Acórdão nº 069756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução04 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1109 N1 A. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N4. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 148/81 DE 1981/06/04.

Sumário : I - Não há caso julgado e, por isso ofensa deste, quando no saneador se decidiu que o senhorio era obrigado a novo contrato de arrendamento com a pessoa que vivia com o inquilino há mais de cinco anos em economia comum, a menos que se verificassem as excepções do artigo 5, n. 4 do Decreto-Lei n. 445/74, de 9 de Dezembro e o acrescentado no acórdão da Relação, que, mesmo enquanto não for celebrado o novo contrato de arrendamento (com os preferentes), não são estes obrigados a desocupar o...

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