autodeterminado. A característica específica de tal direito não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de
... Sumário : I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do ... não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de arrendar ... seja da comunicação ao titular da preferência do seu projecto de arrendar, seja do exercício, ... -
Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
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... recebida ou colocada à disposição do senhorio ... IV. Pelo que deve a mesma ser qualificada ... VIII. Assim, as despesas incorridas com o direito de preferência não configuram despesas de ... -
Acórdão nº 8080/22.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1) No contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) O que releva para a determinação da antecedência mínima para comunicar a oposição à renovação por parte do senhorio é, não o tempo de duração do...
... e extemporânea a comunicação que o senhorio realizou à inquilina para entregar o arrendado ... a reapreciação da matéria de direito ... Conforme decorre da matéria de facto dada ... unidade implica que deve ser dada preferência a uma interpretação que seja compatível com o ... -
Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o ... , celebrando a compra e venda com o seu senhorio; a prática do negócio jurídico em causa (o ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... AI), sendo tal crédito garantido por direito de retenção sobre os prédios ... 2. António ... dívidas da massa detém absoluta preferência relativamente a todos e quaisquer créditos ... de arrendamento no qual figurava como senhorio" o impugnante. A outra loja, tinha \"roupa de crian\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São ... 7 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ...
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Lei n.º 2/2024
... e instrumentos para a salvaguarda do direito à habitação, assumindo a importância de ... neste fator — mas sim na preferência «racional» pela casa própria, em resultado da ... e reforço das relações entre senhorio e inquilinos e com associações de moradores ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
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Aviso n.º 17666/2021
... , consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e define as incumbências do ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo MFF. 5 - As rendas são atualizadas ... , na análise das candidaturas, dará preferência aos prédios que se encontrarem localizados em ...
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Acórdão nº 068769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria.
... o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, ... -
Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1982
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento ... subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio ... -
Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1982 (caso None)
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento ... subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio ...